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Sumário

I - Ilidida a presunção de falta de participação das organizações de trabalhadores na elaboração das normas em causa, não se verifica o apontado vicio de inconstitucionalidade formal; II - O juizo de desaplicação proferido na decisão recorrida assentou numa interpretação de um complexo normativo que subentende uma diferença etaria (ainda) existente assumida como privilegio em razão do sexo, tida por constitucionalmente inaceitavel. III - Tal interpretação, contudo, actua não so redutoramente no tocante ao principio da igualdade como lhe concede efeitos perversos. Na verdade, o problema da igualdade - na vertente que nos interessa - não e tanto o da simetria, mas consiste, essencialmente, em contrariar o desfavor social, economico, politico, sexual em que as mulheres se encontram por contraposição aos homens. A esta luz, a congregação de certos factores e susceptivel de justificar positivamente a diferença detectada. E o caso, por exemplo, do peso das "tarefas domesticas" da mulher, parcela acrescida e não remunerada do seu trabalho e que se recorta como realidade no presente contexto cultural, social e economico portugues; IV - A interpretação normativa professada pela decisão recorrida contraria a "natureza das coisas" susceptibilizando efeitos desautorizantes da igualdade que se pretende acautelar: ao recusar a suposta beneficiaria o direito a receber a pensão acordada com a seguradora com o argumento de que se fosse homem - se fosse o pai e não a mãe da vitima - ainda não teria alcançado o patamar etario legalmente exigido para a titularidade do direito a pensão, o interprete esta a gerar efeitos perversos em nome da igualdade, não reconhecendo um direito a quem e dele presuntivo titular para não discriminar relativamente a quem dele ainda não e titular; V - Não ha violação do principio da igualdade quando a diferença de tratamento e racionalmente justificada, adequada e objectiva, nessa medida não repelindo aquele principio, aberto que deve ser a penetração da realidade social no plano da normatividade.