01149/20.9T8LSB.L1.S1

Sumário

I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção proposta, contra um Instituto Público, cuja causa de pedir é um contrato que a autora qualifica como contrato de trabalho de natureza privada, no qual fundamenta os pedidos que formula, relacionados com a cessação de pagamento de um subsídio pelo exercício de funções de coordenação. II - Saber se tal contrato, celebrado como contrato de trabalho de natureza privada, segundo a autora alega, se convolou numa relação de emprego público respeita ao mérito da causa.