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Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
dependeu aquele pagamento (in casu, a morte), é directa e inequivocamente aplicável à CGA, importa saber se se verificam os pressupostos da sub-rogação prevista naquele normativo, nos termos ... receber uma indemnização a suportar por terceiros. 3. Assim, a lei considera que a CGA cumpriu uma obrigação alheia como se fosse própria, e por isso determina de forma imperativa
Relator: Helena Ribeiro
CPTA). 2- Tendo o beneficiário da CGA falhado a impugnação da decisão que lhe atribuiu a pensão de aposentação, deixou que se consolidasse na ordem jurídica a definição ... situação perante a CGA, o que obsta à procedência dos pedidos deduzidos em sede de ação administrativa comum que tenham como consequência a alteração daquela situação, como é o caso
Relator: RUI PEREIRA
VIII – E, sendo assim, carece de suporte legal a condenação – por antecipação? – da CGA “...a iniciar o procedimento, a que alude o artigo 20º, ... do DL nº 503/99, após ... enquadrada como sendo uma questão de legitimidade, como parece ser entendimento da recorrente CGA, mas sim como de improcedência do pedido, de fundo, na medida em que à data
Relator: HELENA CANELAS
sido praticado. II – Se o pedido de aposentação foi indeferido (ilegalmente) por despacho da CGA de 06/06/2003, mantendo-se o requerente em exercício de funções até 31/03/2005, data ... aposentação por ter entretanto perfazido o período de tempo de serviço que a CGA considerava (ilegalmente) em falta; e se o competente recurso contencioso de anulação que o requerente oportunamente
Relator: RUI PEREIRA
requerimento dirigido à prática do acto. II – Se em 14-6-91 a CGA indeferiu expressamente o pedido de aposentação formulado pelo autor com o fundamento no facto do requerente ... mesma formou caso decidido ou resolvido. III – Isto é, por força da decisão da CGA de 14-6-91, o direito genericamente reconhecido aos ex-funcionários da Administração Ultramarina pelos
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
trabalhadores que, antes de 2006-01-01, adquiriram o direito de inscrição na CGA incorporaram esse direito na sua esfera jurídica, sendo irrelevante, para efeitos da sua manutenção, o regime ... 45/2024, de 27 de dezembro, os trabalhadores já inscritos na CGA que interrompessem o exercício de funções públicas e a elas regressassem beneficiavam do direito à reinscrição, conforme o reiterado
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
nova Junta Médica, com plena autonomia, a realizar por clínicos diversos a indicar pela CGA. A Junta de recurso é sempre constituída por médicos diferentes dos que intervieram na Junta ... poderá deixar de se realizar, pois que não é discricionário este poder conferido à CGA. Uma coisa é a discricionariedade técnica da decisão de uma junta médica e outra
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
devolução de pensões indevidamente pagas pela CGA é aplicável o regime jurídico de administração financeira do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho ... direito da CGA a exigir as quantias indevidamente pagas prescreve no prazo de cinco anos após a data do respectivo recebimento – artigo 40º do Decreto-Lei n.º 155/92
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
funcionários da Administração Pública, abrangidos pelo regime jurídico da função pública e subscritores da CGA, não tendo expressa ou implicitamente optado por deixar de o ser, tendo sido nomeados para ... origem, o que não pode querer dizer que as contribuições, nomeadamente para a CGA devam incidir sobre a remuneração que não é já a sua, mas antes sobre aquela
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
pressuposto de a sua representada ter sido retirada do regime de protecção social da CGA, onde estava inscrita desde 1995 e colocada no regime da Segurança Social ... pela Administração, e seu o interesse em que a mesma se mantenha inscrita na CGA.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil
Relator: Helena Ribeiro
intentar para o reconhecimento do direito à manutenção da qualidade de beneficiária da CGA de uma professora que fora inscrita nesse subsistema em data anterior a 01/01/2006, mas que posteriormente ... CPTA, 3.A transferência da beneficiária do regime da CGA para o regime geral da segurança social não é um ato administrativo mas apenas o resultado de um ato material
Relator: Helena Ribeiro
pretende obter o reconhecimento do direito à manutenção da sua qualidade de beneficiária da CGA desde que foi inscrita como subscritora, ou seja, desde 01/09/1997, posta em causa pela inscrição ... regime geral da segurança social. 3.A transferência da beneficiária do regime da CGA para o regime geral da segurança social não pode ser considerada como um ato administrativo, conquanto
Relator: ANA CRISTINA LAMEIRA
503/99, atribuiu uma responsabilidade repartida entre a entidade empregadora e a CGA (vide art. 5º). II - Desde que elegíveis, as despesas médicas, medicamentosas, etc., devem ser objecto de reembolso pelas ... reconhecimento (ou não) de uma situação de incapacidade permanente) e para outra entidade (CGA) a responsabilidade que só a si caberia, na qualidade de entidade empregadora, nos termos do artigo
Relator: Helena Ribeiro
503/99 o legislador criou expressamente um regime específico relativamente à CGA, no que concerne à competência, avaliação, reparação, atribuição e pagamento, quando estejam em causa situações relacionadas com incapacidade permanente ... morte do trabalhador, atribuindo à CGA, em exclusivo, a responsabilidade pela reparação ou pagamento de indemnização em todos os casos de incapacidade permanente, quer os factos geradores do direito
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II - A aplicação da CGAA depende da instauração de procedimento próprio, previsto no art.º 63.º do CPPT ... aplicação da CGAA em sede de ação inspetiva, não precedida do mencionado procedimento, implica que os pressupostos considerados pela AT, nesse seguimento, sejam inválidos, afetando a validade das liquidações daí
Relator: Frederico Macedo Branco
pessoal. 2 – Tendo a Trabalhadora a partir de 30/06/2007 deixado ser subscritora da CGA, deixou correspondentemente de efetuar para aquela entidade quaisquer descontos. Assim, em 01/07/2007, a Recorrente celebrou contrato ... proteção social da função pública, não fazendo, como se disse já, descontos para a CGA. 4 – Uma vez que a doença profissional de que a aqui Recorrente padece, foi certificada
Relator: Frederico Macedo Branco
questão incontornável e que se prende com o modo como a CGA lida com os seus beneficiários, através de uma linguagem cifrada e impercetível, refugiando-se em fórmulas não intuitivas ... emergente valor da pensão fixada. Os ofícios remetidos à aqui Recorrida, pela CGA cingem-se, no essencial, a um conjunto de parcelas, datas, fórmulas e quadros, sem que se percecione
Relator: LINA COSTA
exige que o requerente de aposentação antecipada detenha a qualidade de subscritor da CGA na data do correspondente pedido; 2. O Decreto-Lei nº 77/2018, de 12 de Outubro, alterou ... redacção do artigo 40º do EA por forma a que os ex-subscritores da CGA tenham também direito a requer a aposentação antecipada, desde que na data da sua entrada
Relator: SOFIA DAVID
CPTA; II – O acto da Caixa Geral de Aposentações (CGA) que fixa provisoriamente o valor da pensão de um trabalhador, nos termos ... externa lesiva; VI – Ao apresentar o pedido de aposentação voluntária, o A. constituiu a CGA no dever de decidir em termos definitivos a sua pensão de aposentação; VII - Quando
Relator: SÍLVIA PIRES
503/99, de 20 de Novembro, visa efetivar o direito de regresso da CGA contra seguradoras de terceiros responsáveis pelo sinistro. II - Deste quadro legal conclui-se que o direito ... regresso conferido aos serviços nele mencionados, e neste caso à CGA, depende da alegação e prova dos pressupostos da obrigação de indemnizar a cargo do responsável civil