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TRABALHO - DEVER DE INDEMNIZAR. Sequência: A Comissão de Trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pesca, S.A. (em liquidação) apresentou ao Provedor de Justiça a reclamação cuja cópia junto, bem como ... Abril, RECOMENDO a Vossa Excelência que sejam indemnizados os trabalhadores da Companhia Portuguesa de Pesca cujos contratos caducaram por força da extinção desta, por via legislativa. O PROVEDOR DE JUSTIÇA
Relator: RIBEIRO MENDES
I - A contrariedade do direito ordinario anterior a Constituição, implica o desaparecimento
Relator: HENRIQUES GASPAR
Companhia Portuguesa de Pescas, SARL, cujas posições sociais, ainda não pertencentes directa ou indirectamente ao Estado, foram nacionalizadas pelo artigo 1, do Decreto-Lei n 572/76, de 20 de Julho ... Julho, a responsabilidade emergente do não cumprimento pela Companhia Portuguesa de Pescas de um contrato que celebrara, nem o compromisso pelo pagamento de qualquer prestação pecuniaria, como obrigação da sociedade
Relator: MARIO TORRES
artigo 122 da Constituição (redacção originaria), os despachos do Ministro da Agricultura e Pescas, de 7 de Outubro e de 2 de Dezembro de 1981, que revogaram os despachos ... diversas categorias de carreira de investigação do quadro unico do Ministerio da Agricultura e Pescas, afectos ao Instituto Nacional de Investigação das Pescas), uma vez que a Administração, ao proceder
Relator: MARIA TERESA CAIADO FERNANDES CORREIA
1. A qualificação formal de determinados vínculos como “contratos de gestão” não
Relator: Antero Pires Salvador
1 . De acordo com a legislação europeia, a elegibilidade/comparticipação de ajudas
Relator: Antero Pires Salvador
1 . O acto de aprovação da candidatura ao Programa PROMAR constitui um
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I- Os recursos têm por objecto as decisões judiciais; I.1-não cabe
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
I. Estando em causa um pedido de suspensão de ato administrativo, tem
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A ajuda em apreço nos autos é uma ajuda ao investimento
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-No caso concreto a sentença agiu bem, ao não julgar verificado
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-O IFAP, por diversas vezes, procurou realizar a notificação do Autor
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
I-A produção de prova testemunhal/pericial arrolada pelas partes está dependente da
Relator: TAVARES DA COSTA
I - E de competencia exclusiva da Assembleia da Republica, salvo autorização ao
Relator: CABRAL BARRETO
1 - Os direitos de fruição, administração e policia do dominio publico maritimo
Relator: MIGUEL CAEIRO
1 - Salvo disposição legal expressa em contrario, as camaras municipais não podem
Relator: CAMPOS COSTA
Em face do exposto, a Procuradoria Geral da Republica emite parecer no
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Tejo. COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas da ria Formosa
Aprova as normas reguladoras da pesca comercial e estabelece regras para o exercício da pesca lúdica nas águas interiores não marítimas do rio Sado