Decreto n.º 39/2017

Decreto n.º 39/2017 de 17 de novembro acordam no seguinte: A 17 de setembro de 2004, foi assinada em Noordwijk Artigo 1.º a declaração de intenções relativa à criação de uma força Âmbito de aplicação e objeto policial multinacional destinada à gestão e estabilização de crises fora da União Europeia (UE) — a Força de Gen- 1 — Este Acordo aplica-se à informação classificada da darmerie Europeia (EUROGENDFOR), que viria a ser EUROGENDFOR, tal como definida nos artigos 2.º e 3.º, instituída pelo Tratado entre o Reino de Espanha, a Re- quer essa informação tenha origem na EUROGENDFOR, pública Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países quer tenha sido recebida pelas Partes no interesse da Baixos e a República Portuguesa, assinado em Velsen, na EUROGENDFOR. Holanda, em 18 de outubro de 2007. 2 — O presente Acordo tem por objeto proteger a infor- A execução das tarefas atribuídas à EUROGENDFOR mação classificada da EUROGENDFOR a fim de salvaguar- e a realização dos seus objetivos exigem a troca de infor- dar a sua confidencialidade, integridade e disponibilidade. mação classificada. Por essa razão, o artigo 12.º do Tratado 3 — As Partes e a EUROGENDFOR deverão proteger previa que as Partes viessem a celebrar um acordo de segu- toda a informação classificada, marcada como tal, que rança que definisse os princípios básicos e os requisitos mí- tenha origem na EUROGENDFOR ou tenha sido trocada nimos de proteção da informação ou material classificados. nesse quadro. Em fevereiro deste ano, as Partes deram cumprimento a Artigo 2.º esta obrigação, assinando um acordo que visa regular o tra- Definições tamento da informação classificada da EUROGENDFOR a fim de salvaguardar a sua confidencialidade, integridade Para efeitos do presente Acordo entende-se por: e disponibilidade. a) «Informação Classificada», qualquer informação ou Assim: material, passíveis de serem gerados e transmitidos sob Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 197.º da Cons- qualquer forma, cuja divulgação não autorizada poderia tituição, o Governo aprova o Acordo de Segurança entre a prejudicar os interesses das Partes ou da EUROGENDFOR, República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países e que tenham sido assim designados por uma classificação Baixos, a República Portuguesa e o Reino de Espanha sobre de segurança, tal como definida no artigo 4.º; a Proteção da Informação Classificada da Força de Gendar- b) «Classificação de segurança», uma marca que estabelece merie Europeia (EUROGENDFORD), cujo texto, nas suas o nível de proteção a ser conferido à informação classificada; versões autenticadas nas línguas portuguesa, italiana, fran- c) «Parte originadora», qualquer Parte neste Acordo sob cesa, neerlandesa, espanhola e inglesa, se publica em anexo. cuja autoridade a informação classificada tenha sido produ- Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 19 de zida ou introduzida na organização da EUROGENDFOR. A outubro de 2017. — Maria Manuel de Lemos Leitão Mar- EUROGENDFOR também pode dar origem a informação ques — Maria Teresa Gonçalves Ribeiro — Maria Manuel classificada. de Lemos Leitão Marques. Artigo 3.º Assinado em 30 de outubro de 2017. Marcas de classificação de segurança Publique-se. Relativamente à Informação Classificada definida no artigo 2.º e no que respeita ao artigo 1.º, as Partes adotam as O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA. seguintes marcas de classificação aplicáveis à informação Referendado em 6 de novembro de 2017. gerada ou trocada no seio da EUROGENDFOR: O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa. a) EUROGENDFOR Top Secret (EGF-TS): significa que da divulgação não autorizada resultariam danos ex- ACORDO DE SEGURANÇA ENTRE A REPÚBLICA FRANCESA, cecionalmente graves para a EUROGENDFOR ou para A REPÚBLICA ITALIANA, O REINO DOS PAÍSES BAIXOS, A RE- uma ou mais Partes; PÚBLICA PORTUGUESA E O REINO DE ESPANHA SOBRE A b) EUROGENDFOR Secret (EGF-S): significa que da PROTEÇÃO DA INFORMAÇÃO CLASSIFICADA DA FORÇA DE divulgação não autorizada resultariam danos graves para GENDARMERIE EUROPEIA (EUROGENDFOR). a EUROGENDFOR ou para uma ou mais Partes; A República Francesa, a República Italiana, o Reino c) EUROGENDFOR Confidential (EGF-C): significa dos Países Baixos, a República Portuguesa e o Reino de que a divulgação não autorizada seria prejudicial para a Espanha doravante designados por Partes, EUROGENDFOR ou para uma ou mais Partes; d) EUROGENDFOR Restricted (EGF-R): significa Considerando a Declaração de Intenções relativa à que a divulgação não autorizada seria desfavorável à EUROGENDFOR, assinada em Noordwijk em 17 de se- EUROGENDFOR ou a uma ou mais Partes. tembro de 2004; Considerando o artigo 12.º do Tratado entre a Repú- Artigo 4.º blica Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Tabela de equivalências das marcas de classificação de segurança Baixos, a República Portuguesa e o Reino de Espanha visando a criação da Força de Gendarmerie Europeia 1 — As Partes acordam em que os graus de classificação (EUROGENDFOR), assinado em Velsen (Países Baixos), abaixo indicados são equivalentes aos definidos nas suas em 18 de outubro de 2007; respetivas leis e regulamentos nacionais. Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6065 EUROGENDFOR França Itália Países Baixos Portugal Espanha EUROGENDFOR Top Secret. Tres Secret Defense. Segretissimo. Stg. Zeer Geheim. Muito Secreto. Secreto. EUROGENDFOR Secret. Secret Defense. Segreto. Stg. Geheim. Secreto. Reservado. EUROGENDFOR Confidential. Confidentiel Defense. Riservatissimo. Stg. Confidentieel. Confidencial. Confidencial. EUROGENDFOR Restricted. Ver 4.2 Abaixo. Riservato. Dep. Vertrouwelijk. Reservado. Difusión Limitada. 2 — A França manuseia e protege Informação Classifi- Artigo 7.º cada com a marca «EUROGENDFOR Restricted» ou uma Controlo e proteção de Informação Classificada marca nacional equivalente, de acordo com as suas leis e regulamentos nacionais em vigor para o grau atribuído 1 — O Comandante da EGF deverá assegurar que a informação protegida mas não classificada, tal como as disposições do presente Acordo são aplicadas no «Diffusion Restreinte». Quartel-General Permanente e nas unidades afetas à EUROGENDFOR e as outras Partes manuseiam e pro- EUROGENDFOR. tegem informação marcada como «Diffusion Restreinte», 2 — Dever-se-á criar um sistema de segurança entre as de acordo com os regulamentos aplicáveis em vigor para o Partes e no seio da EUROGENDFOR a fim de assegurar grau «EUROGENDFOR Restricted» ou um grau nacional o controlo e a proteção da Informação Classificada da equivalente. EUROGENDFOR. 3 — Para este efeito, o Comandante da EGF ou o Artigo 5.º CIMIN, conforme apropriado, deverão subscrever, com a aprovação das Autoridades Nacionais de Segurança das Desgraduação e desclassificação Partes, regulamentos de segurança específicos e diretivas 1 — A Parte originadora ou a EUROGENDFOR de apoio. deverão sem demora notificar a Parte recetora ou a EUROGENDFOR de quaisquer alterações introduzidas Artigo 8.º na classificação de segurança da informação classificada Acesso à Informação Classificada que tenha sido divulgada sob a sua autoridade. 2 — A Parte recetora ou a EUROGENDFOR podem 1 — O acesso à Informação Classificada da solicitar à Parte originadora que desgradue ou desclas- EUROGENDFOR deverá ser concedido apenas a indiví- sifique uma informação classificada. Nos casos em que duos que tenham «necessidade de conhecer» para desem- a informação seja proveniente da EUROGENDFOR, a penharem as suas funções. Parte recetora pode solicitar à EUROGENDFOR que 2 — As Partes deverão garantir que qualquer indivíduo desgradue ou desclassifique uma informação classi- que, pelas suas funções, tenha de ter acesso a Informação ficada. Classificada de grau EUROGENDFOR Confidential ou 3 — Nenhuma informação deverá ser desgraduada ou superior, esteja habilitado com uma credenciação de se- desclassificada sem o prévio consentimento escrito do gurança do pessoal adequada emitida pela Autoridade de originador. Segurança Competente. 3 — Cada Parte deverá realizar os inquéritos de segu- Artigo 6.º rança necessários relativamente aos seus próprios nacio- nais, de acordo com as suas leis e regulamentos nacionais Obrigações das Partes aplicáveis. As Autoridades de Segurança Nacionais/Com- As Partes: petentes das Partes deverão mediante pedido prestar-se mutuamente assistência nos procedimentos de habilitação a) Deverão adotar, em conformidade com as suas res- de acesso relacionados com a emissão das credenciações petivas leis e regulamentos nacionais, todas as medidas de segurança do pessoal, em conformidade com as leis e adequadas para assegurar a proteção da informação clas- os regulamentos nacionais. sificada que seja transmitida, recebida, produzida ou de- senvolvida no âmbito do presente Acordo; b) Deverão aplicar a equivalência dos graus de classi- Artigo 9.º ficação descritos no artigo 4.º e assegurar a toda a Infor- Quebra de Segurança e comprometimento de informação mação Classificada da EUROGENDFOR o mesmo grau de proteção de segurança que o atribuído à sua própria As Partes e o Comandante da EGF, conforme apro- Informação Classificada de grau de classificação equiva- priado, deverão: lente, tal como consta do artigo 4.º; a) Investigar todos os casos em que se verifique ou se c) Não deverão utilizar Informação Classificada da suspeite que a Informação Classificada fornecida ou gerada EUROGENDFOR para outros fins que não os fixados no ao abrigo do presente Acordo tenha sido comprometida Tratado visando a criação da EUROGENDFOR; ou perdida; d) Não deverão divulgar Informação Classificada b) Quando necessário, informar-se mutuamente e o da EUROGENDFOR aos que não sejam Partes na mais rapidamente possível sobre quaisquer pormenores EUROGENDFOR, ou a organizações internacionais, sem relacionados com o caso e sobre os eventuais resulta- o prévio consentimento escrito da Parte originadora ou, dos da investigação, bem como sobre quaisquer medidas sempre que tal seja pertinente, da EUROGENDFOR e um corretivas adotadas para prevenir a repetição de uma tal acordo ou instrumento de segurança em vigor. divulgação. 6066 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 Artigo 10.º 2 — Qualquer Parte pode denunciar o presente Acordo Autoridades de Segurança Competentes mediante notificação escrita dirigida ao depositário, o qual deverá informar todas as outras Partes dessa notificação. Cada Parte deverá, através da sua Autoridade Nacional de Tal denúncia produzirá efeitos seis meses após a data da Segurança, fornecer às outras Partes e à EUROGENDFOR receção da notificação pelo depositário. informação sobre a sua organização de segurança, bem 3 — Uma Parte que denuncie o presente Acordo per- como sobre a denominação e o endereço das Autoridades manece vinculada pela sua obrigação de proteger a In- de Segurança Competentes a nível nacional. formação Classificada à qual teve acesso nos termos do presente Acordo. O mesmo se aplica a qualquer Parte no Artigo 11.º presente Acordo que pratique o recesso do Tratado visando Outros instrumentos a criação da EUROGENDFOR em conformidade com o seu artigo 41.º 1 — O presente Acordo não impede as Partes de con- 4 — A cessação da vigência do Tratado visando a cria- cluírem outros acordos bilaterais ou multilaterais e não ção da EUROGENDFOR implica a cessação da vigência deverá afetar os compromissos das Partes que resultem do presente Acordo. de outros acordos internacionais. 2 — As Autoridades de Segurança Nacionais/Compe- Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente auto- tentes das Partes podem, nos termos do presente Acordo, rizados para o efeito, assinaram o presente Acordo. estabelecer instrumentos técnicos especiais sobre questões Feito em Roma, em 3 de fevereiro de 2017, num único de segurança específicas relacionadas com o âmbito deste original nas línguas francesa, italiana, neerlandesa, por- Acordo. tuguesa e espanhola, bem como numa língua de trabalho Artigo 12.º comum, o inglês, cada texto fazendo igualmente fé. Resolução de conflitos Pela República Francesa: Qualquer conflito relativo à interpretação ou aplicação do presente Acordo deverá ser resolvido através de consulta ou negociação entre as Partes. Artigo 13.º Pela República Italiana: Depositário A República Italiana é o depositário do presente Acordo. Artigo 14.º Adesão ao Acordo O presente Acordo está aberto à adesão de qualquer novo Estado que se torne Parte no Tratado visando a criação da EUROGENDFOR. Artigo 15.º Pelo Reino dos Países Baixos: Entrada em vigor 1 — O presente Acordo entra em vigor trinta dias após a data de depósito, por todas as Partes, dos seus instrumentos de ratificação, aceitação ou aprovação. 2 — Para cada Estado que se torne Parte no Tratado visando a criação da EUROGENDFOR, o presente Acordo entra em vigor trinta dias após o depósito do seu instru- mento de adesão. Artigo 16.º Pela República Portuguesa: Revisão 1 — O presente Acordo pode ser objeto de revisão me- diante pedido escrito de qualquer uma das Partes. 2 — Após negociação e consentimento de todas as Par- tes, as emendas resultantes da revisão entrarão em vigor nos termos do n.º 1 do artigo 15.º 3 — O depositário deverá notificar todas as Partes da Pelo Reino de Espanha: data de entrada em vigor de qualquer uma dessas emendas. Artigo 17.º Vigência e denúncia 1 — O presente Acordo permanece em vigor por um período de tempo ilimitado. Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6067 ACCORDO DI SICUREZZA TRA LA REPUBBLICA ITALIANA LA forma, la cui rivelazione non autorizzata può causare un REPUBBLICA FRANCESE IL REGNO DEI PAESI BASSI LA RE- danno agli interessi delle Parti o di EUROGENDFOR ed PUBBLICA PORTOGHESE E IL REGNO DI SPAGNA SULLA al quale sia stata attribuita una classifica come definita PROTEZIONE DELLE INFORMAZIONI CLASSIFICATE DELLA nell’articolo 4; EUROPEAN GENDARMERIE FORCE (EUROGENDFOR). b) «classifica di sicurezza», significa il contrassegno che La Repubblica Francese, la Repubblica Italiana, il Re- indica il livello di protezione accordato all’informazione gno dei Paesi Bassi, la Repubblica Portoghese e il Regno classificata; di Spagna, d’ora in avanti indicati come Parti; c) «parte originatrice» significa la Parte di que- sto accordo sotto la cui autorità l’informazione classi- Vista la Dichiarazione di Intenti riguardante ficata è stata prodotta o introdotta nell’organizzazione EUROGENDFOR siglata a Noordwijk il 17 settembre 2004; EUROGENDFOR. Anche EUROGENDFOR può origi- Visto l’articolo 12 del Trattato tra la Repubblica Fran- nare informazioni classificate. cese, la Repubblica Italiana, il Regno dei Paesi Bassi, la Repubblica Portoghese e il Regno di Spagna istitutivo della European Gendarmerie Force (EUROGENDFOR), siglato Articolo 3 a Velsen (Paesi Bassi) il 18 ottobre 2007; Classifiche di sicurezza Considerato che la realizzazione dei compiti assegnati ad EUROGENDFOR ed il raggiungimento dei suoi obiet- In ordine alle informazioni classificate come definite tivi richiede lo scambio di informazioni classificate; nell’articolo 2 ed in base a quanto previsto dall’articolo 1, le Parti adottano le seguenti diciture di classificazione, hanno concordato quanto segue: applicabili alle informazioni generate o scambiate in am- bito EUROGENDFOR: Articolo 1 a) EUROGENDFOR Top Secret (EGF-TS): significa Ambito di applicazione e finalità che la rivelazione non autorizzata determinerebbe un danno eccezionalmente grave ad EUROGENDFOR o ad una o 1 — Questo accordo si applica alle informazioni classi- più delle Parti; ficate EUROGENDFOR, come definite negli articoli 2 e b) EUROGENDFOR Secret (EGF-S): significa che la 3, originate in ambito EUROGENDFOR o ricevute dalle rivelazione non autorizzata determinerebbe un danno grave Parti nell’interesse di EUROGENDFOR. ad EUROGENDFOR o ad una o più delle Parti; 2 — Scopo del presente accordo è la protezione delle c) EUROGENDFOR Confidential (EGF-C): significa informazioni classificate EUROGENDFOR al fine di sal- che la rivelazione non autorizzata determinerebbe un danno vaguardarne la riservatezza, l’integrità e la disponibilità. ad EUROGENDFOR o ad una o più delle Parti; 3 — Le Parti ed EUROGENDFOR proteggono tutte le d) EUROGENDFOR Restricted (EGF-R): significa che informazioni contrassegnate da una classifica che siano la rivelazione non autorizzata potrebbe essere pregiudizie- originate o scambiate nel contesto di EUROGENDFOR. vole per EUROGENDFOR o per una o più delle Parti. Articolo 2 Articolo 4 Definizioni Corrispondenza tra le classifiche di sicurezza Ai fini del presente accordo: 1 — Le Parti concordano che i sottoindicati livelli di a) «informazione classificata», significa ogni infor- classifica sono equivalenti a quelli definiti dalle proprie mazione o materiale, generato e comunicato in qualsiasi leggi e normative nazionali. EUROGENDFOR Francia Italia Paesi Bassi Portogallo Spagna EUROGENDFOR Top Secret. Tres Secret Defense. Segretissimo. Stg. Zeer Geheim. Muito Secreto. Secreto. EUROGENDFOR Secret. Secret Defense Segreto. Stg. Geheim. Secreto. Reservado. EUROGENDFOR Confidential. Confidentiel Defense. Riservatissimo. Stg. Confidentieel. Confidencial. Confidencial. EUROGENDFOR Restricted. Vedi Comma 2. Riservato. Dep. Vertrouwelijk. Reservado. Difusión Limitada. 2 — La Francia gestisce e protegge le informazioni classi- ogni cambiamento nella classifica di sicurezza attribuita ficate «EUROGENDFOR Restricted» o equivalenti nazionali all’informazione classificata rilasciata sotto la propria au- secondo le proprie normative nazionali a tutela del livello di torità. protezione, che non è una classifica, «Diffusion Restreinte». 2 — La Parte ricevente o EUROGENDFOR può chie- EUROGENDFOR e le altre Parti gestiscono e proteggono dere alla Parte originatrice di abbassare il livello di clas- le informazioni contrassegnate da «Diffusion Restreinte» sifica o declassificare un’informazione classificata. La secondo le norme applicabili al livello «EUROGENDFOR Parte ricevente può chiedere ad EUROGENDFOR, nei Restricted» o equivalente nazionale. casi in cui EUROGENDFOR ha originato l’informazione, Articolo 5 di abbassare il livello di classifica o declassificare un’in- formazione classificata. Abbassamento di livello e declassifica 3 — Nessun abbassamento del livello di classifica e 1 — La Parte originatrice o EUROGENDFOR notificano nessuna declassifica è possibile senza il previo consenso senza ritardo alla Parte ricevente o ad EUROGENDFOR scritto dell’originatore. 6068 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 Articolo 6 b) Informarsi reciprocamente appena possibile, ove Obblighi delle Parti necessario, di ogni elemento riguardante il caso e degli eventuali risultati dell’investigazione, nonché di ogni mi- Le Parti devono: sura correttiva presa per prevenire il ripetersi di casi di a) adottare, in linea con le rispettive legislazioni nazio- rivelazione non autorizzata. nali, tutte le misure atte ad assicurare la protezione delle informazioni classificate che sono trasmesse, ricevute, pro- Articolo 10 dotte o sviluppate nell’ambito dei fini del presente accordo; Autorità di sicurezza competenti b) applicare le corrispondenze dei livelli di classifica descritte nell’articolo 4 e assicurare a tutte le informazioni Ciascuna Parte, attraverso la propria Autorità Nazionale classificate EUROGENDFOR lo stesso standard di prote- di Sicurezza, fornisce alle altre Parti e ad EUROGENDFOR zione di sicurezza previsto per la propria informazione clas- informazioni in merito alla propria organizzazione di si- sificata di livello equivalente, come indicato nell’articolo 4; curezza e la denominazione e l’indirizzo dell’Autorità di c) astenersi dall’utilizzare informazioni classificate sicurezza competente a livello nazionale. EUROGENDFOR per scopi diversi rispetto a quelli indi- cati nel Trattato istitutivo di EUROGENDFOR; Articolo 11 d) astenersi dal rilasciare informazioni classificate Altri accordi EUROGENDFOR a soggetti non Parti di EUROGENDFOR o ad organizzazioni internazionali senza il previo con- 1 — Il presente accordo non impedisce alle Parti di senso scritto della Parte originatrice o, se del caso, di concludere altri accordi bilaterali o multilaterali e non EUROGENDFOR e senza un vigente accordo di sicurezza incide sugli impegni assunti dalle Parti in base ad altri cui far riferimento. accordi internazionali. 2 — Sulla base del presente accordo, le Autorità Nazio- Articolo 7 nali o Competenti di sicurezza delle Parti possono stipulare Controllo e protezione delle informazioni classificate specifici accordi tecnici in relazione a particolari aspetti di sicurezza concernenti le finalità del presente accordo. 1 — Il Comandante di EUROGENDFOR assicura che le previsioni del presente accordo siano applicate nel Articolo 12 Quartier Generale permanente e nelle Unità assegnate ad EUROGENDFOR. Soluzione delle controversie 2 — Un sistema di sicurezza è costituito dalle Parti e Ogni controversia concernente l’interpretazione o l’ap- da EUROGENDFOR per assicurare il controllo e la pro- plicazione del presente accordo sarà risolta mediante con- tezione delle informazioni classificate EUROGENDFOR. 3 — A questo fine, il Comandante di EUROGENDFOR sultazioni o negoziazioni tra le Parti. o il CIMIN, a seconda dei casi, adotta, con l’approvazione delle Autorità Nazionali di Sicurezza delle Parti, specifiche Articolo 13 norme di sicurezza e direttive di supporto. Depositario La Repubblica Italiana è depositaria del presente ac- Articolo 8 cordo. Accesso alle informazioni classificate 1 — L’accesso alle informazioni classificate Articolo 14 EUROGENDFOR è consentito solo a coloro che abbiano ne- Adesione all’accordo cessità di conoscerle per l’assolvimento dei propri incarichi. 2 — Le Parti garantiscono che ciascun soggetto, il Il presente accordo è aperto all’adesione di al- quale, in relazione al proprio incarico, debba avere ac- tri Stati che divengano Parti del trattato istitutivo di cesso ad informazioni con classifica EUROGENDFOR EUROGENDFOR. CONFIDENTIAL o superiore, possegga un’appropriata abilitazione di sicurezza personale, rilasciata dalla com- Articolo 15 petente Autorità di Sicurezza. Entrata in vigore 3 — Ciascuna Parte conduce i necessari accertamenti di sicurezza sui propri cittadini secondo le proprie leggi 1 — Il presente accordo entra in vigore trenta giorni e regolamenti. Le Autorità Nazionali o Competenti di Si- dopo il deposito, ad opera di tutte le Parti, dei rispettivi curezza delle Parti si prestano reciproca assistenza, ove strumenti di ratifica, accettazione o approvazione. richieste, in merito agli accertamenti di sicurezza correlati 2 — Esso entra in vigore, per ciascuno Stato che di- al rilascio delle abilitazioni di sicurezza personale, secondo venga Parte del trattato istitutivo di EUROGENDFOR, le normative nazionali. trenta giorni dopo il deposito del rispettivo strumento di adesione. Articolo 9 Violazione della sicurezza e compromissione delle informazioni Articolo 16 Le Parti ed il Comandante EUROGENDFOR, a seconda Emendamenti dei casi, provvedono a: 1 — Il presente accordo può essere soggetto a revisione a) Investigare tutti i casi in cui è accertato o presunto che su richiesta scritta di una delle Parti. informazioni classificate conferite o generate nell’ambito 2 — Dopo la negoziazione ed il consenso di tutte le del presente accordo siano state compromesse o perdute; Parti, i conseguenti emendamenti entrano in vigore in Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6069 conformità con le disposizioni di cui al comma 1 dell’ar- Per il Regno di Spagna: ticolo 15. 3 — Il depositario notifica a tutte le Parti la data di entrata in vigore di ciascun emendamento. Articolo 17 Durata e cessazione 1 — Il presente accordo resta in vigore per un periodo ACCORD DE SÉCURITÉ ENTRE LA RÉPUBLIQUE FRANÇAISE, di tempo indefinito. LE ROYAUME D’ESPAGNE, LA RÉPUBLIQUE ITALIENNE, LE 2 — Il presente accordo può essere denunciato da una ROYAUME DES PAYS-BAS ET LA RÉPUBLIQUE PORTUGAISE, delle Parti mediante comunicazione scritta al depositario, RELATIF À LA PROTECTION DES INFORMATIONS CLASSI- che ne informa tutte le altre Parti. La cessazione ha effetto FIÉES DE LA FORCE DE GENDARMERIE EUROPÉENNE sei mesi dopo il ricevimento della comunicazione da parte (EUROGENDFOR). del depositario. 3 — La Parte che ha denunciato il presente accordo La République française, le Royaume d’Espagne, la resta tenuta ad assolvere gli obblighi di protezione delle République italienne, le Royaume des Pays-Bas et la Ré- informazioni classificate alle quali ha avuto accesso in virtù publique portugaise, ci-après dénommés «les Parties», del presente accordo. Lo stesso si applica ad ogni Parte Considérant la Déclaration d’intention relative à del presente accordo che si ritiri dal trattato istitutivo di l’EUROGENDFOR signée le 17 septembre 2004 à Noord- EUROGENDFOR ai sensi dell’articolo 41 di quest’ultimo. wijk; 4 — La cessazione del trattato istitutivo di EUROGENDFOR Considérant l’article 12 du Traité entre la République comporta la cessazione del presente accordo. française, le Royaume d’Espagne, la République italienne, A testimonianza di ciò i Sottoscritti, debitamente auto- le Royaume des Pays-Bas et la République portugaise, rizzati a questo fine, hanno firmato questo accordo. portant création de la Force de gendarmerie européenne (EUROGENDFOR), signé le 18 octobre 2007 à Velsen Fatto a Roma, il 3-2-2017 in un unico originale in lingua (Pays-Bas); Francese, Italiana, Olandese, Portoghese e Spagnola e in Conscients du fait que l’exercice des missions confiées una lingua comune di lavoro, Inglese, ciascun testo essendo à l’EUROGENDFOR et la réalisation de ses objectifs ugualmente autentico. nécessitent des échanges d’informations classifiées; Per la Repubblica Francese: sont convenus de ce qui suit: Article premier Champ d’application et objet 1 — Le présent Accord s’applique aux informations Per la Repubblica Italiana: classifiées de l’EUROGENDFOR telles que définies aux articles 2 et 3, que ces informations émanent de l’EUROGENDFOR ou soient reçues des Parties dans l’intérêt de l’EUROGENDFOR. 2 — Le présent Accord a pour objet de protéger les informations classifiées de l’EUROGENDFOR afin d’en préserver la confidentialité, l’intégrité et la disponibilité. 3 — Les Parties et l’EUROGENDFOR protègent l’ensemble des informations classifiées marquées comme telles produites ou échangées dans le cadre de Per il Regno dei Paesi Bassi: l’EUROGENDFOR. Article 2 Définitions Aux fins du présent Accord: a) l’expression «informations classifiées» désigne les informations ou matériels susceptibles d’être produits et communiqués sous toute forme, dont la divulgation non autorisée pourrait porter atteinte aux intérêts des Parties Per la Repubblica Portoghese: ou à ceux de l’EUROGENDFOR et qui ont été désignés comme tels au moyen d’une classification de sécurité telle que définie à l’article 4; b) l’expression «classification de sécurité» désigne un marquage précisant le degré de protection à accorder à des informations classifiées; c) l’expression «Partie d’origine» désigne toute Partie au présent Accord sous l’autorité de laquelle des infor- 6070 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 mations classifiées ont été produites ou introduites dans mages pour l’EUROGENDFOR ou pour une ou plusieurs l’organisation EUROGENDFOR. L’EUROGENDFOR des Parties; peut également être à l’origine d’informations classifiées. c) EUROGENDFOR Confidential (EGF-C) signifie que leur divulgation non autorisée serait dommageable Article 3 pour l’EUROGENDFOR ou pour une ou plusieurs des Marquages de classification de sécurité Parties; d) EUROGENDFOR Restricted (EGF-R) signifie À l’égard des informations classifiées définies à l’ar- que leur divulgation non autorisée serait préjudiciable ticle 2 et eu égard à l’article premier, les Parties adoptent pour l’EUROGENDFOR ou pour une ou plusieurs des les marquages de classification ci-après, qui s’appliquent Parties. aux informations produites ou échangées au sein de l’EUROGENDFOR: Article 4 a) EUROGENDFOR Top Secret (EGF-TS) signifie que Équivalences des marquages de classification de sécurité leur divulgation non autorisée aurait pour effet des domma- ges d’une gravité exceptionnelle pour l’EUROGENDFOR 1 — Les Parties conviennent que les niveaux de ou pour une ou plusieurs des Parties; classification ci-après sont équivalents aux niveaux b) EUROGENDFOR Secret (EGF-S) signifie que leur définis par leurs lois et réglementations nationales res- divulgation non autorisée aurait pour effet de graves dom- pectives. EUROGENDFOR France Espagne Italie Pays-bas Portugal EUROGENDFOR Top Secret. Tres Secret Defense. Secreto. Segretissimo. Stg. Zeer Geheim. Muito Secreto. EUROGENDFOR Secret. Secret Defense. Reservado. Segreto. Stg. Geheim. Secreto. EUROGENDFOR Confidential. Confidentiel Defense. Confidencial. Riservatissimo. Stg. Confidentieel. Confidencial. EUROGENDFOR Restricted. Voir 4.2 Ci-après. Difusión Limitada. Riservato. Dep. Vertrouwelijk. Reservado. 2 — La France traite et protège les informations clas- pour assurer la protection des informations classifiées sifiées portant la mention «EUROGENDFOR Restricted» transmises, reçues, produites ou élaborées dans le cadre ou la mention nationale équivalente conformément à ses du présent Accord; lois et réglementations nationales en vigueur relatives b) appliquent les équivalences de niveaux de classifi- aux informations protégées mais non classifiées portant cation énoncées à l’article 4 et assurent à l’ensemble des la mention «Diffusion Restreinte». informations classifiées de l’EUROGENDFOR la même L’EUROGENDFOR et les autres Parties traitent et protection qu’à leurs propres informations classifiées de protègent les informations portant la mention «Diffusion niveau équivalent tel que figurant à l’article 4; Restreinte» conformément aux règles applicables en vi- c) n’utilisent pas d’informations classifiées de gueur pour le niveau «EUROGENDFOR Restricted» ou l’EUROGENDFOR à des fins autres que celles qu’énonce son équivalent national. le Traité portant création de l’EUROGENDFOR; d) ne communiquent pas d’informations classifiées de Article 5 l’EUROGENDFOR à des États qui n’en sont pas mem- Déclassement et déclassification bres ni à des organisations internationales sans l’accord 1 — La Partie d’origine ou l’EUROGENDFOR informe écrit préalable de la Partie d’origine ou, le cas échéant, de sans retard la Partie destinataire ou l’EUROGENDFOR l’EUROGENDFOR, et en l’absence d’accord ou d’arran- de tout changement apporté à la classification de sécu- gement de sécurité en vigueur. rité des informations classifiées communiquées sous son autorité. Article 7 2 — La Partie destinataire ou l’EUROGENDFOR peut Contrôle et protection des informations classifiées demander à la Partie d’origine de déclasser ou de déclas- sifier une information classifiée. Lorsqu’une information 1 — Le commandant de la Force de gendarmerie euro- classifiée émane de l’EUROGENDFOR, la Partie desti- péenne veille à ce que les dispositions du présent Accord nataire peut demander à celle-ci de la déclasser ou de la soient appliquées au sein du quartier général permanent déclassifier. et des unités affectées à l’EUROGENDFOR. 3 — Aucune information ne saurait être déclassée ou 2 — Un système de sécurité sera établi entre les Par- déclassifiée sans l’accord écrit préalable de l’autorité ties et au sein de l’EUROGENDFOR afin d’assurer le d’origine. contrôle et la protection des informations classifiées de l’EUROGENDFOR. Article 6 3 — À cette fin, le commandant de la Force de gen- Obligations des Parties darmerie européenne ou, le cas échéant, le Comité in- terministériel de haut niveau (CIMIN) entérinera, avec Les Parties: l’accord des autorités nationales de sécurité des Parties, a) prennent, conformément à leurs lois et réglementa- des règles de sécurité spécifiques et des directives à l’appui tions nationales respectives, toutes mesures appropriées de celles-ci. Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6071 Article 8 Article 13 Accès aux informations classifiées Dépositaire 1 — L’accès aux informations classifiées de La République italienne est dépositaire du présent Accord. l’EUROGENDFOR est accordé uniquement aux person- nes justifiant du besoin d’en connaître afin d’exercer leurs Article 14 fonctions. Adhésion 2 — Les Parties garantissent que toute personne qui, en raison de ses fonctions, doit avoir accès à des informations Le présent Accord est ouvert à l’adhésion de tout classifiées du niveau EUROGENDFOR Confidential ou État qui deviendrait partie au Traité portant création de supérieur détient une habilitation de sécurité appropriée l’EUROGENDFOR. délivrée par l’autorité de sécurité compétente. 3 — Chaque Partie procède aux enquêtes de sécurité Article 15 requises portant sur ses propres ressortissants conformé- ment à ses lois et réglementations nationales applicables. Entrée en vigueur Les autorités nationales de sécurité ou les autorités de 1 — Le présent Accord entre en vigueur trente jours sécurité compétentes des Parties se prêtent assistance sur après la date du dépôt par toutes les Parties de leur instru- demande en ce qui concerne les procédures d’enquête liées ment de ratification, d’acceptation ou d’approbation. à la délivrance des habilitations de sécurité conformément 2 — Pour tout État qui deviendrait partie au Traité por- à leurs lois et réglementations nationales. tant création de l’EUROGENDFOR, le présent Accord entre en vigueur trente jours après le dépôt de son instru- Article 9 ment d’adhésion. Manquement aux règles de sécurité et compromission d’informations Article 16 Les Parties et le commandant de la Force de gendarmerie Amendements européenne, selon le cas: 1 — Le présent Accord peut être révisé à la demande a) enquêtent sur tous les cas où il est établi ou présumé écrite de l’une des Parties. que des informations classifiées communiquées ou produi- 2 — Après négociation et accord de toutes les Parties, tes dans le cadre du présent Accord ont été compromises les amendements entrent en vigueur suivant les modalités ou perdues; énoncées à l’article 15, paragraphe 1. b) s’informent mutuellement dès que faire se peut, si 3 — Le dépositaire informe toutes les Parties de la date besoin est, de toutes précisions afférentes à l’affaire et d’entrée en vigueur de tout amendement. des résultats de l’enquête, ainsi que de toute action cor- rective engagée afin d’éviter toute nouvelle divulgation Article 17 analogue. Durée et dénonciation Article 10 1 — Le présent Accord est conclu pour une durée in- Autorités de sécurité compétentes définie. 2 — Le présent Accord peut être dénoncé par toute Par l’intermédiaire de son autorité nationale de sé- Partie moyennant notification écrite adressée au dépo- curité, chaque Partie informe les autres Parties et sitaire, lequel en informe toutes les autres Parties. Cette l’EUROGENDFOR de son organisation en matière de dénonciation prend effet six mois après la réception de la sécurité ainsi que de l’appellation et de l’adresse des auto- notification par le dépositaire. rités de sécurité compétentes au niveau national. 3 — Une Partie qui dénonce le présent Accord demeure tenue de protéger les informations classifiées auxquelles Article 11 elle a eu accès en vertu du présent Accord. Il en va de Autres accords même de toute Partie au présent Accord qui viendrait à se retirer du Traité portant création de l’EUROGENDFOR 1 — Le présent Accord n’empêche pas les Parties de conformément à son article 41. conclure d’autres accords sur une base bilatérale ou multi- 4 — La venue à expiration du Traité portant création de latérale, ni n’a d’incidence sur les obligations qui découlent l’EUROGENDFOR entraîne celle du présent Accord. pour elles d’autres accords internationaux. 2 — En vertu du présent Accord, les autorités nationales En foi de quoi les soussignés, dûment habilités à cette de sécurité ou les autorités de sécurité compétentes des fin, ont signé le présent Accord. Parties peuvent établir des arrangements techniques spé- Fait à Roma, le 3-202017, en un exemplaire original cifiques portant sur des questions particulières de sécurité en langues française, espagnole, italienne, néerlandaise et en rapport avec le champ d’application du présent Accord. portugaise, ainsi qu’en langue anglaise, langue de travail Article 12 commune, tous les textes faisant également foi. Règlement des différends Pour la République française: Tout différend relatif à l’interprétation ou à l’application du présent Accord est réglé par voie de consultations ou de négociations entre les Parties. 6072 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 Pour le Royaume d’Espagne: in de artikelen 2 en 3, ongeacht of die informatie haar oorsprong heeft binnen EUROGENDFOR of ontvangen is van de Partijen in het belang van EUROGENDFOR. 2 — Het doel van deze Overeenkomst is het beschermen van gerubriceerde informatie van EUROGENDFOR te- neinde de vertrouwelijkheid, integriteit en beschikbaarheid van die informatie te waarborgen. Pour la République italienne: 3 — De Partijen en EUROGENDFOR beschermen alle gerubriceerde en als zodanig gemarkeerde informatie die ontstaat dan wel wordt uitgewisseld in het kader van EUROGENDFOR. Artikel 2 Definities Pour le Royaume des Pays-Bas: In deze Overeenkomst gelden de volgende definities: a) Onder «gerubriceerde informatie» wordt vers- taan in enigerlei vorm te genereren of communiceren informatie of materiaal waarvan de niet-geautoriseerde openbaarmaking de belangen van de Partijen of EUROGENDFOR zou kunnen schaden en dat als zo- danig is aangeduid middels een rubricering zoals in artikel 4 omschreven; b) Onder «rubricering» wordt verstaan een markering waarmee het beschermingsniveau wordt aangeduid dat aan Pour la République portugaise: gerubriceerde informatie dient te worden toegekend; c) Onder «bronhouder» wordt verstaan iedere Partij bij deze Overeenkomst onder wier bevoegdheid geru- briceerde informatie is geproduceerd dan wel binnen de EUROGENDFOR-organisatie in omloop is gebracht. Ook EUROGENDFOR kan bronhouder van gerubriceerde in- formatie zijn. VEILIGHEIDSOVEREENKOMST TUSSEN DE FRANSE REPUBLIEK, Artikel 3 DE ITALIAANSE REPUBLIEK, HET KONINKRIJK DER NEDER- LANDEN, DE PORTUGESE REPUBLIEK EN HET KONINKRIJK Rubriceringen SPANJE BETREFFENDE DE BESCHERMING VAN GERUBRI- Met betrekking tot gerubriceerde informatie zoals CEERDE INFORMATIE VAN DE EUROPEAN GENDARMERIE omschreven in artikel 2 en met betrekking tot artikel 1, FORCE (EUROGENDFOR). gebruiken de Partijen de volgende rubriceringen voor in- De Franse Republiek, de Italiaanse Republiek, het Ko- formatie die binnen EUROGENDFOR is gegenereerd dan ninkrijk der Nederlanden, de Portugese Republiek en het wel uitgewisseld: Koninkrijk Spanje, hierna te noemen «de Partijen», a) EUROGENDFOR Top Secret (EGF-TS): betekent Overwegende de Intentieverklaring betreffende dat ongeautoriseerde openbaarmaking zou leiden tot uit- EUROGENDFOR, ondertekend te Noordwijk op 17 sep- zonderlijk ernstige schade aan EUROGENDFOR of aan tember 2004; één of meerdere Partijen; Overwegende artikel 12 van het Verdrag tussen de b) EUROGENDFOR Secret (EGF-S): betekent dat on- Franse Republiek, de Italiaanse Republiek, het Koninkrijk geautoriseerde openbaarmaking zou leiden tot ernstige der Nederlanden, de Portugese Republiek en het Koninkrijk schade aan EUROGENDFOR of aan een of meerdere Spanje tot oprichting van de European Gendarmerie Force Partijen; (EUROGENDFOR), getekend te Velsen (Nederland) op c) EUROGENDFOR Confidential (EGF-C): betekent 18 oktober 2007; dat ongeautoriseerde openbaarmaking zou leiden tot In het besef dat voor de uitvoering van de aan schade aan EUROGENDFOR of aan een of meerdere EUROGENDFOR opgedragen taken en het bereiken van Partijen; de doelen van EUROGENDFOR de uitwisseling van ge- d) EUROGENDFOR Restricted (EGF-R): betekent dat rubriceerde informatie noodzakelijk is; ongeautoriseerde openbaarmaking nadelig zou zijn voor EUROGENDFOR of voor één of meerdere Partijen; zijn het volgende overeengekomen: Artikel 4 Artikel 1 Vergelijkingstabellen voor rubriceringen Reikwijdte en doel 1 — De Partijen verklaren dat de hieronder genoemde 1 — Deze Overeenkomst is van toepassing op gerubrice- rubriceringsniveaus overeenkomen met de in hun eigen erde informatie van EUROGENDFOR, zoals omschreven nationale wetten en regelgeving gedefinieerde niveaus. Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6073 EUROGENDFOR Frankrijk Italië Nederland Portugal Spanje EUROGENDFOR Top Secret. Tres Secret Defense. Segretissimo. Stg. Zeer Geheim. Muito Secreto. Secreto. EUROGENDFOR Secret. Secret Defense. Segreto. Stg. Geheim. Secreto. Reservado. EUROGENDFOR Confidential. Confidentiel Defense. Riservatissimo. Stg. Confidentieel. Confidencial. Confidencial. EUROGENDFOR Restricted. Zie 4.2 (Hieronder). Riservato. Dep. Vertrouwelijk. Reservado. Difusión Limitada. 2 — Frankrijk behandelt en beschermt informatie met Artikel 7 de rubricering «EUROGENDFOR Restricted» of een Beheer en beveiliging van gerubriceerde informatie nationaal equivalent gemerkte informatie volgens de geldende Franse wetten en regelgeving voor het bescher- 1 — De Commandant EGF ziet erop toe dat de bepalin- mde maar niet-gerubriceerde niveau, zoals «Diffusion gen van deze Overeenkomst worden toegepast op het per- Restreinte». manente hoofdkwartier en binnen de bij EUROGENDFOR EUROGENDFOR en de overige Partijen behandelen ingedeelde eenheden. en beschermen informatie met de rubricering «Diffusion 2 — Binnen de Partijen en binnen EUROGENDFOR Restreinte» volgens de toepasselijke regelgeving voor het wordt een beveiligingssysteem voorzien dat tot doel heeft niveau «EUROGENDFOR Restricted» of het nationale het beheer en de bescherming van gerubriceerde informatie equivalent. van EUROGENDFOR te waarborgen. 3 — Daartoe zal de Commandant EGF of de CIMIN, Artikel 5 al naar gelang van toepassing, specifieke veiligheidsvo- orschriften en ondersteunende richtlijnen goedkeuren, met Degraderen en derubriceren goedkeuring van de nationale veiligheidsautoriteiten van 1 — De bronhouder of EUROGENDFOR stelt de on- de Partijen. tvangende Partij of EUROGENDFOR onverwijld op de hoogte van eventuele veranderingen in de rubricering van Artikel 8 de gerubriceerde informatie die onder zijn bevoegdheid is Toegang tot gerubriceerde informatie vrijgegeven. 2 — De ontvangende Partij of EUROGENDFOR kan 1 — Toegang tot gerubriceerde informatie van de bronhouder verzoeken bepaalde gerubriceerde infor- EUROGENDFOR wordt alleen gegeven aan personen matie te degraderen of te derubriceren. De ontvangende die om hun taken te kunnen uitvoeren van die informatie Partij kan, in het geval EUROGENDFOR de bronhouder op de hoogte moeten zijn («need to know»). is, EUROGENDFOR verzoeken bepaalde gerubriceerde 2 — De Partijen garanderen dat iedere persoon die informatie te degraderen of te derubriceren. voor het uitvoeren van zijn/haar taken toegang moet kri- 3 — Informatie mag niet worden gedegradeerd of gede- jgen tot informatie met de rubricering EUROGENDFOR rubriceerd zonder voorafgaande schriftelijke toestemming CONFIDENTIAL of hoger, in het bezit is van de juiste van de bronhouder. verklaring van geen bezwaar, afgegeven door de bevoegde veiligheidsautoriteit. 3 — Iedere Partij voert de noodzakelijke veiligheid- Artikel 6 sonderzoeken met betrekking tot haar eigen onderdanen Verplichtingen van de Partijen uit conform haar eigen toepasselijke nationale wetten en De Partijen verplichten zich ertoe: regelgeving. De nationale/bevoegde veiligheidsautoriteiten van de Partijen staan elkaar op verzoek bij in de onder- a) Conform hun eigen nationale wetten en regelgeving zoeksprocedures met betrekking tot het afgeven van de alle relevante maatregelen te nemen om de bescherming verklaringen van geen bezwaar conform nationale wetten van de gerubriceerde informatie die binnen de reikwijdte en regelgeving. van deze Overeenkomst wordt verstuurd, ontvangen, ge- produceerd of ontwikkeld, te waarborgen. Artikel 9 b) De in artikel 4 omschreven equivalentie van rubrice- Veiligheidsincidenten en schending van het vertrouwelijke ringsniveaus toe te passen om ervoor te zorgen dat aan alle karakter van informatie gerubriceerde informatie van EUROGENDFOR hetzelfde beschermingsniveau wordt toegekend als aan hun eigen De Partijen en de Commandant EGF, al naar gelang van informatie met het equivalente rubriceringsniveau zoals toepassing, verplichten zich ertoe: aangegeven in artikel 4. a) Ieder geval te onderzoeken waarbij wordt onderkend c) Gerubriceerde informatie van EUROGENDFOR niet dan wel vermoed dat gerubriceerde informatie die in het te gebruiken voor andere doeleinden dan vastgelegd in het kader van deze Overeenkomst beschikbaar is gesteld of oprichtingsverdrag van EUROGENDFOR. gegenereerd, gecompromitteerd is of dat dergelijke infor- d) Gerubriceerde informatie van EUROGENDFOR matie verloren gegaan is. niet aan niet-EUROGENDFOR-partijen of Internationale b) Elkaar waar van toepassing zo spoedig mogelijk op Organisaties beschikbaar te stellen zonder voorafga- de hoogte te stellen van alle gegevens met betrekking tot ande schriftelijke toestemming van de bronhouder of, de zaak, alsmede van de uiteindelijke resultaten van het indien van toepassing, EUROGENDFOR, en zonder onderzoek en eventuele correctieve maatregelen die geno- dat hierover een veiligheidsovereenkomst of -regeling men zijn om herhaling van een dergelijke openbaarmaking van kracht is. te voorkomen. 6074 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 Artikel 10 Artikel 17 Bevoegde veiligheidsautoriteiten Duur en beëindiging Iedere Partij stelt via haar nationale veiligheidsauto- 1 — Deze Overeenkomst blijft voor onbepaalde duur riteit informatie beschikbaar aan de andere Partijen en van kracht. aan EUROGENDFOR over haar veiligheidsorganisatie 2 — Deze Overeenkomst kan door iedere Partij schrif- alsmede de benaming en het adres van de bevoegde vei- telijk worden opgezegd bij de depositaris, die alle andere ligheidsautoriteit op nationaal niveau. Partijen van de opzegging op de hoogte stelt. De beëindi- ging wordt van kracht zes maanden na ontvangst van de Artikel 11 opzegging door de depositaris. Andere overeenkomsten 3 — Partijen die deze Overeenkomst opzeggen, blijven gehouden gerubriceerde informatie waartoe zij op basis van 1 — Deze overeenkomst sluit niet uit dat de Parti- deze overeenkomst toegang hebben gekregen, te bescher- jen andere bilaterale of multilaterale overeenkomsten men. Hetzelfde geldt voor Partijen bij deze Overeenkomst aangaan en laat de verplichtingen van de Partijen die die zich terugtrekken uit het oprichtingsverdrag van voortvloeien uit andere internationale overeenkomsten EUROGENDFOR op grond van artikel 41 van dat verdrag. onverlet. 4 — Beëindiging van het oprichtingsverdrag van 2 — Op grond van deze Overeenkomst kunnen de na- EUROGENDFOR leidt tot beëindiging van deze Ove- tionale/bevoegde veiligheidsautoriteiten van de Partijen reenkomst. specifieke technische regelingen bedingen met betrekking tot specifieke veiligheidsvraagstukken die binnen de rei- Ten blijke waarvan de ondergetekenden, daartoe naar kwijdte van deze Overeenkomst vallen. behoren gemachtigd, deze Overeenkomst hebben onder- tekend. Artikel 12 Gedaan te Roma, op 3-2-2017, in één exemplaar in de Geschillenbeslechting Franse, de Italiaanse, de Nederlandse, de Portugese en de Spaanse taal, en in de gezamenlijke werktaal Engels, zijnde Eventuele geschillen over de interpretatie of toepassing van deze Overeenkomst worden beslecht door middel van de teksten in elk van deze talen gelijkelijk authentiek. overleg of onderhandelingen tussen de Partijen. Voor de Franse Republiek: Artikel 13 Depositaris De Italiaanse Republiek is depositaris van deze Ove- reenkomst. Voor de Italiaanse Republiek: Artikel 14 Toetreding tot de Overeenkomst Deze Overeenkomst staat open voor toetreding door nieuwe Staten die Partij worden bij het oprichtingsverdrag van EUROGENDFOR. Artikel 15 Inwerkingtreding 1 — Deze Overeenkomst treedt dertig dagen nadat alle Partijen hun instrumenten van ratificatie, aanvaarding of Voor het Koninkrijk der Nederlanden: goedkeuring hebben neergelegd, in werking. 2 — Voor staten die Partij worden bij het oprichtings- verdrag van EUROGENDFOR treedt deze Overeenkomst dertig dagen nadat hun instrumenten van toetreding zijn neergelegd, in werking. Artikel 16 Wijzigingen 1 — Deze Overeenkomst kan worden gewijzigd na schriftelijk verzoek daartoe door een van de Partijen. Voor de Portugese Republiek: 2 — Na onderhandeling en instemming van alle Partijen treden de daaruit voortvloeiende wijzigingen in werking conform het gestelde in artikel 15, lid (1). 3 — De depositaris stelt alle Partijen op de hoogte van de datum van inwerkingtreding van een dergelijke wijziging. Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6075 Voor het Koninkrijk Spanje: Artículo 2 Definiciones A los efectos del presente Acuerdo: a) Por «información clasificada» se entenderá toda in- formación o material que pueda generarse y comunicarse en cualquier forma, cuya difusión no autorizada pueda suponer un perjuicio para los intereses de las Partes o de EUROGENDFOR y que haya sido designada como tal me- ACUERDO DE SEGURIDAD ENTRE EL REINO DE ESPAÑA, LA REPÚBLICA FRANCESA, LA REPÚBLICA ITALIANA, EL diante una clasificación de seguridad con arreglo al artículo 4; REINO DE LOS PAÍSES BAJOS Y LA REPÚBLICA PORTU- b) Por «clasificación de seguridad» se entenderá una GUESA RELATIVO A LA PROTECCIÓN DE INFORMACIÓN marca en la que figure el grado de protección que ha de CLASIFICADA DE LA FUERZA DE GENDARMERÍA EUROPEA asignarse a la información clasificada; (EUROGENDFOR). c) Por «Parte de origen» se entenderá toda Parte en el pre- sente Acuerdo bajo cuya responsabilidad se haya producido El Reino de España, la República Francesa, la Repú- información clasificada en EUROGENDFOR o cedido a blica Italiana, el Reino de los Países Bajos y la República ésta. EUROGENDFOR también puede generar información Portuguesa, en lo sucesivo denominados las Partes, clasificada. Considerando la Declaración de Intenciones sobre Artículo 3 EUROGENDFOR, firmada en Noordwijk el 17 de sep- Marcas de clasificación de seguridad tiembre de 2004; Considerando el artículo 12 del Tratado entre el Reino Respecto de la información clasificada definida en el de España, la República Francesa, la República Italiana, artículo 2 y en relación con el artículo 1, las Partes adop- el Reino de los Países Bajos y la República Portuguesa tan las siguientes marcas de clasificación aplicables a la por el que se crea la Fuerza de Gendarmería Europea información generada o intercambiada en el marco de EUROGENDFOR: (EUROGENDFOR), hecho en Velsen (Países Bajos) el 18 de octubre de 2007; a) EUROGENDFOR Top Secret (EGF-TS): cuando Conscientes de que el cumplimiento de las tareas asig- su difusión no autorizada pudiera suponer un perjuicio nadas a EUROGENDFOR y el logro de sus objetivos excepcionalmente grave para EUROGENDFOR o para requieren el intercambio de información clasificada; alguna de sus Partes; b) EUROGENDFOR Secret (EGF-S): cuando su difu- han convenido en lo siguiente: sión no autorizada pudiera suponer un perjuicio grave para EUROGENDFOR o para alguna de sus Partes; Artículo 1 c) EUROGENDFOR Confidential (EGF-C): cuando su difusión no autorizada pudiera suponer un perjuicio para Ámbito de aplicación y objeto EUROGENDFOR o para alguna de sus Partes; 1 — El presente Acuerdo será de aplicación a la infor- d) EUROGENDFOR Restricted (EGF-R): cuando su difusión no autorizada pudiera afectar negativamente a mación clasificada de EUROGENDFOR, según se define EUROGENDFOR o a alguna de sus Partes. en los artículos 2 y 3, tanto si se ha originado dentro de EUROGENDFOR como si se ha recibido de las Partes en Artículo 4 interés de EUROGENDFOR. 2 — El objeto del presente Acuerdo es proteger la in- Tabla de equivalencias de las marcas formación clasificada de EUROGENDFOR con el fin de de clasificación de seguridad preservar su confidencialidad, integridad y disponibilidad. 1 — Las Partes convienen en que los grados de cla- 3 — Las Partes y EUROGENDFOR protegerán toda la sificación que figuran a continuación son equivalentes información clasificada que esté marcada como tal y que a los que establecen sus respectivas leyes y reglamentos se origine o intercambie en el marco de EUROGENDFOR. nacionales: EUROGENDFOR España Francia Italia Países Bajos Portugal EUROGENDFOR Top Secret. Secreto. Tres Secret Defense. Segretissimo. Stg. Zeer Geheim. Muito Secreto. EUROGENDFOR Secret. Reservado. Secret Defense. Segreto. Stg. Geheim. Secreto. EUROGENDFOR Confidential. Confidencial. Confidentiel Defense. Riservatissimo. Stg. Confidentieel. Confidencial. EUROGENDFOR Restricted. Difusión Limitada. Véase 4.2. Riservato. Dep. Vertrouwelijk. Reservado. 2 — Francia trata y protege la información clasificada al grado «EUROGENDFOR Restricted» o su equivalente marcada como «EUROGENDFOR Restricted» o su equi- nacional. valente nacional de conformidad con sus leyes y regla- Artículo 5 mentos en vigor relativos al grado restringido pero no clasificado de «Diffusion Restreinte». Reducción del grado y desclasificación EUROGENDFOR y el resto de las Partes tratan y prote- 1 — La Parte de origen o EUROGENDFOR comunicará gen la información marcada como «Diffusion Restreinte» sin demora a la Parte receptora o a EUROGENDFOR de conformidad con las normas aplicables en vigor relativas toda modificación de la clasificación de seguridad de la 6076 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 información clasificada que se haya cedido bajo su res- 3 — Cada Parte llevará a cabo las investigaciones de ponsabilidad. seguridad necesarias respecto de sus propios nacionales, 2 — La Parte receptora o EUROGENDFOR podrá so- de conformidad con sus leyes y reglamentos nacionales licitar a la Parte de origen que reduzca el grado de una aplicables. Las Autoridades de Seguridad Nacionales/Com- información clasificada o la desclasifique. La Parte re- petentes de las Partes se prestarán asistencia mutua, previa ceptora podrá solicitar a EUROGENDFOR, cuando ésta solicitud, en los procedimientos de investigación relativos haya generado la información, que reduzca el grado o a la expedición de Habilitaciones Personales de Seguridad desclasifique una información clasificada. de conformidad con las leyes y reglamentos nacionales. 3 — No se reducirá el grado ni se desclasificará infor- mación alguna sin el consentimiento previo por escrito de Artículo 9 quien la haya originado. Infracción de seguridad y compromiso de la información Artículo 6 Las Partes y el Comandante de la FGE, según el caso deberán: Obligaciones de las Partes a) Investigar todos los casos en que se tenga constancia Las Partes deberán: o se sospeche del comprometimiento o pérdida de la infor- a) Adoptar, de conformidad con sus respectivas leyes y mación clasificada proporcionada o generada al amparo reglamentos nacionales, todas las medidas oportunas para del presente Acuerdo; garantizar la protección de la información clasificada que b) Informarse mutuamente lo antes posible, si procede, se transmita, reciba, genere o desarrolle dentro del ámbito sobre cualesquiera aspectos relacionados con el caso y del presente Acuerdo. sobre los resultados finales de las investigaciones, amén de b) Aplicar la equivalencia de los grados de clasifica- las medidas correctoras adoptadas para evitar que vuelva ción mencionados en el artículo 4 y conceder a toda la a producirse dicha difusión. información clasificada de EUROGENDFOR el mismo grado de protección de seguridad que el que se otorga a su Artículo 10 propia información clasificada del grado de clasificación Autoridades de seguridad competentes equivalente, según lo dispuesto en el artículo 4. c) Abstenerse de utilizar la información clasificada de Cada Parte, a través de su Autoridad de Seguridad Na- EUROGENDFOR con fines distintos de los establecidos cional, facilitará a las otras Partes y a EUROGENDFOR la en el Tratado por el que se crea EUROGENDFOR. información relativa a su organización de la seguridad y la d) Abstenerse de ceder información clasificada de denominación y dirección de las Autoridades de Seguridad EUROGENDFOR a terceros no participantes en la misma, Competentes en el ámbito nacional. o a Organizaciones Internacionales, sin el consentimiento previo por escrito de la Parte de origen o, en su caso, Artículo 11 EUROGENDFOR, ni sin un tratado o acuerdo de segu- Otros acuerdos ridad en vigor. 1 — El presente Acuerdo no será óbice para que las Artículo 7 Partes celebren otros acuerdos de carácter bilateral o mul- tilateral y no afectará a los compromisos de las Partes Control y protección de la información clasificada dimanantes de otros acuerdos internacionales. 1 — El Comandante de la FGE velará por que las dis- 2 — En virtud del presente Acuerdo, las Autoridades de posiciones del presente Acuerdo se apliquen en el CG Per- Seguridad Nacionales/Competentes de las Partes podrán manente y en las Unidades asignadas a EUROGENDFOR. celebrar acuerdos específicos de carácter técnico sobre 2 — Se establecerá un sistema de seguridad dentro de cuestiones de seguridad concretas en el marco de su ámbito las Partes y de EUROGENDFOR con el fin de garantizar de aplicación. el control y la protección de la información clasificada de EUROGENDFOR. Artículo 12 3 — A tal fin, el Comandante de la FGE o el CIMIN, Solución de controversias según el caso, adoptará, con la aprobación de las Autori- dades de Seguridad Nacionales de las Partes, normas de Toda controversia relativa a la interpretación o aplica- seguridad específicas y directrices de apoyo. ción del presente Acuerdo se solucionará mediante con- sultas o negociaciones entre las Partes. Artículo 8 Acceso a la información clasificada Artículo 13 Depositario 1 — Se permitirá acceder a la información clasificada de EUROGENDFOR únicamente a las personas que ten- El depositario del presente Acuerdo es la República gan “necesidad de conocer” para el desempeño de sus Italiana. funciones. 2 — Las Partes garantizarán que toda persona que, en Artículo 14 el marco de sus funciones, deba tener acceso a informa- Adhesión al Acuerdo ción clasificada como EUROGENDFOR Confidential o superior, posea la correspondiente Habilitación Personal El presente Acuerdo está abierto a la adhesión de cual- de Seguridad, expedida por la Autoridad de Seguridad quier nuevo Estado que desee ser Parte en el Tratado por Competente. el que se crea EUROGENDFOR. Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6077 Artículo 15 Por la República Italiana: Entrada en vigor 1 — El presente Acuerdo entrará en vigor treinta días después de que todas las Partes hayan depositado su ins- trumento de ratificación, aceptación o aprobación. 2 — Entrará en vigor para cada Estado que llegue a ser Parte en el Tratado por el que se crea EUROGENDFOR treinta días después del depósito de sus instrumentos de adhesión. Por el Reino de los Países Bajos: Artículo 16 Enmiendas 1 — El presente Acuerdo podrá ser objeto de revisión si así lo solicita por escrito cualquiera de las Partes. 2 — Tras las negociaciones, y con el consentimiento de todas las Partes, las enmiendas resultantes entrarán en vigor con arreglo a lo dispuesto en el apartado 1 del artículo 15. 3 — El depositario comunicará a las Partes la fecha de entrada en vigor de cualquier enmienda. Por la República Portuguesa: Artículo 17 Duración y terminación 1 — El presente Acuerdo entrará en vigor por un periodo de tiempo indefinido. 2 — Cualquiera de las Partes podrá denunciar el pre- sente Acuerdo notificándolo por escrito al depositario, que comunicará tal notificación al resto de las Partes. La SECURITY AGREEMENT BETWEEN THE FRENCH REPUBLIC, THE denuncia surtirá efecto seis meses después de la recepción ITALIAN REPUBLIC, THE KINGDOM OF THE NETHERLANDS, de la notificación por el depositario. THE PORTUGUESE REPUBLIC AND THE KINGDOM OF SPAIN 3 — Toda Parte que denuncie el presente Acuerdo per- ON THE PROTECTION OF THE EUROPEAN GENDARMERIE manecerá vinculada por su obligación de proteger la infor- FORCE (EUROGENDFOR) CLASSIFIED INFORMATION. mación clasificada a que haya tenido acceso al amparo del presente Acuerdo. Lo mismo será de aplicación a cualquier The French Republic, the Italian Republic, the King- Parte en el presente Acuerdo que se retire del Tratado por dom of The Netherlands, the Portuguese Republic and el que se crea EUROGENDFOR, de conformidad con su the Kingdom of Spain hereinafter referred to as the artículo 41. Parties, 4 — La terminación del Tratado por el que se crea Considering the Declaration of Intent on EUROGENDFOR supondrá la terminación del presente EUROGENDFOR as signed at Noordwijk on 17 Sep- Acuerdo. tember 2004; En fe de lo cual, los abajo firmantes, debidamente au- Considering Article 12 of the Treaty between the French torizados a tal efecto, firman el presente Acuerdo. Republic, the Italian Republic, the Kingdom of The Neth- Hecho en Roma, el 3-2-2017, en un único ejemplar en erlands, the Portuguese Republic and the Kingdom of español, francés, italiano, holandés y portugués, así como Spain establishing the European Gendarmerie Force en inglés, lengua de trabajo común, siendo todos los textos (EUROGENDFOR), signed in Velsen (The Netherlands) igualmente auténticos. on 18 October 2007; Being aware that the fulfilment of the tasks assigned Por el Reino de España: to EUROGENDFOR and the accomplishment of its goals require the exchange of classified information; have agreed on the following: Article 1 Scope and purpose 1 — This Agreement shall apply to EUROGENDFOR Por la República Francesa: classified information, as defined in Articles 2 and 3, whether such information originates within EUROGENDFOR or is received from the Parties in the interest of EUROGENDFOR. 6078 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 2 — The purpose of the present Agreement is to protect Article 3 EUROGENDFOR Classified Information in order to safe- Security classification markings guard its confidentiality, integrity and availability. 3 — The Parties and EUROGENDFOR shall pro- In respect of Classified Information defined in Article 2 tect all classified information marked as such which and with respect to Article 1, the Parties adopt the fol- is originated or exchanged in the framework of lowing classification markings applying to information EUROGENDFOR. generated or exchanged within EUROGENDFOR: a) EUROGENDFOR Top Secret (EGF-TS): means that Article 2 unauthorized disclosure would result in exceptionally grave Definitions damage to EUROGENDFOR or to one or more of the Parties; b) EUROGENDFOR Secret (EGF-S): means that un- For the purpose of the present Agreement: authorized disclosure would result in grave damage to a) «Classified Information», means any information or EUROGENDFOR or to one or more of the Parties; material that can be generated and communicated in any c) EUROGENDFOR Confidential (EGF-C): means form, the unauthorized disclosure of which could cause that unauthorized disclosure would be damaging to prejudice to the interests of the Parties or EUROGENDFOR EUROGENDFOR or to one or more of the Parties; and which has been so designated by a security classifica- d) EUROGENDFOR Restricted (EGF-R): means tion as defined in Article 4; that unauthorized disclosure would be detrimental to b) «Security Classification», means a marking stating EUROGENDFOR or to one or more of the Parties. the level of protection to be afforded to classified infor- mation; Article 4 c) «Originating Party» means any Party to this agree- Table of equivalences of the security classification markings ment under whose authority classified information has been produced or introduced in EUROGENDFOR organi- 1 — The Parties agree that below-mentioned classifica- zation. EUROGENDFOR may also originate classified tion levels are equivalent to those defined in their respec- information. tive national laws and regulations. EUROGENDFOR France Italy The Netherlands Portugal Spain EUROGENDFOR Top Secret. Tres Secret Defense. Segretissimo. Stg. Zeer Geheim. Muito Secreto. Secreto. EUROGENDFOR Secret. Secret Defense. Segreto. Stg. Geheim. Secreto. Reservado. EUROGENDFOR Confidential. Confidentiel Defense. Riservatissimo. Stg. Confidentieel. Confidencial. Confidencial. EUROGENDFOR Restricted. See 4.2 Below. Riservato. Dep. Vertrouwelijk. Reservado. Difusión Limitada. 2 — France handles and protects Classified Informa- Article 6 tion marked «EUROGENDFOR Restricted» or national Obligations of the Parties equivalent according to its national laws and regulations in force for the protective but non-classified level such as The Parties shall: «Diffusion Restreinte». a) Take, in accordance with their respective national EUROGENDFOR and the other Parties handle and laws and regulations, all appropriate measures to ensure the protect information marked «Diffusion Restreinte» protection of the classified information, which is transmit- according to the applicable regulations in force for ted, received, produced or developed within the scope of the level «EUROGENDFOR Restricted» or national the present Agreement. equivalent. b) Apply the equivalence of classification levels de- scribed in Article 4 and ensure to all EUROGENDFOR Article 5 Classified Information the same degree of security protec- tion as that provided to their own Classified Information of Downgrading and declassification equivalent level of classification as listed in Article 4; 1 — The originating Party or EUROGENDFOR shall c) Not use EUROGENDFOR Classified Information notify the recipient Party or EUROGENDFOR without for purposes other than those laid down in the Treaty es- delay of any changes to the security classification of the tablishing EUROGENDFOR; classified information that has been released under its d) Not release EUROGENDFOR Classified Informa- authority. tion to non-EUROGENDFOR Parties, or to International Organizations, without the prior written consent of the 2 — The recipient Party or EUROGENDFOR may re- originating party or, where relevant, EUROGENDFOR quest the originating Party to downgrade or declassify a and a security agreement or arrangement in force. classified information. The recipient Party may request EUROGENDFOR, in the cases where EUROGENDFOR Article 7 has originated the information, to downgrade or declassify a classified information. Control and protection of Classified Information 3 — No information shall be downgraded or declas- 1 — The EGF Commander shall ensure that the provi- sified without the prior written consent of the origina- sions of the present Agreement are applied in the Perma- tor. nent HQ and in the Units assigned to EUROGENDFOR. Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 6079 2 — A security system shall be established within the Article 12 Parties and within EUROGENDFOR in order to ensure Dispute settlement control and protection of EUROGENDFOR Classified Information. Any dispute concerning the interpretation or application 3 — For this purpose, the EGF Commander or the of the present Agreement shall be settled through consulta- CIMIN, as appropriate, shall endorse, with the approval tions or negotiations between the Parties. of the National Security Authorities of the Parties, specific security regulations and supportive directives. Article 13 Depositary Article 8 The Italian Republic is the depositary of the present Access to Classified Information Agreement. 1 — Access to EUROGENDFOR Classified Informa- tion shall be granted only to individuals having a «need Article 14 to know» in order to carry out their duties. Accession to the Agreement 2 — The Parties shall guarantee that any individual, who, due to his/her duties, must have access to Classified The present Agreement is open for accession of any new Information EUROGENDFOR Confidential or above, State that would become Party to the treaty establishing EUROGENDFOR. holds an appropriate Personnel Security Clearance, issued by the Competent Security Authority. Article 15 3 — Each Party shall conduct the necessary security investigations on its own nationals according to its appli- Entry into force cable national laws and regulations. National/Competent 1 — The present Agreement shall enter into force thirty Security Authorities of the Parties shall assist each other, days after the date of deposit by all Parties of their instru- upon request, on the vetting procedures related to the issue ments of ratification, acceptance or approval. of the Personnel Security Clearances in accordance with 2 — It shall enter into force for each State that would national laws and regulations. become Party to the Treaty establishing EUROGENDFOR thirty days after the deposit of its instruments of accession. Article 9 Breach of security and compromise of information Article 16 The Parties and the EGF Commander, as appropriate, Amendments shall: 1 — The present Agreement can be subject to revision a) Investigate all cases where it is acknowledged or upon written request from any of the Parties. suspected that Classified Information provided or gener- 2 — After negotiation and consent of all Parties, the ated under the present Agreement has been compromised resulting amendments shall come into force according to or lost; the terms of paragraph (1) of article 15. b) Inform each other as soon as possible, where neces- 3 — The depositary shall notify all Parties of the date of entry into force of any such amendment. sary, of any details related to the case and of the eventual results of the investigation as well as of any corrective Article 17 measures taken to prevent the repetition of any such dis- closure. Duration and termination 1 — The present Agreement shall remain into force for Article 10 an indefinite period of time. Competent security authorities 2 — The present Agreement may be denounced by writ- ten notice by any Party given to the depositary, which shall Each Party, through its National Security Authority, inform all the other Parties of such notice. Such termina- shall provide the other Parties and EUROGENDFOR with tion shall take effect six months after the receipt of the information about its security organization, and denomina- notification by the depositary. tion and address of the Competent Security Authorities at 3 — A Party denouncing the present Agreement shall national level. remain bound by its obligation to protect Classified Infor- mation to which it has gained access on the basis of the Article 11 present Agreement. The same applies to any Party to the Other arrangements present Agreement withdrawing from the Treaty establish- ing EUROGENDFOR in accordance with its Article 41. 1 — The present Agreement does not prevent the Par- 4 — The termination of the Treaty establishing ties from entering into other agreements on bilateral or EUROGENDFOR shall entail the termination of the multilateral basis and shall not affect the commitments of present Agreement. the Parties which stem from other international agreements. 2 — Pursuant to the present Agreement, the National/ In witness whereof the Undersigned, duly authorized Competent Security Authorities of the Parties may stipulate to this effect, have signed this Agreement. dedicated technical arrangements in respect of specific Done in Roma, on 3-2-2017, in a single original in the security issues concerning the scope of this Agreement. French, Italian, Dutch, Portuguese and Spanish languages, 6080 Diário da República, 1.ª série — N.º 222 — 17 de novembro de 2017 as well as in a common working language, English, each A República Portuguesa é Parte na mesma Conven- text being equally authentic. ção, a qual foi aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo n.º 148, 1.ª sé- For the French Republic: rie, de 24 de junho de 1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969. A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo com o publicado no Diá- For the Italian Republic: rio do Governo n.º 50, 1.ª série, de 28 de fevereiro de 1969. A emissão de apostilas ou a sua verificação, previs- tas, respetivamente nos artigos 3.º e 7.º da Convenção, competem ao Procurador-Geral da República, nos ter- mos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos Procuradores-Gerais Distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes da República para as Regiões Autóno- For the Kingdom of the Netherlands: mas, ou em magistrados do Ministério Público que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido artigo 2.º, conforme o Despa- cho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75, de 17 de abril, determinando-se ainda que os Procuradores-Gerais Adjuntos colocados junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar nos Procuradores da República Coordenadores das Procuradorias da República sediadas nessas Regiões Autónomas as referidas competências. For the Portuguese Republic: Departamento de Assuntos Jurídicos, 19 de outubro de 2017. — A Diretora, Susana Vaz Patto.