Tribunal Constitucional (até 1998)
I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, não tendo de requerer a sua anotação em tribunal para concorrer a eleição de orgãos autarquicos. II - Foi feita prova, no acto de apresentação das listas, de que os orgãos competentes do partido que compõem esta coligação deliberaram previamente concorrer as eleições de que se trata.
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