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Relator: Maria Joana Raposo Marques Vidal
direito interno portugues satisfaz aos requisitos do n 1 do artigo 1 do Protocolo, pois todos eles se realizam na via judicial adoptada. Tambem o n 2 do mesmo artigo ... considerando o artigo 8 da Constituição; 2 - A adopção do artigo 4 do Protocolo vai influir no disposto no artigo 690 do Codigo de Processo Penal, na medida
Protocolo de colaboração
Residência fiscal de funcionário do Parlamento Europeu - Protocolo (n.º 7), anexo aos Tratados
Rendimentos do trabalho pagos pela European Union Aviation Safety Agency - protocolo sobre privilégios e imunidades da União Europeia
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
nulidade das provas obtidas nos autos, designadamente no que diz respeito aos IPs (Internet Protocol Adress); IV- Assim, a prova obtida ao abrigo da Lei n.º 109/2009 não padece
graduada e cursos de especialização, realizados por associação sem fins lucrativos, ao abrigo de Protocolo de Cedência e respetiva Adenda celebrada com instituto público de ensino universitário
Rendimentos provenientes de uma LLC (partnership) sedeada nos EUA - Protocolo da CDT entre Portugal
Refeições escolares (Protocolo entre IPSS e Município
Relator: TIAGO MIRANDA
entendimento integra, in casu, esse conceito de direito adjectivo. Não resulta, sem mais, do “Protocolo de Espinho” que a impossibilidade de obter financiamento comunitário para o pagamento dos projectos fosse
Enquadramento - Organismo sem finalidade lucrativa estabelece com um município protocolo relativo à prática desportiva, junto de jovens na vertente do futebol, destacando-se, entre outros, um torneio internacional de futebol
Relator: Luís Migueis Garcia
denominado protocolo de colaboração a determinação das prestações é deixada para “acordo ou contrato ulterior”, esse é um acordo de princípio que não abriga obrigação pecuniária não pactuada. * *Sumário elaborado
Relator: Luís Migueis Garcia
protocolo celebrado resulta uma vinculação jurídica quebrada pelo incumprimento, e mesmo concludente desvinculação por banda da entidade pública, por alteração do seu interesse na serventia desse instrumento à prossecução
Taxas - Fornecimento de refeições escolares às escolas primárias e pré-primárias, através de protocolo celebrado com uma Junta de Freguesia
Taxas - Protocolo, com uma Freguesia e um Agrupamento de Escolas, pª garantir o fornecimento de refeições e o prolongamento de horário às crianças do ensino pré-escolar
Isenções - autarquia que elaborou um protocolo com uma fundação para passar a efetuar a exploração direta das piscinas daquela entidade
Isenções - Transportes escolares – Realizados por entidade protocolada com o municípios com as competências em matéria de ação social, transferidas Ministério da Educação
Componente de Apoio à Família" - Protocolo De Colaboração
Isenções – Serviços de transportes escolares realizados por IPSS no âmbito de um protocolo estabelecido com um Município
Relator: SÉRGIO POÇAS
caso de o Autor imputar ao Município a violação de um protocolo que consigo celebrou obrigando-se a aprovar operações urbanísticas e a pagar determinadas quantias, tudo com vista
Relator: Maria Manuela Flores Ferreira
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Deficiência e Protocolo Adicional