Pesquisa jurídicaTogaAI

350 resultados nos descritores e sumários

  1. TCAScitado por 2só sumário

    607/13.6BELRS

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita a imposto

  2. TCAScitado por 2só sumário

    1412/10.7BESNT

    Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA

    quando aplicada sem tal possibilidade, inconstitucional por violação dos princípios da igualdade e da capacidade contributiva (artigos 13º e 103º, nº1 da CRP), assim se desaplicando ao caso concreto

  3. TCAScitado por 2só sumário

    08760/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões

  4. TCAScitado por 2só sumário

    08216/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    receitas irregulares e ganhos fortuitos, os quais também devem ser considerados manifestações de capacidade contributiva. 3. As normas de incidência dos tributos bem como as que concedem isenções ou exclusões

  5. TCASsó sumário

    27/13.2BEALM

    Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES

    processo produtivo. VII. Um adiantamento comercial que não revele acréscimo patrimonial nem manifestação de capacidade contributiva não integra o âmbito objetivo do imposto do selo, não podendo ser qualificado como

  6. TCASsó sumário

    52440/24.3BELSB.CS1

    Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA

    autorização por parte da entidade adjudicante não afasta a possibilidade de recurso à capacidade técnica de outras entidades

  16. TCASsó sumário

    02999/09

    Relator: JOSÉ CORREIA

    causação é ou não empresarial. XIII) -No caso das empresas, a sua capacidade contributiva é, na verdade, revelada fundamentalmente pelo seu lucro real, por opção legal e constitucional

  19. TCASsó sumário

    11467/14

    Relator: HELENA CANELAS

    cargo de diretor da Escola, não só exercendo o direito de voto (por deter capacidade eleitoral ativa), mas tomando parte, participando, na reunião daquele órgão colegial, quando nem todos ... têm assento naquele órgão, não havendo assim coincidência, no processo eleitoral em causa, entre capacidade eleitoral ativa e capacidade eleitoral passiva. II - Não é a circunstância de não estar especialmente

  20. TCASsó sumário

    06447/10

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    caderno de encargos em procedimento de concurso público para aquisição de bens, uma capacidade de absorção de valor igual ou superior a 1829 ml para a fralda pequena ... concorrentes estão vinculados a observar o limite descrito, sendo livres de apresentar fraldas com capacidade absorvente superior ao mínimo fixado. 2. A capacidade de absorção determinada por reporte não