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Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional apreciar e decidir sobre a legalidade da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos. II - Verificando-se a legitimidade do recorrente e a regularidade do pedido ... pretende ver registadas se mantem inteiramente no quadro dos novos estatutos do Partido e, bem assim, que foram aprovadas pelo orgão estritamente competente. III - Mostrando-se que a denominação, sigla
Relator: MAGALHAES GODINHO
partidos politicos estão, por disposição de legislação especial, isentos do pagamento de custas judiciais. II - Essa legislação não pode ser revogada ou alterada pelo Governo, pois que, nos termos
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
seguintes: em primeiro lugar, tem de verificar-se a filiação do candidato num certo partido político e a sua apresentação a sufrágio integrando as listas desse partido político; em segundo ... autarquia local; em terceiro lugar o eleito local terá de se ter filiado num partido político diferente daquele pelo qual se apresentou a sufrágio eleitoral; em quarto lugar, essa nova
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da sigla e do simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outras partidos, coligações
Relator: NUNES DE ALMEIDA
Tribunal Constitucional apreciar a legalidade da alteração da denominação, sigla e simbolo dos partidos politicos, bem como apreciar a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações
Relator: RIBEIRO MENDES
partidos politicos requerentes encontram-se devidamente representados. II - Os documentos que acompanham o pedido mostram que as deliberações tomadas com o objectivo de constituir a coligação pretendida foram adoptadas pelos ... orgãos dos respectivos partidos para o efeito competentes (cfr. os artigos 20, n. 2, alinea b), dos estatutos do PPM, 20 e 23 alinea o), do MPT arquivados neste Tribunal
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
verificação da não identidade ou semelhança dos elementos identificadores de um partido com os de quaisquer outros partidos ja inscritos, ou com simbolos e emblemas nacionais ou religiosos, tem tambem ... haver outro motivo de indeferimento do pedido. IV - Sigla, enquanto elemento identificador dos partidos politicos, e termo que deve ser interpretado no seu sentido corrente e comum, formado por abreviaturas
Relator: ALVES CORREIA
Tribunal Constitucional, em secção, apreciar a legalidade das denominações, siglas e simbolos dos partidos politicos e das coligações e frentes de partidos, ainda que constituidas apenas para fins eleitorais, apreciar
Relator: ALVES CORREIA
disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional da Madeira as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal apenas compete apreciar a legalidade
Relator: ALVES CORREIA
disposto na Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa Regional dos Açores as coligações de partidos politicos não carecem de ser anotadas. II - Ao Tribunal Constitucional apenas compete apreciar a legalidade
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - Os Partidos que constituem uma coligação eleitoral por tempo indefinido, tendo
Relator: MARIO DE BRITO
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos, termos do
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do
Relator: MARTINS DA FONSECA
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do
Relator: ALVES CORREIA
Novembro, indica quais as competencias do Tribunal Constitucional no que concerne a partidos politicos, coligações e frentes. De acordo com as alineas b) e c) daquele preceito, o Tribunal Constitucional ... partidos, ainda que constituidas apenas para fins eleitorais, aprecia a sua identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e procede as anotações referentes a partidos politicos
Relator: CARDOSO DA COSTA
Não se encontrando documentado no processo que a nova sigla de um
Relator: SOUSA BRITO
contida nos artigos 225 da Constituição, especifica as competencias do Tribunal Constitucional relativamente a partidos politicos, coligações e frentes, determinando as alineas b) e c) daquele preceito que compete ... identidade ou semelhança com as de outros partidos, coligações ou frentes e proceder as anotações referentes a partidos politicos, coligações ou frentes de partidos exigidas por lei. II - E, assim
Relator: MARIO DE BRITO
I - So tem legitimidade para recorrer das decisões proferidas em processo respeitante
Relator: VITAL MOREIRA
I - A função dos simbolos nos boletins de voto consiste em identificar
Relator: CARDOSO DA COSTA
I - A forma e a tramitação dos processos relativos a organizações que