Tribunal Central Administrativo Sul
Face ao disposto no art. 12º nº 3 do DL 409/89, de 18/11, ao exercício de funções docentes por professor portador de qualificação profissional para a docência, em regime de contrato administrativo de provimento, não pode corresponder remuneração inferior à auferida por docente que tenha ingressado na carreira, possuidor da mesma qualificação profissional e com o mesmo tempo de serviço.
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