DR-I
Portaria n.º 360-A/2017
Portaria n.º 360-A/2017 «Artigo 1.º de 23 de novembro
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Suplemento de Risco
Relator: ALBERTINA PEDROSO
I - Pese embora o artigo 644.º, n.º 2, alínea d
Lei n.º 59/2017 de 31 de julho Artigo 135.º Limites
Decreto n.º 20/2017 de 28 de julho acordaram o seguinte: O
I SÉRIE Quarta-feira, 26 de julho de 2017 Número 143 ÍNDICE