322 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Correia
eficaz de tal forma que o autor nem sequer arguiu, em sede de resposta à acusação, que os seus direitos foram tolhidos ou limitados, tem de concluir ... não ficando o arguido, em face da nota de culpa deduzida, inviabilizado de deduzir uma defesa eficaz, a qual, de resto, foi efectuada sem limitação dos direitos que lhe assistiam
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
descrição dos factos visa assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efetivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se não constasse da decisão a descrição, ainda ... aplicação de coima. A notificação para o exercício de defesa apenas visa notificar o arguido do facto ou factos apurados no processo de contraordenação e da punição em que incorre
Relator: MARIA HELENA FILIPE
constitucional do princípio nemo tenetur se ipsum accusare – quer quanto ao direito ao silêncio, quer na garantia do arguido contra uma autoincriminação – decorrente de princípios e valores constitucionais, como
Relator: MARIA HELENA FILIPE
coligir no Probatório, em rigor, não afecta a sua análise e enquadramento no direito. II. Com efeito, o que resulta da alínea E) consignada no Probatório da decisão recorrida ... 15º do RADDIPL, pelo que não lhe assiste o reconhecimento ao direito a ser colocado no posicionamento remuneratório arguido nem ao respectivo pagamento, como – e bem – a decisão recorrida solucionou
Relator: MARIA HELENA FILIPE
princípio da presunção de inocência de que beneficia o arguido em processo disciplinar, inerente ao seu direito de defesa, nos termos dos nºs 2 e 10 do artº 32º daquele
Relator: JOAQUIM CONDESSO
termos pelas autoridades administrativas, a intervenção de qualquer outra entidade que não sejam o arguido e a entidade administrativa que aplica a coima, os requisitos previstos no artº ... processo contra-ordenacional devem ser entendidos como visando assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo dos seus direitos de defesa, o qual só poderá existir com um conhecimento perfeito
Relator: TERESA DE SOUSA
decisão em processo disciplinar de ser vedado ao recorrente e às testemunhas o direito de se fazerem acompanhar por advogado perante o instrutor era ou não inconstitucional e se perante ... garantia de audiência e defesa do arguido. Tendo o processo disciplinar natureza secreta, e até à dedução da acusação, apenas ao arguido é facultada a possibilidade de constituir advogado, como
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
ponderação de determinada questão, no caso, a atinente à imputação das condutas descritas aos arguidos. VII) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessam ... nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. XIV) A essa luz, os processos executivos das infracções imputadas aos arguidos podem ser vários, tais como a imputação
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
nulidade da sentença ou nulidade processual, que vem arguida à sentença recorrida, nomeadamente: a falta de especificação dos fundamento de facto que justificam a decisão ou contradição entre a materialidade ... conteúdo do ato, a apreciar em sede de erro de julgamento. II - O direito à fundamentação do ato tributário, ou em matéria tributária, constitui uma garantia específica dos contribuintes
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
averiguação dos mesmos factos, o que não infringe os direitos de audiência e defesa garantidos constitucionalmente ao arguido em procedimento sancionatório disciplinar (nos termos do nº 10 do art. 32º
Relator: ISABEL FERNANDES
constar da decisão de aplicação de coima visa assegurar ao arguido a possibilidade do exercício efectivo dos seus direitos de defesa, os quais poderiam ficar diminuídos se aquela decisão não
Relator: ISABEL FERNANDES
normas violadas e punitivas, tem em vista assegurar ao arguido a possibilidade de exercício efectivo do seu direito constitucional de defesa, assegurando que o mesmo não sai diminuído nem desacautelado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
ponto de partida de toda a elaboração do direito penal. iv)Não ficando provado que a Arguida tenha introduzido gasóleo colorido nas máquinas e viaturas que se destinavam, como ficou
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
ponderação de determinada questão, no caso, a atinente à imputação das condutas descritas aos arguidos. II) O juiz só deve pôr de parte, como irrelevantes, aqueles factos que não interessam ... nullum crimen sine lege aplicável ao todo o direito sancionatório. IX) A essa luz, os processos executivos das infracções imputadas aos arguidos podem ser vários, tais como a imputação
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
conciliar o princípio da administração pública aberta e da cooperação institucional pública com o direito constitucional à privacidade e o caráter sigiloso de certos dados, os conflitos que surjam entre ... parte dos visados. VI-A informação requerida encontra-se fundamentada de facto e de direito, visa um fim específico e corporiza um interesse legítimo, inexistindo qualquer comportamento desviante ou interesses
Relator: José Correia
justifica em casos de extrema gravidade. III) -Na situação em que o arguido fez publicar artigo de sua autoria em semanário, com relevância no concelho e consequentemente com “ressonância pública ... artigo 25º do ED, pois que, o arguido agiu como delegado sindical, estando a fazer valer alegados direitos dos trabalhadores ao pagamento das horas suplementares. IV) -O processo disciplinar deve
Relator: Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa
autos ao Ministério Público com vista à instauração de procedimento criminal» deixa o arguido vencido, pelo que a este não falece legitimidade para interpor recurso jurisdicional de tal despacho ... vista à instauração de procedimento criminal», sem que ao arguido tenha sido dada a oportunidade de exercer o seu direito de ser ouvido previamente ao proferimento de tal decisão, viola
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
conteúdo do direito à informação procedimental ou do direito de acesso a documentos administrativos (informação não procedimental), consiste, no essencial, na prestação de informações, na consulta do processo, na passagem ... meio processual adequado ou próprio para a ora Recorrente garantir a tutela jurisdicional do direito à informação na modalidade de consulta de processos disciplinares da Ordem dos Advogados, desde
Relator: MARIA HELENA FILIPE
I. Perfilando-se a Lei nº 38-A/2023, de 2 de Agosto
Relator: MARIA HELENA FILIPE
totalidade do prazo, o que determina a verificação da excepção de caducidade do direito de acção. IV - O prazo de natureza substantiva e peremptória, estabelecido na alínea ... extrapolado o mesmo, seja decidida a caducidade do direito de acção. V - Mostra-se insindicável a arguida (má) conduta da Administração – vide alínea b) do nº 3 do artº 58º