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Relator: CATARINA JARMELA
prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II – Face ao referido em I tem de concluir-se que a apreciação do pedido ... forma não intencional no braço do referido jogador -, não é da competência do TAD
Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempes- tades
Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, ado- tada na Haia, a 23 de novembro
Relator: LINA COSTA
vincula/obriga dentro do processo cautelar em que foi prolatado; IV - A impugnação junto do TAD da decisão da LPFP que admitiu a candidatura da CI e a licenciou a participar
Nacional das Indústrias de Duas Rodas, Ferragens, Mobiliário e atividades complementares dos setores represen- tados e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia e outro
Relator: RUI PEREIRA
ocorrência de algum dos fundamentos de recusa previstos no artigo 25º da Lei do TAD – e, no caso, esse momento coincidiu com o conhecimento da constituição do colégio arbitral
Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificou a sua denúncia do Tra- tado da Carta da Energia, feito em Lisboa, a 17 de dezembro
República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia, ado- tado em Lisboa, a 17 de dezembro
Universidade de Coimbra a realizar a despesa referente à celebração do contrato de emprei- tada de edificação da nova biblioteca da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
quando esteja em causa a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário nos processos do TAD, o valor da causa é determinado pelo montante da sanção aplicada
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
São requisitos essenciais das providências cautelares previstas no art. 41.º da Lei do TAD: a) A titularidade de um direito que releva do ordenamento jurídico desportivo ou relacionado
Relator: LINA COSTA
para além de apontarem erros técnicos à actuação do árbitro VAR, como defende o TAD e o Recorrido, pressupõem um juízo de valor de premeditação na prática desses erros
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II) Não pode ser conhecido pelo TCA a alegada errada exibição de um cartão vermelho
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
competência prevista no artigo 4º, n.º 3, al) a da Lei do TAD consubstancia uma excepção dilatória e dá lugar à absolvição da instância (artigo
Relator: SANDRA MELO
tribunal que verifique diretamente a existência de alguns indícios nesse sentido, apontados pelo recorrente de forma definida e concretizada, pelo acesso aos elementos objetivos do processo
Relator: JORGE PELICANO
poderes de administração. IV. O referido despacho não é directamente impugnável perante o TAD
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
quando esteja em causa a aplicação de sanções de conteúdo pecuniário nos processos do TAD, o valor da causa é determinado pelo montante da sanção aplicada
Relator: SOFIA DAVID
LTAD, as providências cautelares a correr termos no TAD regem-se pelo regime previsto nos art.ºs 362.º a 376.º do CPC, com as devidas adaptações
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
representada não só for força das normas regulamentares indicadas no acórdão do TAD, mas também segundo as regras gerais no que tange à vinculação dos representados pelos actos dos seus
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
representada não só for força das normas regulamentares indicadas no acórdão do TAD, mas também segundo as regras gerais no que tange à vinculação dos representados pelos actos dos seus