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Relator: Luís Migueis Garcia
novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para ... referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o Sindicato no qual a aqui Recorrida é filiada, não foi sequer ouvido relativamente à aprovação dos mapas
Relator: Frederico Macedo Branco
novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para ... referido prazo insuficiente para uma análise necessariamente rigorosa do proposto. Acresce que o Sindicato no qual a aqui Recorrida é filiada, não foi sequer ouvido relativamente à aprovação dos mapas
Relator: MESSIAS BENTO
para o caso sub iudice , consequencias correspondentes as de uma tal declaração. II - Os sindicatos , no actual contexto constitucional portugues , são agrupamentos que tem por finalidade a defesa dos interesses ... equiparados a entidades publicas. III - Viola a liberdade sindical , a atribuição a um sindicato da competencia para a emissão de carteiras profissionais, quer se exija a inscrição obrigatoria nele , quer
Relator: Frederico Macedo Branco
novembro de 2014, por via postal, foi remetido à generalidade dos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação, para ... não tinha, no entanto, uma urgência tal que não permitisse que fossem facultados aos sindicatos mais do que, na prática, um dia para se pronunciarem. É pois manifesto
Relator: Frederico Macedo Branco
provados que em 4 de novembro de 2014, por via postal, foi remetido aos Sindicatos cópia do estudo de avaliação organizacional e do mapa de pessoal para efeitos da requalificação ... não tinha, no entanto, uma urgência tal que não permitisse que fossem facultados aos sindicatos mais do que, na prática, um dia para se pronunciarem. É pois manifesto
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
filiação de trabalhadores lesados. II - Não pode confundir-se este direito legal dos sindicatos com a representação jurídica e ou judiciária. III - Trata-se aqui de verdadeira legitimidade processual própria ... CPTA); e não de um mandato. IV - Donde resulta o sindicato como parte processual a se, como especial “representante” dos direitos/interesses dos trabalhadores (associados ou não) de certo setor
Relator: Rogério Martins
legitimidade do Sindicato, quando defende interesses individuais dos seus associados, é uma legitimidade especial. II - Não é uma legitimidade que resulte da qualidade de titular da relação material controvertida ... titulares da relação material controvertida são os associados que, neste caso, aparecem representados pelo Sindicato. IV - O Sindicato está na acção, assim, em nome e no interesse dos seus associados
Relator: CARDOSO DA COSTA
ordinaria não pode estabelecer limites a liberdade de organização e de regulamentação dos sindicatos, para alem dos que decorrem das regras da organização e da gestão democraticas exigidas pelo artigo ... correspondente orgão associativo) como não tolhe em medida significativa a autonomia organizatoria dos sindicatos. VI - O artigo 17, n. 7, do Decreto-Lei n. 215-B/75, ao fixar a duração
Relator: MARIA HELENA FILIPE
cada um deles, que se encontra dispensado de custas. É que para que o Sindicato em causa seja desobrigado de custas, é necessário que prove dois dos termos
Relator: RUI PEREIRA
informática, constantes do mapa I anexo àquele diploma. V – Quando a associada do sindicato autor foi, precedendo concurso, objecto de mudança de nível em 10-3-2004, tendo transitado para ... correspondia o índice remuneratório 800, logo, mais elevado que o da associada do sindicato autor. VI – E, quando o funcionário cuja carreira o sindicato autor pretende comparar
Relator: MAGALHÃES GODINHO
obsta ao conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade do preceito que comete aos sindicatos a competencia para a passagem de carteiras profissionais o facto de a norma questionada ... autos de transgressão levantados ao abrigo da legislação revogada. II - A atribuição a um sindicato da competencia para a emissão de carteiras profissionais, quer se exija a inscrição obrigatoria nele
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
informação aos docentes designada «FAQS GREVE 2022», publicada no sítio da internet do Sindicato, e dos demais elementos disponíveis, não resulta se o documento constitui um mero esclarecimento sobre quais ... Daí que, se cada docente, atenta a referência a primeiros tempos efetuada pelo Sindicato nas indicadas «FAQS GREVE 2022», decidir o dia, o tempo e a concreta duração do período
Relator: HELENA CANELAS
Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, os sindicatos, quando litigam em defesa coletiva dos direitos individuais dos seus associados, só estão isentos ... artigo 56º da CRP a garantia (constitucional) da legitimidade (processual) ativa dos sindicatos para a defesa e promoção da defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representem, não
Relator: José Gomes Correia
legitimidade dos Sindicatos para defesa colectiva de todos os direitos e interesses individuais legalmente protegidos dos trabalhadores que representam, em matéria sócio-profissional, é independente de, no caso concreto, estar ... causa um interesse sócio-profissional que às associações sindicais cabe defender, tem o Sindicato dos Trabalhadores dos Impostos legitimidade para intervir no recurso contencioso em defesa dos interesses profissionais
Relator: VITAL MOREIRA
ordinaria apenas pode estabelecer limites a liberdade de organização interna dos sindicatos que sejam necessarios para assegurar os principios da organização e da gestão democraticas e que se mostrem adequados ... lado, a Constituição estabelece uma forte incidencia do principio da autonomia em relação aos sindicatos, dada a sua especificidade como associações de trabalhadores, com um particular peso historico na luta
Relator: MONTEIRO DINIS
liberdade de associação, mas constitui um tipo autonomo, residindo a "differentia specifica" do sindicato em relação as restantes associações no seu caracter de associação de classe, de associação de defesa ... ordinaria não pode estabelecer quaisquer limites a liberdade de organização e regulamentação interna dos sindicatos, para alem dos que resultam da propria Constituição. III - A liberdade sindical não significa apenas
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
proposição anterior, tendo o CCT celebrado entre a Associação Portuguesa de Facility Services e Sindicatos outorgantes (publicado no BTE, n.º 15, de 22 de Abril de 2008) sido objecto
Relator: RUI PEREIRA
referência a categorias gerais os “dados pessoais” que constassem dos documentos a que o sindicato requerente podia aceder (nomeadamente os dados relativos à saúde, dados relativos ao estado civil, dados ... Regulamento (UE) 2016/679, estes não poderiam ser objecto de disponibilização ao sindicato requerente, na exacta medida em que este não invocou factos que permitissem considerar preenchida qualquer uma das previsões
Acordo de empresa entre o Sindicato da Banca, Seguros e Tecnologias - MAIS SINDICATO e o Sindicato dos Enfermeiros - SE - Revisão global
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
aplicável, resulta, segundo a alegação do Autor, que é um sindicato, de um incumprimento da lei e afeta todos os trabalhadores seus associados que tenham celebrado ... primeiro pedido formulado na petição inicial (da nulidade da mencionada cláusula), o Autor Sindicato possui legitimidade para o deduzir, nos termos do art. 5.º, n.º 1, do Código