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Relator: MONTEIRO DINIS
Constitui jurisprudencia uniforme e reiterada do Tribunal Constitucional que a arguição da inconstitucionalidade de uma norma tem que ser deduzida "durante o processo" entendendo-se que o exacto significado desta ... feita num momento em que o tribunal "a quo" ainda pudesse conhecer da questão. Ou seja: a inconstitucionalidade havera de suscitar-se antes de esgotado o poder jurisdicional do juiz
Relator: MARIO DE BRITO
I - A formula "estatuto das empresas publicas", usada na alinea v) do
Relator: RIBEIRO MENDES
transitou em julgado nessa parte a solução dada a tal questão de inconstitucionalidade. III - A inconstitucionalidade suscitada apenas no requerimento apresentado nos termos do artigo ... processo, para efeitos do recurso de constitucionalidade. IV - Não ha que conhecer da constitucionalidade de norma, cuja inconstitucionalidade foi suscitada no processo, quando tal norma não foi aplicada, nem implicitamente
Relator: TAVARES DA COSTA
Tribunal Constitucional sempre tem entendido que para tomar conhecimento do recurso interposto de acordo com a alinea b) do n. 1 do artigo 70 da Lei n. 28/82 - ou seja ... decisões dos tribunais que apliquem norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo -, e necessario: (a) que a inconstitucionalidade da norma haja sido suscitada durante o processo
Relator: MONTEIRO DINIS
Mantem-se interesse processual no conhecimento do recurso de decisão que recusou, com fundamento em inconstitucionalidade, a aplicação de normas do Decreto-Lei n. 187/83, de 13 de Maio, apesar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
Para que o Tribunal Constitucional possa conhecer do recurso interposto com fundamento no artigo 70, n. 1, alinea b), da Lei n. 28/82 e, antes de mais, necessario ... suscitar durante o processo uma questão de inconstitucionalidade fique claro qual a norma juridica cuja conformidade constitucional se contesta ou, na hipotese de se questionar certa interpretação de uma dada
Relator: RIBEIRO MENDES
normas jurídicas, carecendo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não
Relator: RIBEIRO MENDES
normas jurídicas, carecendo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, a actos administrativos ou a actos políticos não
Relator: MESSIAS BENTO
Setembro. II - A desaplicação de normas aqui em apreço não constitui uma questão de inconstitucionalidade da competencia do Tribunal Constitucional. O principio constitucional que essas normas eventualmente violaram ... preceito da Constituição de 1933, não e uma questão de inconstitucionalidade de que o Tribunal Constitucional possa conhecer
Relator: MARIO DE BRITO
Tribunal Constitucional e competente para conhecer, em fiscalização abstracta sucessiva, da inconstitucionalidade das normas de um Regulamento publicado em anexo a uma Resolução do Conselho de Ministros e dela fazendo
Relator: FERNANDA PALMA
sobre a limitação de efeitos prejudica o conhecimento da questão de constitucionalidade relativamente a normas revogadas desde que a declaração de inconstitucionalidade, a verificar-se, venha a ter efeitos
Relator: RIBEIRO MENDES
constitucionalidade, não dispondo o Tribunal Constitucional de competência para tomar conhecimento de recursos em que se imputa a inconstitucionalidade a decisões judiciais, actos administrativos ou políticos, uma vez que entre
Relator: MESSIAS BENTO
norma cuja inconstitucionalidade haja sido suscitada durante o processo pelo recorrente, desde que, dessas decisões, ja não possa interpor-se recurso ordinario. II - Por isso, não pode conhecer
Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA
segundo a qual a revogação não constitui so por si obstaculo a declaração de inconstitucionalidade da norma revogada, cede naqueles casos em que - sem ser necessaria uma apreciação previa ... resultar da declaração de inconstitucionalidade justifique, com fundamento em considerações de segurança juridica, equidade ou interesse publico, um juizo de limitação dos efeitos da inconstitucionalidade, no sentido de deverem ficar
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional, no seu acordão n. 61/91, decidiu "declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatoria geral", "da norma constante da alinea b) do n. 3 da Portaria n. 760/85 ... alinea a)", sem que tenha feito qualquer restrição ou limitação de efeitos da inconstitucionalidade declarada. II - Saber se, nos incidentes de remição de pensões por acidentes de trabalho, o caso
Relator: MONTEIRO DINIS
explicita ou sequer implicitamente a inconstitucionalidade de qualquer normativo que tenha servido de suporte a decisão sob sindicancia, não deve o Tribunal Constitucional tomar conhecimento do objecto do recurso ... onus de, quanto aquelas normas, suscitar, durante o processo, a questão da sua inconstitucionalidade
Relator: NUNES DE ALMEIDA
falta de interesse juridico relevante, não ha que conhecer do pedido de generalização do juizo de inconstitucionalidade das normas constantes das alineas h) e i) do artigo 4 do Decreto
Relator: MESSIAS BENTO
Tribunal Constitucional apenas pode conhecer de recursos interpostos de decisões de outros tribunais, que recusem a aplicação a normas juridicas com fundamento na sua inconstitucionalidade ou que as apliquem não
Relator: RIBEIRO MENDES
Tribunal Constitucional julgou inconstitucional a norma constante do artigo 192º do Código das Custas Judiciais vigente em 1996 na medida em que prevê que a falta de pagamento no tribunal ... Tribunal Constitucional, não podendo este Tribunal conhecer do presente recurso de constitucionalidade por não ter sido anteriormente julgada inconstitucional a norma no segmento aplicado pela decisão recorrida
Relator: RAUL MATEUS
relevante, pois que, se o vicio predominante for o de inconstitucionalidade, tem o Tribunal Constitucional competencia para conhecer do recurso, o mesmo não sucedendo se, predominando o de ilegalidade, não