TCONSTsó sumário
92-0783
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
68 resultados nos descritores e sumários · 188 no texto integral
Relator: MESSIAS BENTO
I - E dificil enquadrar no conceito de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: MESSIAS BENTO
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: CARDOSO DA COSTA
Declarada inconstitucional, com força obrigatoria geral, determinada norma, o Tribunal Constitucional limita
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os tres acordãos que instruem e fundamentam o pedido de declaração
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tendo sido declarada inconstitucional com força obrigatoria geral a norma que o
Relator: SOUSA E BRITO
constitucionalidade. Mantendo- -se agora tal orientação, deve concluir-se que o objecto deste processo e exclusivamente constituido pela norma constante da alinea e) do n. 2 do artigo ... direito profissional, na medida em que se integrem no ambito da situação juridica laboral, um direito de trabalhar e um correspondente dever de ocupação efectiva. A efectação deste direito profissional
Relator: MARIO DE BRITO
Sendo o objecto do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade a questão
Relator: RIBEIRO MENDES
I - As normas constantes de uma lei de autorização legislativa (ou, na
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Tendo o acordão n. 306/88, tirado em fiscalização abstracta, reconhecido interesse
Relator: MONTEIRO DINIS
sensu) gozam do direito ao lugar so podendo, em regra, dele ser privados mediante processo criminal ou disciplinar nos quais se apurem factos, que revistam especial gravidade caracterizada ... cessação a denuncia invocada pela Administração, quando o mesmo instrumento de extinção da relação laboral se achava previsto nos contratos de trabalho a prazo da ordem laboral privada
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Uma vez reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Uma vez reconhecido interesse juridicamente relevante, em sede de fiscalização abstracta
Relator: MONTEIRO DINIS
inconstitucionalização do direito de participação na legislação do trabalho tem a ver com processos de asseguramento de representação de interesses associando uma dimensão atinente a "opções de organização de poder ... trabalho, ha-de ser conceitualmente entendido como "legislação do trabalho", como legislação da actividade laboral desportiva. V - Ora, considerando que no texto preambular do Decreto-Lei n. 413/87 não
Relator: RAUL MATEUS
I - A ideia de vinculação geral e de força de lei contida
Relator: RIBEIRO MENDES
I - Não podendo o Tribunal Constitucional apreciar se a amnistia e ou