83 resultados nos descritores e sumários

1. TC-CONF2023-03-01só sumário

   0894/21.6T8FNC-A.L1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   É da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais a apreciação de um

2. TC-CONF2023-03-01só sumário

   06936/22.0T8BRG.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Compete aos tribunais judiciais julgar um pedido de pagamento de despesas de

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
3. TC-CONF2023-03-01só sumário

   01301/22.2T8SRE.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   De acordo com a versão do artigo 4.º do Estatuto dos

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
4. TC-CONF2023-01-31só sumário

   03205/22.0T8MAI.P1.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Os cemitérios públicos integram o domínio público das autarquias que os

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
5. TC-CONF2023-01-31só sumário

   045750/21.3YIPRT-L1-S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Para que se possa entender que é à jurisdição administrativa que

   • PROCESSO NÃO CLASSIFICADO
6. TC-CONF2022-11-22só sumário

   02354/21.6T8ALM.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   I - Tratando-se uma oposição à execução fiscal, considera-se, nomeadamente para

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
7. TC-CONF2022-11-22só sumário

   01024/22.2T8AGD.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
8. TC-CONF2022-11-22só sumário

   02227/22.5T8AVR.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   É da competência dos tribunais judiciais – mais precisamente, dos tribunais do trabalho

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
9. TC-CONF2022-11-22só sumário

   07040/22.7T8PRT.S1

   Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

   Sendo o réu uma pessoa coletiva de direito público e fundando-se

   • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
10. TC-CONF2022-09-21só sumário

    02539/21.5T8PRD-S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - O Decreto-Lei n.º 214-G/2015, ao introduzir a actual

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
11. TC-CONF2022-07-13só sumário

    012788/18.8T8PRT.S1-CP

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    1 - Compete aos tribunal judiciais a apreciação de uma acção na qual

12. TC-CONF2022-07-13só sumário

    01974/21.3T8LRA.S1-CP

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    1 - Compete à jurisdição administrativa apreciar uma acção proposta por uma entidade

13. TC-CONF2022-04-19só sumário

    07/22.7YFLSB

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Cabe aos tribunais judiciais o conhecimento de uma acção que decorre entre

14. TC-CONF2022-04-19só sumário

    03880/21.2T8VFR.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Cabe à jurisdição administrativa e fiscal, nos termos do disposto na al

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
15. TC-CONF2022-03-09só sumário

    08389/19.1T8STB.E1.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Cabe à jurisdição administrativa a apreciação de uma acção instaurada contra o

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
16. TC-CONF2022-03-09só sumário

    010/21.4T9STR

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Competindo aos tribunais comuns conhecer da impugnação judicial de sanções contra-ordenacionais

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
17. TC-CONF2022-02-15só sumário

    030/21.9YFLSB

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
18. TC-CONF2022-02-15só sumário

    01149/20.9T8LSB.L1.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
19. TC-CONF2022-02-15só sumário

    0722/07.5TCFUN-B.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    Cabe à Jurisdição Administrativa e Fiscal a competência para apreciar a impugnação

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO
20. TC-CONF2022-01-18só sumário

    02353/21.8T8ALM.S1

    Relator: MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA

    I - A presente oposição, enquanto se dirige contra a cobrança coerciva de

    • CONFLITO DE JURISDIÇÃO