AT-IV
Informação vinculativa n.º 21878
Preenchimento do campo NIF estrangeiro na aplicação informática "faturas e recibos verdes
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Preenchimento do campo NIF estrangeiro na aplicação informática "faturas e recibos verdes
Momento para emissão da fatura e do recibo eletrónico
Início de atividade e emissão de recibos verdes - Redevances Suíça
Relator: MOREIRA DAS NEVES
arrendamento urbano. II. Pratica o crime de especulação o senhorio que recusa entregar recibo de rendas recebidas
Relator: CRISTINA NEVES
RMMG (artº 64, nº8 do D.L. 291/2007 de 21 de Agosto). III- Os recibos de vencimento constituem documentos particulares, pelo que, a prova plena do documento particular, quanto aos factos
Retenção na fonte - Faturas-recibo emitidas por administrador de insolvência
Relator: FONTE RAMOS
documento narrativo, que constitui sempre prova indireta do facto narrado - assim, por exemplo, o recibo (documento) que o credor passa ao devedor não prova diretamente o pagamento, só prova
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
honorários pagos ao seu mandatário ou agente de execução – juntando documento comprovativo, designadamente recibo de quitação do pagamento efetuado, cumprindo assim o ónus probatório que lhe compete (art. 342º
Emissão de faturas-recibo em ano diferente do ano da prestação do serviço
Cessão de exploração – Emissão de fatura-recibo
Emissão de fatura-recibo nas prestações de serviços denominadas "Experiências" intermediadas por plataforma eletrónica
Relator: EDUARDO AZEVEDO
escrito, é admitido o recurso à prova testemunhal, em complemento da prova documental. 5- Recibos assinados pelo credor e os autos de ocorrência levantados pelas autoridades, nas circunstâncias destes autos
Emissão de fatura-recibo de rendimentos provenientes da atividade de "explicador
Alojamento Local – Emissão de faturas-recibo a pessoas coletivas com sede ou estabelecimentos estável em Portugal – Retenção na Fonte
registo de recibos verdes; duplicação de colecta
Relator: JOSÉ AMARAL
não opera nas relações jurídico-privadas. Por isso, a ausência de tal indicação nos recibos correspondentes e, em princípio, a sua não demonstração, não afasta o valor probatório destes
RIVAC - Rappel - Recibos - Notas de débito - Direito à dedução - Regularizações
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
passagem dos recibos de renda em nome de uma sociedade, de que a executada e primitiva arrendatária, é gerente, constitui um reconhecimento de que a referida sociedade passou a ocupar
Direito à dedução - Recibo de caixa multibanco relativo a prestação de serviços de carregamento de telemóvel
Recibos verdes electrónicos – Emissão em anos posteriores à data da prestação de serviços isentos nos termos do art. 53º do CIVA e depois da caducidade do imposto