671 resultados nos descritores e sumários
Relator: José Gomes Correia
Euros e que, ao fazer a graduação da coima, a entidade administrativa indicou e fundamentou concretamente quais os elementos determinantes para a fixação do respectivo montante, quais fossem: mera negligência ... Estado, carácter acidental e dimensão económica da arguida; para além disso também se indicou na decisão a data do termo do prazo do cumprimento da obrigação, bem como a data
Relator: José Gomes Correia
exigir uma certeza do facto tributário, em que a maior parte das vezes, não é possível; 3.- E ao contribuinte, que alegue e prove factos (através de prova concludente ... sobretudo do impugnante, ao qual lhe cabe provar os factos que ponham em dúvida a existência e quantificação do facto tributário, sem embargo de o juiz, no âmbito
Relator: JOSÉ CORREIA
literalidade do citado preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante ... feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento. IV) - A Lei n.° 67-A/2007, de 31 de Dezembro
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
possuidor quem exerce ou quem tem a possibilidade de exercer poderes de facto sobre uma coisa (corpus), com intenção de ser proprietário (animus dominii), possuidor (animus possidendi ... portador transmitiam-se por entrega do título ao adquirente ou ao depositário por ele indicado. VI. Não estando provada a detenção, por parte do embargante, das ações tituladas ao portador
Relator: JOAQUIM CONDESSO
chegar, por indução lógica, a uma conclusão acerca da existência ou inexistência de um facto que é objecto de prova. O convencimento indiciário fundamenta-se num esquema silogístico. Neste ... comum; a premissa menor, que deve revestir características de certeza, é constituída pela circunstância indiciante; a conclusão, finalmente, conjuga logicamente a premissa menor, concreta e certa, com a premissa maior
Relator: JOSÉ CORREIA
literalidade do citado preceito da CDT que, quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante ... feita não poderá deixar de retroagir os seus efeitos à data da ocorrência dos factos tributários gerados pelo pagamento. IV) - Isso porque o reconhecimento e funcionamento do regime mais favorável
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
acusação deve expor os factos um a um, circunstanciados, precisos, concretizados pelo modus operandi, pela indicação cabal das circunstâncias de modo, lugar e tempo em que tenham ocorrido, sob pena ... nulidade insuprível. Não tendo sido produzida qualquer prova sobre factos concretos, limitando-se quer a acusação quer os depoimentos prestados a meras imputações vagas, genéricas e abstratas, não podia
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
objeto social das sociedades comerciais indica as atividades que estas irão desenvolver, sem que tenham capacidade para praticar atos que excedam o mesmo, conforme decorre dos artigos ... medida em que se trata de documento que se limita a comprovar factos ou qualidades anteriores à data de apresentação da proposta ou candidatura. IV. A emissão de procuração para
Relator: JOANA COSTA E NORA
pedidos deduzidos pelo autor no requerimento pelo mesmo apresentado. IV - Constando da matéria de facto provada que a entidade demandada juntou documentos cujo teor se dá por reproduzido, não ... teor do documento, necessário a tal aferição. V - Não é ao autor que incumbe indicar a concreta informação em falta, em face da junção de um conjunto de documentos
Relator: SOFIA DAVID
pela inexistência de ligação do Requerente à comunidade portuguesa quando este alegou na contestação factos concretos relativos àquela ligação, que não vieram a ser sujeitos a prova e a contraprova ... produção de prova acerca da matéria controversa e em litígio, a relativa à indica ligação do Recorrente a Portugal. II – As funções de Embaixador são funções públicas sem carácter predominante
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
impugnação: o recurso jurisdicional, nos termos gerais, ou a oposição, quando pretenda alegar factos ou produzir meios de prova não tidos em conta pelo tribunal e que possam afastar ... determinar a sua redução; 2. Não tendo o requerente na oposição alegado concretos factos e nem junto ou requerido quaisquer provas de molde a infirmar a factualidade em que assenta
Relator: J. Gonçalves
pagamento anterior da primeira colecta. facto inerente e pressuposto ao fundamento de oposição da duplicação de colecta, só por documento pode ser provado, já que o pagamento dos impostos ... Não se verifica, para efeitos de duplicação de colecta, unicidade dos factos tributários, entre a colecta de IVA que o recorrente sustenta ter pago, como consumidor final, e a colecta
Relator: PEDRO VERGUEIRO
pressupostos (de facto e de direito) que a determinaram a efectuar correcções ao declarado pelo contribuinte, incumbindo-lhe, por isso, indagar sobre a verificação do facto tributário que afirma ... elementos que tiver apurado permitam formar a séria convicção sobre a existência do facto tributário não declarado (total ou parcialmente) pelo contribuinte (princípio da verdade material - arts. 50º do CPPT
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
devam considerar confessados os factos articulados pelo autor, nos termos previstos no artigo 567.º, n.º 1, do CPC, inexiste fundamentação de facto do julgado se apenas ... Caso em que cabe ao tribunal de apelação suprir a indicada falta, conforme decorre do disposto no artigo 149.º, n.º 1, do CPTA. III - Aplicando-se ao caso
Relator: RUI PEREIRA
qualquer elemento documental junto ao processo, sugerindo os próprios exemplos que o legislador indicou no preceito que esta faculdade deve ser objecto duma aplicação restritiva. II – A aplicação duma medida ... causa directa e necessária da ausência sucessiva e reiterada do seu local de trabalho, facto que acarreta a violação do dever de assiduidade previsto no artigo 3º, nº 2, alínea
Relator: Lucas Martins
impugnante, é em função dos fundamentos invocados na p.i. e para cuja demonstração a indicara, que, aquela, terá de aferir da legitimidade substancial de tal decisão; 3. A sentença final ... alegada e para cuja prova tenha arrolado prova testemunhal prescindida, não configura facto superveniente para eventual arguição de nulidade do despacho que dispensou tal prova; 4. A decisão de dispensa
Relator: José Gomes Correia
urgência da decisão deve assentar num juízo devidamente fundamentado pela Administração, com indicação dos factos que revelem não só essa urgência, mas também que é de tal modo premente ... interessado e sem qualquer indicação das razões do não cumprimento dessa formalidade, o acto indicado em I é anulável, por violação do citado artigo 100 do Código do Procedimento Administrativo
Relator: Cristina Santos
instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam ... actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente em concreto, ou seja, desloca a questão para a consistência substantiva do juízo
Relator: Cristina Santos
instauração de processo contra pessoa distinta daquela cuja identidade os termos formais dos autos indiciam como tendo sido o agente da infracção. 2. Só os termos formais dos autos interessam ... actos de processo para o campo da valoração do nexo de imputação subjectiva dos factos àquele agente em concreto, ou seja, desloca a questão para a consistência substantiva do juízo
Relator: JOAQUIM CONDESSO
produzir um novo julgamento sobre o já decidido pelo Tribunal “a quo”, baseado nos factos alegados e nas provas produzidas perante este. Os juízes do Tribunal de 2ª. Instância ... riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). Este tributo sujeita