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Relator: António Coelho da Cunha
expressão docentes em regime de monodocência, constante do Preâmbulo do Dec. Lei nº 139-A/90 significa que todo o tempo de serviço a considerar para efeitos da aposentação voluntária ... 120º do E.C.D. tenha sido prestado naquele regime, não bastando que os docentes em causa nele se encontrem à data do acto determinante da sua aposentação
Relator: FERNANDES DA SILVA
Particular e Cooperativo a falta de habilitação própria e a disponibilidade / não carência de docentes com habilitação própria e / ou profissional implicam necessariamente que a autorização provisória de leccionação ... validade anual, não seja concedida . II – Sem a autorização provisória da DREC para um docente, portador de habilitação apenas suficiente, poder leccionar, não é legalmente possível, sob pena de sancionamento
Relator: Dr. Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia
Director Regional da Educação do Norte que impõe que as reuniões sindicais para docentes devem realizar-se em horário que não prejudique os alunos e que os docentes deverão participar
Relator: Teresa de Sousa
excepcional, reportando-se apenas, em termos de equiparação a serviço efectivo em funções docentes, para efeitos de progressão na carreira, ao tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar ... categoria de monitor de infância não pode ser equiparado a serviço efectivo em funções docentes
Relator: Carlos Maia Rodrigues
sala em cujo interior ela se encontrava a desempenhar a sua função de docente na presença de docentes e discentes, conforme os termos que lhe haviam sido determinados, estando grávida
Relator: Helena Lopes
despacho da Directora da DGAE que decide a escola para onde um docente será transferido é um acto imediatamente susceptível de recurso contencioso ... despacho da Directora da DGAE que definiu com eficácia externa a situação do docente e que, por isso, é susceptível de recurso contencioso
Relator: Edmundo Moscoso
12º nº 3 do DL 409/89, de 18/11, ao exercício de funções docentes por professor portador de qualificação profissional para a docência, em regime de contrato administrativo de provimento, não ... pode corresponder remuneração inferior à auferida por docente que tenha ingressado na carreira, possuidor da mesma qualificação profissional e com o mesmo tempo de serviço
Relator: Cândido de Pinho
acordo com o art. 17º do Estatuto da Carreira Docente (DL nº 139-A/90, de 28/04 e alterações posteriores) o recrutamento e selecção do pessoal docente rege-se pelos princípios
Relator: João B. Sousa
Porém, não existe disposição legal expressa, designadamente no Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico, aprovado pelo DL 185/81 de 1-7, que contemple o recurso tutelar ... membro do Governo dos actos de homologação dos concursos para recrutamento do pessoal docente dos institutos politécnicos. 3- Portanto, como o Ministro não tinha o dever legal de decidir numa
Relator: Helena Lopes
Universidades 1. Provado que da dispensa da componente lectiva a 100% de dois docentes - membros dos corpos gerentes do Sindicato -, para o exercício da actividade sindical, decorre a impossibilidade ... substituição por outros profissionais devidamente habilitados para o exercício de funções docentes, provado fica a existência de um grave prejuízo para a realização do interesse público. 2. E isto porque
Relator: JAIME FERREIRA
docência dependente de sucessivas autorizações administrativas e condicionada à verificação de carência de pessoal docente devidamente habilitado, não pode concluir-se que as sucessivas contratações violaram o princípio constitucional sobre ... Dada a necessária autorização administrativa anual para que a Autora pudesse exercer as funções docentes, devem entender-se esses contratos sucessivos como sendo distintos uns dos outros, e não como
Relator: Cândido de Pinho
apto ao serviço! II- Se um professor se encontra a faltar justifícadamente ao serviço docente ao abrigo de atestado médico e esperando a submissão a Junta Médica já marcada, não ... para participar numa reunião de professores não pode significar o reinicio efectivo das funções docentes
Relator: Magda Geraldes
funções docentes exercidas, no período probatório a que alude o artº 32º, nº3 do DL 139-A/90, de 28.04, por docente detentora de qualificação profissional para a docência, e possuidora
Relator: Helena Lopes
assessor da carreira técnica superior no referido Instituto Politécnico, e não existindo na carreira docente a categoria de assessor (categoria pertencente à carreira técnica e não à carreira docente
Relator: António Ferreira Xavier Forte
atribuição de determinado índice de remuneração, encontra-se ferido de ilegalidade, quando atribui um docente, em regime de contrato administrativo de provimento, índice inferior ao estabelecido para os docentes
Relator: MESSIAS BENTO
facto de os funcionarios que exerçam funções de exclusiva consulta juridica ou que sejam docentes, poderem advogar e os demais não: e que a vida do foro confere uma experiencia ... contribui para a competencia que se requer do funcionario e, quanto aos docentes, a autonomia de que se reveste a docencia ("liberdade de catedra") possibilita uma advocacia independente tambem
Relator: LOURENÇO MARTINS
extinto ou inactivo o Instituto Superior Economico e Social de Evora, sem corpo docente nem discente, o Provincial da Companhia de Jesus não tem legitimidade para designar alguem como "delegado ... corpo docente" daquele Instituto; 8 - Em caso de empate na votação de deliberações a proferir pelo Conselho de Administração da Fundação Eugenio de Almeida, o presidente tem voto de qualidade
Relator: CABRAL BARRETO
recebimento de remunerações cumuladas; 2 - As disposições legais que disciplinam a contratação do pessoal docente em regime de acumulação, - Decretos-Leis ns 132/70, de 30 de Março artigo ... C/76, de 16 de Fevereiro, artigo 9, e Estatuto da Carreira Docente Universitaria, aprovado pelo Decreto-Lei n 448/79, de 13 de Novembro (ratificado com emendas pela Lei n 19/80
Relator: MARIO TORRES
efeitos do disposto na alinea b) do mesmo preceito, devem considerar-se "legalizados" os docentes do ensino particular que, no periodo apontado na conclusão anterior, exerceram funções de acordo ... nomeadamente no que respeita a legalização das escolas (artigos 26 e seguintes) e dos docentes (artigos 51 e 55 e seguintes) e a obrigação de prestação de informações a Direcção
Relator: ILDA CÔCO
estratégico, se abre concurso para categoria da carreira de investigação ou da carreira de docente do ensino superior, tal não determina, necessariamente, a absolvição do pedido, ou seja, a improcedência