130 resultados

1. TCONST2025-10-23

   1214/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 953/2025 Processo n.º 1214/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

2. TCONST2025-10-23

   552/2025

   Relator: Afonso Patrão

   ACÓRDÃO Nº 977/2025 Processo n.º 552/2025 3ª Secção Relator: Conselheiro Afonso

3. TCONST2025-10-22

   330/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 929/2025[1] Processo n.º 330/2025 2.ª Secção Relator

4. TCONST2025-10-22

   500/2025

   Relator: Conselheira Mariana Canotilho

   ACÓRDÃO Nº 932/2025[1] Processo n.º 500/2025 2.ª Secção Relatora

5. TCONST2025-10-22

   322/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 928/2025 Processo n.º 322/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

6. TCONST2025-10-22

   363/2025

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 930/2025 Processo n.º 363/2025 2.ª Secção Relatora: Conselheira

7. TCONST2025-10-22

   448/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 931/2025[1] Processo n.º 448/2025 2.ª Secção Relator

8. TCONST2025-10-02

   58/2025

   Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

   ACÓRDÃO Nº 869/2025 Processo n.º 58/2025 3.ª Secção Relatora: Conselheira

9. TCONST2025-09-29

   1062/2025

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 853/2025 Processo n.º 1062/2025 Plenário Relatora: Conselheira Maria Benedita

10. TCONST2025-09-24

    143/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 846/2025[1] Processo n.º 143/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana

11. TCONST2025-08-08

    881/2025

    Relator: Conselheira Joana Fernandes Costa

    ACÓRDÃO Nº 785/2025 Processo n.º 881/2025 Plenário Relatora: Conselheira Joana Fernandes

12. TCONST2025-07-22

    762/2023

    ACÓRDÃO Nº 698/2025 Processo n.º 762/2023 Plenário Aos 22 de julho

13. TCONST2025-07-15

    366/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 689/2025 Processo n.º 366/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

14. TCONST2025-07-10

    60/25

    Relator: António José da Ascensão Ramos

    ACÓRDÃO Nº 612/2025 Processo n.º 60/25 2.ª Secção Relator: Conselheiro

15. TCONST2025-07-10

    656/2025

    Relator: João Carlos Loureiro

    ACÓRDÃO Nº 637/2025 Processo n.º 656/2025 3.ª Secção Relator: Conselheiro

16. TCONST2025-07-08

    324/2024

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 583/2025 Processo n.º 324/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

17. TCONST2025-07-08

    272/2024

    Relator: Gonçalo de Almeida Ribeiro (Conselheiro José Teles Pereira)

    ACÓRDÃO Nº 582/2025 Processo n.º 272/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

18. TCONST2025-07-02

    1088/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

19. TCONST2025-06-24

    116/2025

    Relator: Rui Guerra da Fonseca

    ACÓRDÃO Nº 527/2025 Processo n.º 116/2025 1.ª Secção Relator: Conselheiro

20. TCONST2025-06-17

    1312/2023

    Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

    ACÓRDÃO Nº 523/2025[1] Processo n.º 1312/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora