94-0175

Sumário

I - São pressupostos do recurso, previsto no artigo 280, n. 1 alinea a) da Constituição e n. 1 alinea a) do artigo 70 da Lei do Tribunal Constitucional, que a decisão sob recurso tenha desaplicado ou recusado a aplicação de uma norma juridica com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - So se abre a via do recurso para o Tribunal Constitucional, com base na recusa de aplicação uma norma juridica, se o tribunal "a quo" tiver rejeitado, com fundamento na sua inconstitucionalidade, a aplicação ao caso concreto do conteudo ou do regime juridico constante de determinada norma juridica. III - O Acordão recorrido não recusou a aplicação, nem expressa, nem implicito, de qualquer norma juridica, com fundamento na sua inconstitucionalidade.