Tribunal Central Administrativo Norte
00712/14.1BECBR
- Data
- 2018-12-21
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
I – Se num denominado protocolo de colaboração a determinação das prestações é deixada para “acordo ou contrato ulterior”, esse é um acordo de princípio que não abriga obrigação pecuniária não pactuada. * *Sumário elaborado pelo relator
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