63 resultados
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
fixação de um limite temporal para ser requerida a revisão da incapacidade, mormente, o prazo de 10 anos, não viola a Constituição. 16 Reiterando, aliás, que o princípio constitucional ... possibilidade ilimitada de revisão da incapacidade e afirma-se que aquele prazo será suficiente pois o seu decurso sem alteração da incapacidade permite estabelecer uma presunção de consolidação
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 145/2025 Processo n.º 167/2024 1.ª Secção Relator: Conselheira
Relator: Conselheira Dora Lucas Neto
ACÓRDÃO Nº 127/2025 Processo n.º 914/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora Lucas
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 109/2025 Processo n.º 101/24 2.ª Secção Relator
Relator: Carlos Medeiros de Carvalho
instituir o ónus de o interessado ter de desencadear um incidente de revisão da incapacidade, cuja decisão à partida estaria adquirida, e no âmbito do qual seria mesmo de todo ... legal. Ou então em coerência deveria a lei ter cometido ao MºPº o dever funcional de promover oficiosamente aquela atualização, por estarem em causa direitos indisponíveis (cfr. Arts
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 786/2024 Processo n.º 715/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José Eduardo Figueiredo Dias
ACÓRDÃO Nº 757/2024 Processo n.º 353/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO Nº 688/2024[1] Processo n.º 900/23 2.ª Secção Relator
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 425/2024[1] Processo n.º 1250/2022 1.ª Secção Relatora
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
devidas em caso de incapacidade permanente para o trabalho. Estas compreendem ainda: (i) a pensão por incapacidade permanente e o subsídio por situação de elevada incapacidade permanente (artigo ... alínea i)). A pensão por incapacidade permanente é anual e vitalícia, correspondendo a 80% da retribuição em caso incapacidade absoluta para todo e qualquer trabalho, acrescida de acrescida
Relator: António José da Ascensão Ramos
ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator
Relator: Rui Guerra da Fonseca
ACÓRDÃO Nº 150/2024 Processo n.º 983/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro Rui
Relator: José António Teles Pereira .
ACÓRDÃO Nº 70/2024 Processo n.º 50/2023 (Processo n.º 192/2023 incorporado
Relator: Conselheira Mariana Canotilho
ACÓRDÃO Nº 326/2023 Processo n.º 203/2021 Plenário Relatora: Conselheira Mariana Canotilho
Relator: José António Teles Pereira
ACÓRDÃO Nº 322/2023 Processo n.º 877/2022 1.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano
ACÓRDÃO Nº 317/2023 Processo n.º 392/2022 1.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa
ACÓRDÃO Nº 226/2023 Processo n.º 258/2023 3.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro
ACÓRDÃO Nº 215/2023 Processo n.º 531/2022 3.ª Secção Relator: Conselheiro
Relator: Conselheira Assunção Raimundo
ACÓRDÃO Nº 201/2023 Processo n.º 759/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira
Relator: José João Abrantes
ACÓRDÃO Nº 128/2023 Processo n.º 950/2022 1ª Secção Relator: Conselheiro José