Tribunal de Conflitos
01024/22.2T8AGD.S1
- Data
- 2022-11-22
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P30339
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de uma acção popular proposta por uma Freguesia contra um particular e um Município na qual a autora pede que se declare que um determinado caminho pertence ao respectivo domínio público, desde a reforma do contencioso administrativo de 2004.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.