96-0098

Sumário

I - Em caso de decisão de rejeição ou decisão negativa de inconstitucionalidade, do requerimento do recorrente devera constar a indicação da norma ou principio constitucional ou legal que se considera violado, bem como da peça processual em que o recorrente suscitou a questão de inconstitucionalidade ou ilegalidade, sob pena do não conhecimento do mesmo. II - Acresce ainda que a via da impugnação constitucional so e possivel depois de exauridos os recursos ordinarios.