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1000+ resultados nos descritores e sumários

  1. TCONSTsó sumário

    92-0397

    Relator: MONTEIRO DINIS

    efeitos das decisões proferidas pelo Tribunal Constitucional em processos de fiscalização concreta são indissociaveis do ambito e dimensão da questão de constitucionalidade objecto do recurso. Esta questão ha-de resultar ... podendo sofrer restrições previstas no texto constitucional, as quais devem limitar-se ao necessario para salvaguardar outros direitos ou interesses constitucionalmente protegidos. VII - Se nos caso de expropriação por utilidade

  3. TCONSTsó sumário

    87-0336

    Relator: MAGALHÃES GODINHO

    aplicavel o artigo 77 do Codigo de Processo do Trabalho no processo de reclamação por inadmissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional. II - Quando ha omissão processual de actos ... tramitação das reclamações contra as decisões que não admitiram recurso para o Tribunal Constitucional, o processo deve baixar ao tribunal "a quo" para suprimento dessas irregularidades

  9. TCONSTsó sumário

    93-0162

    Relator: MONTEIRO DINIS

    exigir que a questão da constitucionalidade da norma ou normas em controversia haja sido suscitada de modo perceptivel e directo durante o processo (isto e, antes de esgotado o poder ... proprio recorrente, durante o processo suscitado a questão da inconstitucionalidade de qualquer norma, nomeadamente da norma que agora pertendia submeter a sindicancia do Tribunal Constitucional, falece-lhe legitimidade para abrir