TRG
4785/16.4T8GMR.G1
Relator: HELENA MELO
Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional
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Relator: HELENA MELO
Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
118/83, de 25/2 VI) - As ilegalidades e inconstitucionalidades invocadas no presente recurso não foram conhecidas pela sentença, nem tinham de o ser, porque não foram oportunamente invocadas, sendo embora certo
Relator: HELENA GOMES MELO
Constituição e constitui, no estado actual do conhecimento científico, restrição injustificada do direito ao conhecimento das origens genéticas, pelo que é inconstitucional
Relator: VÍTOR NUNES DE ALMEIDA
Estatuto dos Magistrados Judiciais, não tem aplicação em recurso de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional não conheceu por se verificar a não ocorrência de um dos pressupostos legais
Relator: MONTEIRO DINIS
caso de decisão de rejeição ou decisão negativa de inconstitucionalidade, do requerimento do recorrente devera constar a indicação da norma ou principio constitucional ou legal que se considera violado ... peça processual em que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sob pena do não conhecimento do mesmo. II - Acresce ainda que a via da impugnação constitucional
Relator: GUILHERME DA FONSECA
quanto ao seu objecto, pelo que não se pode tomar conhecimento do recurso quanto a uma invocada inconstitucionalidade do artigo 21, alinea c) do mesmo diploma. II - Nem no plano
Relator: TAVARES DA COSTA
são ja meios idoneos e atempados para suscitar a questão de inconstitucionalidade. III - Não compete ao Tribunal Constitucional conhecer de questões de ilegalidade que não respeitem a materias conexas
Relator: MONTEIRO DINIS
recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo são o de que o recorrente haja suscitado a questão ... Não tendo sido suscitada valida e operativamente qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, não pode o Tribunal Constitucional conhecer do recuros interposto
Relator: MESSIAS BENTO
houvessem de considerar-se revogadas, nem por isso seria inutil conhecer do recurso, pois, se deixasse de tomar-se conhecimento dele, o que então ficava a subsistir era a decisão ... recorrida. II - Estando em causa normas pre-constitucionais, a existir inconstitucionalidade seria ela superveniente, e, por isso, so produziria efeitos a partir da data da entrada em vigor da norma
Relator: MONTEIRO DINIS
Não pode tomar-se conhecimento de reclamações que, para alem de terem sido apresentadas fora do prazo, eram dirigidas contra decisões que não se reportavam a não admissão de recurso ... pretende recorrer. III - Não e admissivel recurso para o Tribunal Constitucional se a inconstitucionalidade da norma aplicada na decisão recorrida não foi arguida durante o processo. IV - Devem ser condenados
Relator: RIBEIRO MENDES
desaparecimento daquele da Ordem Juridica, e deve qualificar-se como inconstitucionalidade superveniente, sendo o Tribunal Constitucional competente para dela conhecer. II - Os principios da igualdade e da proporcionalidade podem implicar ... fixas quanto a certo crime por uma concreta norma juridica, seja tida como materialmente inconstitucional. Porem, destes principios não decorre necessariamente a ilegitimidade constitucional de todas as penas fixas
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
Deve conhecer-se do recurso de constitucionalidade interposto por recorrente que, na posição de recorrido, não invocou a inconstitucionalidade da norma que vem impugnar perante o Tribunal Constitucional, pois começara
Relator: RIBEIRO MENDES
implicita a norma cuja inconstitucionalidade se questiona, ou seja o artigo 53, n. 2, da Lei de Imprensa, limitando-se a não conhecer do objecto do recurso interposto da decisão
Relator: BRAVO SERRA
I - De acordo com a alinea a) do n. 1 do artigo
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Não e da competencia do Tribunal Constitucional o conhecimento, em fiscalização concreta, da eventual violação indirecta de normas constitucionais, excepto quando desse modo se violem tambem, directa e autonomamente, normas ... constitucionais diversas das que fixam as regras de hierarquia. II - A inconstitucionalidade da norma do artigo 4 do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho, por ofensa do primado
Relator: TAVARES DA COSTA
tese do próprio acórdão recorrido, mesmo que se não considere a norma inconstitucional, por ofensa do nº 5 do artigo 115 da Constituição, sempre seria ilegal, pois viola o disposto ... vício relevante é o de ilegalidade e não o de inconstitucionalidade, não sendo, assim, o Tribunal Constitucional competente para conhecer da questão
Relator: MONTEIRO DINIS
enquadramento factual. II - O Tribunal Constitucional não deve tomar conhecimento do recurso quando este, mesmo que viesse a julgar inconstitucional a norma questionada, nenhuma alteração operaria na situação concreta verificada
Relator: MESSIAS BENTO
questão de inconstitucionalidade tem que ser suscitada antes de esgotado o poder jurisdicional do tribunal recorrido sobre a materia a que essa questão respeita ou seja, em principio ... acordão recorrido teve conhecimento de que nele se tinha aplicado a norma do artigo 416 do Codigo de Processo Penal com um sentido que considera inconstitucional, o que lhe cumpria
Relator: MAGALHÃES GODINHO
decisão recorrida. II - O Tribunal Constitucional não deve conhecer do recurso em fiscalização concreta quando a decisão sobre a alegada inconstitucionalidade não pode produzir efeito util no processo
Relator: ALVES CORREIA
I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280, n. 1 alinea