91-0164

Sumário

I - De acordo com a alinea a) do n. 1 do artigo 280 da Constituição (sendo de igual teor a alinea a) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, que a repete), cabe recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de qualquer norma com fundamento na sua inconstitucionalidade. II - Não e, porem, necessario que o tribunal, na sua decisão, tenha, formalmente, de utilizar qualquer fraseado sacramental de onde se retire o juizo de recusa de aplicação de uma qualquer norma por se entender que ela e desconforme com a Constituição; podera, assim, haver recusa de aplicação implicita, extraivel de um raciocinio logico utilizado na decisão, raciocinio esse que pode defluir da fundamentação. III - No caso, em que o despacho recorrido nem sequer e fundamentado e em que nos autos nunca se faz referencia a norma impugnada, não pode concluir-se que tenha havido desaplicação dessa norma por inconstitucionalidade.