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Relator: J. G. Correia
questões de facto), de acordo com os princípios da legalidade e da igualdade, e em termos de que a incerteza sobre a realidade dos factos tributários reverte, em regra, contra ... pressuposto, a recorrida logrou infirmá-lo. Há, portanto, um «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários e quanto à quantificação da matéria colectável. IV)- Por força do arto
Relator: José Gomes Correia
resultar a fundada dúvida sobre a existência e quantificação do facto tributário, nos termos do artigo 121º do CPT, há-de ser não só a prova aduzida pelas partes, como ... 40º, nº l do CPT. IV.- Não há qualquer «non liquet» quanto à concreta existência de factos tributários nem quanto à quantificação da matéria colectável se tal situação se reportar
Relator: Dulce Manuel Neto
levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... caso dado que é a AF que está a afirmar a existência de factos tributários que teriam sido omitidos à contabilidade da impugnante. 3. Uma vez especificados e demonstrados esses
Relator: Maria Cristina Gallego Santos
Constituindo os factos do caso concreto ilícito criminal punível com pena até 1 ano mas inferior a 5 anos, rege o prazo prescricional de 5 anos, cfr. artº 117º ... ordinário - que investe as decisões dos tribunais na qualidade de título jurídico da situação concreta e que, aliado à natureza jurídica dos Tribunais enquanto órgão de soberania, cfr. artº 202º
Relator: RICARDO FERREIRA LEITE
alegada omissão de diligências de prova possa afetar o julgamento da matéria de facto e acarretar, nessa medida, a anulação da sentença por défice instrutório. III. De forma a permitir ... até levando ao seu encerramento, afetando trabalhadores e colaboradores, escamoteando a alegação de concretos dados de facto, que habilitassem o julgador a daí tirar os pertinentes juízos/conclusões
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
pela Impugnante, concretamente, violação das regras do ónus probatório, do non liquet e da presunção da veracidade declarativa, coadunam-se com o erro de julgamento, quer de facto, quer ... sentido decisório contido na mesma decisão, e por outro lado, foi definida concretamente a matéria de facto relevante para a decisão da causa, convocando e apreciando os meios probatórios produzidos
Relator: Cristina dos Santos
fiscalização da execução do contrato. 2. O juízo de valoração da situação de facto do caso concreto por referência à hipótese expressa na norma regulamentar através de conceitos jurídicos indeterminados ... definição das situações subjectivas dos concorrentes viciado por erro sobre os pressupostos de facto subsumíveis na previsão normativa do caderno de encargos, impõe a sanção anulatória do acto de adjudicação
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
oposição à execução fiscal só pode ter por fundamento facto ou factos susceptíveis de integrar alguma das previsões das várias alíneas do n.º l do artigo ... artigo 286.º do Código de Processo Tributário. III. A fixação dos concretos pressupostos de facto da liquidação exequenda é absolutamente necessária ao conhecimento da questão de saber
Relator: J. Gonçalves
soluções de direito aplicáveis. 2. A fundamentação consiste em indicar, concretamente, as razões de direito e de facto por se tomar a decisão com determinado sentido, não carecendo ... 22º do CCA, os requisitos legais de suficiência e indicação concreta das razões de direito e de facto da prática de tal acto, e do sentido e medida
Relator: Dulce Manuel Neto
levaram a concluir nesse sentido, incumbindo ao Tribunal analisar se ela enunciou factos objectivos e concretos, verificados, donde possa concluir-se pela existência dos pressupostos legais dos quais depende ... determinação da matéria colectável», subsistindo dúvida fundada quanto à verificação dos pressupostos de facto da aplicação dos métodos presuntivos, tal tem de ser valorado contra a AF, o que implica
Relator: ANA PINHOL
parte que se encontrava onerada à prova dos necessários e relevantes factos. IV. No caso concreto, compete à Administração Tributária demonstrar a ocorrência de circunstancialismo de facto justificativo
Relator: ANÍBAL FERRAZ
procedimento tributário tem de ser sempre fundamentada através da sucinta menção das razões de facto e de direito que a motivam, devendo a fundamentação, ainda que sumária, conter, entre ... sentido de avaliar se é ou não correcta a aplicação dos mesmos à concreta situação de facto envolve o tratamento de questões mais abrangentes, substanciais, que vão para
Relator: JOAQUIM CONDESSO
livre apreciação. 3. O erro de julgamento de facto ocorre quando o juiz decide mal ou contra os factos apurados. Por outras palavras, tal erro é aquele que respeita ... obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
falta de concreta individualização das ocorrências processuais, não tem o aporte de, in casu, acarretar a sua nulidade, porquanto o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo limitou-se a validar ... sucede nas situações relacionadas com o indeferimento liminar, inexiste necessidade de uma concreta individualização dos factos provados, uma vez que a decisão teve por suporte apenas as realidades fáticas convocadas
Relator: SUSANA BARRETO
exigência da especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem impugnar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio tem por função delimitar o objeto do recurso
Relator: DORA LUCAS NETO
manifesta improcedência não resulta de se terem dado por não verificados factos que inviabilizassem concreta e objetivamente a sua pretensão – como seria, por exemplo, se a decisão impugnada não determinasse
Relator: CRISTINA FLORA
remuneração, limita-se a afirmar de forma genérica, sem concretizar, ou enumerar qualquer facto índice respeitante concretamente ao trabalhador objecto da acção de inspecção interna
Relator: JORGE CORTÊS
norma, para além da aferição da necessidade da sua aplicação ao caso concreto. 3. O facto tributário mostra-se fraccionado em função do dever de retenção e entrega do imposto
Relator: CREMILDE MIRANDA
quer por recurso a métodos indirectos, deve ser fundamentada, contendo a especificação das concretas razões de facto e de direito que motivaram as correcções, de modo a que o contribuinte
Relator: MAGDA GERALDES
cognoscitivo e valorativo seguido pelo agente, permitindo ao interessado conhecer, assim, as razões de facto e de direito que determinaram a sua prática. II - O coeficiente de localização previsto ... referidas e à invocação do quadro legal que lhe é aplicável. V - O facto dos zonamentos concretos, respectivos coeficientes de localização e percentagens aplicáveis, constantes da proposta da CNAPU, não