Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026

Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026 Sumário: Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades. Recomenda ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a transparência nos processos de apoio relativos às tempestades, através da publicação semanal, nos sítios eletrónicos das comissões de coordenação e desenvolvimento regional, do grau de execução das medidas, os critérios de distribuição e o estado de cada candidatura. Aprovada em 10 de abril de 2026. O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco. 119948477 Resolução da Assembleia da República n.º 112/2026 1/1  1.ª série N.º 91 12-05-2026 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA