640 resultados nos descritores e sumários

1. TCAS2017-03-23só sumário

   05954/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   pode enfermar do vício de omissão de pronúncia, ao não tomar conhecimento de excepção arguida nas alegações pelo recorrente. 4. Nos termos do preceituado no citado artº

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OBJECTO DO PROCESSO FIXA-SE NA FASE DOS ARTICULADOS
   • NULIDADE DA SENTENÇA DEVIDO A FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO E DE DIREITO
   • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
2. TCAS2017-01-12só sumário

   477/14.7BESNT

   Relator: JOSÉ GOMES CORREIA

   irregularidades puderem ter influência no exame ou na decisão da causa e se forem arguidas nos termos previstos nos arts. 195º e 199º

   • DOMICÍLIO
   • SUPRIMENTO JURISDICIONAL DO CONSENTIMENTO
   • NULIDADES DE PROCESSO
3. TCAS2017-01-12só sumário

   09227/15

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo

   • ERRO NA FORMA DO PROCESSO. NULIDADE PROCESSUAL DE CONHECIMENTO OFICIOSO
   • PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL
   • C.I.V.A. OBRIGAÇÃO GERAL DOS SUJEITOS PASSIVOS DISPOREM DE CONTABILIDADE ORGANIZADA
   • MECANISMOS DE DEDUÇÃO DO I.V.A
   • DEDUÇÃO E REEMBOLSO DE I.V.A. NOÇÃO
   • ARTº.9, Nº.30, DO C.I.V.A
4. TCAS2016-11-10só sumário

   09782/16

   Relator: CRISTINA FLORA

   impugnação judicial quando se verifica a existência de processo penal tributário em que é arguido o Impugnante, pronunciado por crime de fraude fiscal, e este processo se encontra-suspenso

   • REVOGAÇÃO DESPACHO DE REVERSÃO E INTERESSE EM AGIR NA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
5. TCAS2016-06-30só sumário

   13398/16

   Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

   mandatário, no momento em que forem cometidas, podem estas ser arguidas enquanto o acto processual não terminar (art. 199.º, n.º 1, do CPC), após o que devem considerar

   • PROVIDÊNCIA CAUTELAR; PERICULUM IN MORA; PONDERAÇÃO DE INTERESSES
6. TCAS2016-06-29só sumário

   05917/12

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   sentença final (cfr.artº.200, nº.2, do C.P.Civil) e só pode ser arguido até à contestação ou neste articulado (cfr.artº.198, nº.1, do C.P.Civil), sendo

   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
   • OMISSÃO DE PRONÚNCIA SOBRE QUESTÕES DE CONHECIMENTO OFICIOSO NÃO SUSCITADAS PELAS PARTES
   • ERRO DE JULGAMENTO
   • EXCESSO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “ULTRA PETITA”)
   • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
7. TCAS2016-03-31só sumário

   08042/14

   Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

   artigo 125º, nº1 do CPPT, sem prejuízo de poder constituir nulidade processual a ser arguida no prazo de 10 dias a contar da data em que a parte teve conhecimento

   • NULIDADES DA SENTENÇA; PRESSUPOSTOS DO ARRESTO
8. TCAS2016-03-03só sumário

   08627/15

   Relator: JORGE CORTÊS

   omissão de autuação conjunta ou do indeferimento da apensação das execuções fiscais, poderia ser arguida no processo, com possibilidade de reclamação com subida imediata, desde que susceptível de causar prejuízo

   • DEDUÇÃO DE UMA ÚNICA OPOSIÇÃO A DIVERSAS EXECUÇÕES FISCAIS NÃO APENSADAS-EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA QUE OBSTA AO CONHECIMENTO DO MÉRITO
9. TCAS2016-02-18só sumário

   09247/15

   Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

   nulidade por falta dos requisitos essenciais do título executivo tem que ser primariamente arguida perante o órgão de execução fiscal, no âmbito do processo de execução fiscal, intervindo o tribunal

   • OMISSÃO DE PRONUNCIA; NULIDADE DE CITAÇÃO POR FALTA DE REQUISITOS DO TITULO EXECUTIVO
10. TCAS2015-12-03só sumário

    07830/14

    Relator: JORGE CORTÊS

    neste processo não só as condições de defesa idênticas às que são proporcionadas ao arguido no processo contra-ordenacional, como, também, todas as demais condições de defesa dos seus direitos

    • EXECUÇÃO POR COIMAS; INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE DE OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL; PAGAMENTO DA DÍVIDA EXEQUENDA POR PARTE DA REVERTIDA DENTRO DO PRAZO DE OPOSIÇÃO
11. TCAS2015-11-26só sumário

    12384/15

    Relator: RUI PEREIRA

    falta de procuração e a sua insuficiência ou irregularidade podem, em qualquer altura, ser arguidas pela parte contrária e suscitadas oficiosamente pelo tribunal”, o que significa que a irregularidade detectada

    • MANDATO JUDICIAL – ADVOGADO – ADVOGADO ESTAGIÁRIO – IRREGULARIDADE – SANAÇÃO
12. TCAS2015-10-22só sumário

    08979/15

    Relator: ANABELA RUSSO

    pessoa em quem foi realizada a citação, é de julgar irrelevante a nulidade arguida se essa citação por terceiro ocorreu no domicílio fiscal dos executados em data e hora

    • FACTOS PROVADOS/FACTOS NÃO PROVADOS/NULIDADE DA CITAÇÃO/CITAÇÃO EM PESSOA DIVERSA DO CITANDO/FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
13. TCAS2015-10-01só sumário

    08752/12

    Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES

    ficando demonstrado um acentuado grau de culpa do arguido, de que resultou prejuízo para o serviço e para o prestígio e o bom nome da instituição Guarda Nacional Republicana, mostra

    • MILITAR DA GNR; PENA DISCIPLINAR
14. TCAS2015-09-17só sumário

    12443/15

    Relator: CONCEIÇÃO SILVESTRE

    relator do processo a faculdade de autorizar a sua consulta pelo interessado ou pelo arguido antes de ser proferido despacho de acusação quando não haja inconveniente para a instrução; trata

    • INTIMAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
    • CONSULTA DE PROCESSO DISCIPLINAR
15. TCAS2015-09-10só sumário

    08790/15

    Relator: BÁRBARA TAVARES TELES

    poderá ser tido como evidenciado: “a partir dos actos e declarações que o arguido pratique no processo e da conduta que com elas evidencie concretamente assumir

    • DA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA COIMA
16. TCAS2015-06-18só sumário

    02749/08

    Relator: ANA PINHOL

    declaração é simulada, ou proferida por erro, dolo ou coacção não se torna necessário arguir a falsidade III. Para desconsideração do preço declarado em certa escritura pública de compra/venda, carece

    • IMPOSTO MUNICIPAL DE SISA - ESCRITURA PÚBLICA- FORÇA PROBATÓRIA
17. TCAS2015-06-18só sumário

    08030/14

    Relator: CRISTINA FLORA

    antes devendo ser arguida perante o órgão da execução fiscal e sendo eventual decisão desfavorável passível de reclamação para o Tribunal Tributário (art. 276.º do CPPT); II. A ilegalidade

    • CÓPIAS CERTIFICADAS, TAXAS E EMOLUMENTOS, AUTORIDADE MARÍTIMA NACIONAL
18. TCAS2015-06-04só sumário

    08233/14

    Relator: ANABELA RUSSO

    decisão da causa”. IV- Tendo a nulidade secundária, julgada como verificada, sido tempestivamente arguida pela interessada - por dela apenas ter tido conhecimento com a notificação da sentença

    • CAAD/SISTEMA DE GESTÃO PROCESSUAL/IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO ARBITRAL/VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO/NULIDADE PROCESSUAL
19. TCAS2015-04-14só sumário

    08437/15

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    cfr.artº.19, do R.G.C.O.; artº.25, do R.G.I.T.), verifica-se quando o mesmo arguido pratica sucessivos factos integradores do mesmo tipo legal de contra-ordenação, como é o caso

    • APENSAÇÃO DE PROCESSOS
    • APENSAÇÃO DE PROCESSOS EM PROCESSUAL PENAL
    • COMPETÊNCIA POR CONEXÃO
    • CONCURSO DE CONTRA-ORDENAÇÕES
    • IRREGULARIDADE PROCESSUAL
20. TCAS2015-03-05só sumário

    07946/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    revista consagrado no artº.150, do C.P.T.A.), o mesmo pedido de reforma devia ser arguido como alicerce de eventual recurso ordinário a interpor pelo requerente, sob pena de a decisão

    • INCIDENTE DE REFORMA DE ACÓRDÃO
    • FUNDAMENTOS
    • INCIDENTE DEVE SER ALICERCE DE EVENTUAL RECURSO ORDINÁRIO A INTERPOR
    • DISPENSA DO PAGAMENTO PRÉVIO DA TAXA DE JUSTIÇA
    • NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO AO ABRIGO DO ARTº.15, Nº.2, DO R.C.PROCESSUAIS