207 resultados nos descritores e sumários
Relator: Xavier Forte
direitos fundamentais , entre o direito à informação e o direito de reserva e intimidade da vida privada , não pode, linearmente , concluir-se pela prevalência deste último . III)- A referida confidencialidade ... outros direitos ou interesses legalmente protegidos , in casu , para a defesa do direito à intimidade das pessoas . V)- E em resultado da ponderação dos interesses , o Tribunal Constitucional tem declarado
Relator: MARIA DA LUZ CARDOSO
exigência de autorizações bancárias não cria desigualdade nem viola a intimidade, pois, os administradores podem ser veículos de fluxos financeiros periféricos à operação e materialmente relevantes para aferir a contrapartida
Relator: JOANA COSTA E NORA
Tendo a sentença proferida nos presentes autos e cujo cumprimento está em causa intimado a entidade demandada “(…) a disponibilizar à requerente (…) cópias dos comprovativos de pagamento dos valores constantes
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA (RELATORA POR VENCIMENTO)
submissão dos pedidos de autorização de residência por reagrupamento familiar, peticiona a que se intime a Administração ao agendamento de uma data para que possa dar início ao processo
Relator: RUI A.S. FERREIRA
igualdade, da proporcionalidade, da tributação das empresas pelo rendimento real, da reserva da intimidade familiar, do acesso aos tribunais e ao direito de defesa, da segurança e confiança jurídicas. Essa
Relator: RUI A.S. FERREIRA
carácter de estabilidade, regularidade, permanência, e onde se centra o núcleo principal da intimidade da vida privada/doméstica do titular e/ou do seu agregado familiar. III – O reinvestimento relevante para
Relator: CRISTINA COELHO DA SILVA
estão vários direitos do credor, designadamente o direito a juros, pelo que estes estão intimamente conexionados com a obrigação principal, sendo da mesma consequência direta. O mesmo acontece
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
evasão fiscais, pelo que, tal regime não colide com o princípio da reserva da intimidade da vida privada, pois está balizado por limitações tendentes a proteger e a garantir ambos
Relator: ISABEL VAZ FERNANDES
juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar”. Esta nulidade encontra-se intimamente ligada à regra estabelecida no artigo 608.º, n.º 2 do mesmo código
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
analisar todos os antecedentes lógicos, que a suportam e a pressupõem, dada a sua íntima interdependência. III - O princípio da justiça sobrepõe-se ao princípio da especialização dos exercícios
Relator: LINA COSTA
nacionalidade portuguesa, de, a não ser que obtenha decisão judicial definitiva e célere que intime o Requerido a decidir com urgência o seu pedido, poder não conseguir vir a exercer
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa
Relator: LINA COSTA
filiação sindical, dados genéticos, biométricos ou relativos à saúde, ou dados relativos à intimidade da vida privada, à vida sexual ou à orientação sexual de uma pessoa, mas apenas informação
Relator: LINA COSTA
17º, respectivamente, do CPA e na LADA, e, atendendo ao caso concreto, se deve intimar no pedido ou julgar a acção improcedente (caso não se verifique qualquer questão prévia
Relator: MARCELO MENDONÇA
ordem jurídica, nenhuma contradição existe na improcedência dos demais pedidos, designadamente, o de intimar a Ordem dos Advogados a praticar novo acto avaliativo que considere aprovado o Advogado-Estagiário, pois
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
não pode prosseguir e sem a qual a entidade demandada não pode decidir, deve intimar-se a entidade requerida a prosseguir com a tramitação do procedimento, possibilitando e procedendo
Relator: MARGARIDA REIS
CIRC na redação pertinente, então em vigor, não viola o princípio da reserva da intimidade privada (artigo 26.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa). II - Aquela disposição
Relator: JOANA COSTA E NORA
Tendo a entidade demandada sido intimada a “informar onde e a que horas pode a requerente consultar o procedimento de comparticipação do medicamento (…)”, a tal não equivale o fornecimento
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
deferimento tácito do pedido de renovação de autorização de residência, o Tribunal a quo intima a Requerida a, no prazo de 20 dias, contados nos termos do artigo
Relator: RUI PEREIRA -Relator por vencimento
ultrapassando, no contexto em que foram proferidas, uma crítica legítima àquilo que o recorrente intimamente sentia ter contribuído para o resultado menos favorável às aspirações do seu clube