85-0283

Sumário

I - A APU esta registada como coligação de partidos, nos termos do n. 1 do artigo 12 do Decreto-Lei n. 595/74, de 7 de Novembro, não tendo de requerer a sua anotação em tribunal para concorrer a eleição de orgãos autarquicos. II - Foi feita prova, no acto de apresentação das listas, da deliberação dos orgãos competentes dos partidos integrantes da APU de concorrerem a eleição.