91-0189

Sumário

I - A norma complexa aplicada no acordão recorrido composta pela norma constante do artigo 665 do Codigo de Processo Penal de 1929, bem como a sobreposição interpretativa do Assento de 29 de Junho de 1934, integrada pelas disposições do Codigo de Processo Penal de 1987 que disciplinam o recurso das decisões proferidas pelo tribunal singular de primeira instancia ofende o disposto no artigo 32, n. 1, da Constituição por duas ordens de razões: a) Imposição de um onus demasiado gravoso ao recorrente consistente em ter requerido a documentação da prova na data a que se reporta o inicio do julgamento, atendendo a proibição de tal possibilidade pelo Codigo de Processo Penal de 1929. b) A falta de fundamentação das respostas aos quesitos formulados pelo tribunal colectivo em materia de facto de segunda instancia do erro notorio na apreciação da prova ou a insuficiencia dos factos.