460 resultados nos descritores e sumários
Relator: António Ferreira Xavier Forte
contratos de prestação de serviço para fins de imediata utilidade pública . III)- Os contratos de prestação de serviços , para fins de imediata utilidade pública são contratos administrativos de colaboração ... particular fica associado ao desempenho regular das atribuições administrativas . IV)- No contrato de avença , previsto no artº 17º , do DL nº 41/84 , de 3-2 , a relação jurídica de emprego
Relator: SOFIA DAVID
acto administrativo. IV - No caso em apreço, está-se frente a um contrato administrativo, com uma regulação especialmente estabelecida no Decreto-Lei n.º 310/98, de 14.10, ao qual não
Relator: HELENA CANELAS
construção, constitui um contrato administrativo à luz das disposições dos artigos 178º e 179 nº 1 do Código de Procedimento Administrativo e um contrato de colaboração à luz do Decreto
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
relação a uma técnica provida por nomeação e não por contrato, é um acto administrativo e não um acto opinativo ... limita a interpretar cláusulas contratuais, dado que não está em causa qualquer contrato administrativo. III- Se, por acórdão transitado em julgado, se rejeitou um recurso contencioso, com o fundamento
Relator: Cristina dos Santos
Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora SA mediante contrato de gestão celebrado em 10.10.95. 2. O contrato de gestão integra o universo dos contratos administrativos de colaboração - Base XXXVI, Lei 48/90 ... normas de direito público determina a submissão do próprio contrato, pese embora de natureza privada, à jurisdição administrativa - artº 4º nº 1 e) do ETAF
Relator: MARCELO MENDONÇA
causas determinantes da cessação do contrato de arrendamento apoiado, por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo a competente decisão administrativa de cessação contratual, e, nessa senda, de igualmente ... público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, à Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio
Relator: MARCELO MENDONÇA
rendas (obrigação decorrente de cláusula contratual), por si próprias, considerar cessado o contrato, nomeadamente, emitindo uma decisão administrativa de resolução contratual, e, nessa senda, de igualmente poderem ordenar a desocupação ... público, dotado de poderes de autoridade, bem como, do contrato de arrendamento apoiado assumir, legalmente, a natureza de um contrato administrativo, ao Recorrente, enquanto ente público-senhorio, assiste um princípio
Relator: HELENA CANELAS
I – No quadro normativo decorrente das disposições conjugadas dos artigos 511º nº
Relator: SOFIA DAVID
Porém, a perda da qualidade de agente administrativo, por via da cessação do contrato administrativo de provimento e da celebração de um (novo) contrato individual de trabalho pelo respectivo candidato
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
aplicação de sanções previstas para a inexecução do contrato reveste a natureza de ato administrativo. II - O exercício ... poderes correspondentes à fiscalização e à aplicação de sanções no âmbito da execução dos contratos administrativos comporta espaços para a formulação de valorações próprias do exercício da função administrativa
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
distinção que o CPTA estabelece entre as formas da acção administrativa comum e da acção administrativa especial assenta no critério de saber se o processo diz ou não respeito ... regimes de vinculação, carreiras e remunerações em 01/01/2009, o Autor que havia celebrado contrato administrativo de provimento transitou para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, mantendo
Relator: LINA COSTA
procedimentos pré-contratuais dos contratos públicos, prevendo o nº 3 a aplicação do disposto nos artigos 53º a 95º à formação dos contratos administrativos não submetidos ao regime de contratação ... ainda que a formação dos contratos públicos esteja sujeitas a regras próprias, mais rigorosas que as previstas no CPA para os demais procedimentos administrativos, condensadas no CCP e legislação especial
Relator: Eugénio Martinho Sequeira
utilização, autovinculando-se regulamentarmente e celebrando contratos administrativos em que seja possível a prática de actos administrativos consequentes relativos ao conteúdo do contrato; 4. O acto praticado pelos serviços ... título de ocupação de imobiliários, independentemente de acordo do obrigado, é um acto administrativo; 5. O tribunal tributário é competente para a cobrança das prestações pecuniárias que devam ser pagas
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
remanesce, assim, qualquer dúvida de que o contrato de gestão celebrado pela Recorrente Hospital Amadora/Sintra, Sociedade Gestora, S.A configura um contrato administrativo, facto este que modela e determina a substância ... contrato de concessão). Ademais, encontra-se previsto no aludido contrato de concessão- cláusula 25.ª, n.º 10, al. d)- que a Recorrente sociedade gestora pode contratar com terceiros
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
litígio com base na tutela da confiança legítima para efeitos de modificação objetiva do contrato administrativo e de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão. IV - De acordo
Relator: TERESA DE SOUSA
administrativa são os órgão de soberania com competência para administrar a justiça “nos litígios emergentes das relações jurídicas administrativas” (cfr. tb. art. 212º, nº 3 da CRP); IV - Os contratos ... públicas, como é o que serve de causa de pedir à presente acção, são contratos administrativos (cfr. art. 178º, nºs 1 e 2, al a) do CPA), pelo que, atento
Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS
legal especifico de cada contrato. II - Isto porque é perfeitamente possível perceber que um litigio sobre um determinado contrato seja da competência material da jurisdição administrativa, e que o mesmo ... privadas de mão publica, relevando apenas, para efeitos de submissão à jurisdição administrativa, a sujeição do contrato a normas de direito publico
Relator: Cristina dos Santos
delimitação da competência dos tribunais administrativos exige que a actividade administrativa desenvolvida no caso concreto assuma a natureza de relação jurídica regulada pelo Direito Administrativo cfr. artºs. 212º ... RJEOP (DL 59/99, 2.3) apenas o contrato principal de empreitada de obras públicas é expressamente designado pelo legislador como contrato administrativo para efeitos de atribuição de competência contenciosa. 3. Contrariamente
Relator: Xavier Forte
contrato celebrado com o recorrente . ( Cláusula 4ª do contrato ) . II)- Tal acto , porque não consubstancia uma efectiva manifestação autoritária do poder público , não tem a natureza de acto administrativo , pelo ... não renovar o contrato de provimento , com o recorrente , a qual deve ser apreciada e decidida , no âmbito da acção sobre o contrato administrativo , em conformidade com a alínea
Relator: José Francisco Fonseca da Paz
requerimento de impugnação administrativa do acto processador de vencimentos do mês de Setembro de 2000, com fundamento em vício de violação de lei por infracção dos arts 38º ... tempo de serviço prestado como tarefeiro releva na categoria em que foi celebrado o contrato administrativo de provimento nos termos dos nºs1 e 3 do art.º37º