345 resultados nos descritores e sumários
Relator: Jorge Lino R. Alves de Sousa
direito juridicamente provido de tutela possessória, como, por exemplo, o direito de propriedade. II. Em embargos de terceiro, a coisa aludida em I. há-de ter uma identidade essencial ... mesmo prédio. IV. Da posse deriva a presunção legal da titularidade do direito de propriedade, nos termos do artigo 1268.º, n.º l, do Código Civil. V. Provada
Relator: J. Lino
imposto municipal de sisa é, nomeadamente, a transmissão, a título oneroso, do direito de propriedade sobre imóveis - cf. o corpo do artigo 2.º do Código da Sisa ... artigo 2.º do mesmo Código, considera-se transmissão de propriedade,designadamente, a promessa de compra e venda de bens imobiliários, logo que verificada a tradição para o promitente comprador
Relator: JOANA COSTA E NORA
invalidação faz sentido admitir ou equacionar aquele reconhecimento. II - Embora a prova da propriedade não se baste com a demonstração da aquisição derivada da coisa, presume-se a propriedade
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
verificação do facto tributário, independentemente de nessa data já ter ocorrido transmissão da propriedade para outra pessoa. II - A configuração do elemento subjetivo do facto tributário no sentido de abranger ... pessoas em nome de quem se encontra registada a propriedade do veículo, é apenas uma questão de incidência simples, não assentando a técnica legislativa numa presunção legal, inversamente
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
não têm a capacidade de, por si só ou diretamente, afetarem os direitos de propriedade industrial das Recorrentes. VI- Como se sabe, o procedimento concursal destinado à celebração ... concursal para a celebração do Acordo-Quadro não possuem lesividade direta dos direitos de propriedade industrial convocados pelas Recorrentes. E porque tal assim é, nenhuma vantagem se retira imediatamente
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ação administrativa comum a condenação dos réus a reconhecer o seu direito de propriedade e a restituição de uma parcela de terreno, correspondente à parcela sobrante da expropriação ... particulares perante a Administração. III. Estando em causa a tutela do direito de propriedade, o qual se encontra regulado, não por normas ou institutos de direito público, mas por normas
Relator: TERESA DE SOUSA
conseguir o modelo mais adequado de organização municipal do território; VII - Os direito de propriedade e de construir, no ordenamento jurídico vigente, não são absolutos sendo susceptíveis de limitações, restrições ... direito de edificar, mesmo entendendo-se que é uma faculdade inerente ao direito de propriedade, para além de ter que ser exercido nos termos desses planos, acaba, verdadeiramente
Relator: Francisco Areal Rothes
CIMSISD, nos casos em que a transmissão da nua propriedade se faz separadamente do usufruto, só se verifica a transmissão fiscal, relevante para efeitos de tributação em IS, quando ... consolidação do usufruto com a propriedade, sendo o valor a considerar para efeitos da liquidação o da data desta reportada à transmissão. II - Nesses casos, a transmissão fiscal não coincide
Relator: MARCELO DA SILVA MENDONÇA
Recorrente subordinado não alegou que em tal documentação estivessem em crise direitos de propriedade intelectual ou segredo relativo à propriedade científica. III - E, mesmo que fosse esse o caso, ainda ... Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e do Código da Propriedade Industrial e demais legislação aplicável à proteção da propriedade intelectual, questões essas que, contudo, o Recorrente
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
coloque numa situação diferente dos demais cidadãos, nomeadamente porque ficaram despojados do direito de propriedade ou dos direitos que integram o seu núcleo essencial, isto e, numa situação próxima ... alguns direitos inerentes qualidade de proprietário ou de algumas faculdades, ou irradiações da propriedade, sendo que o jus aedificandi não integra o núcleo essencial do direito de propriedade, antes, sendo
Relator: CATARINA JARMELA
principal - a condenação da ré e dos contra-interessados a reconhecerem o direito de propriedade de cada um dos autores sobre as suas casas e sobre os terrenos ... CPTA, já que esta suspensão da instância pressupõe que a questão da propriedade surja como uma questão meramente prejudicial e não com a configuração de um dos pedidos formulados
Relator: CRISTINA FLORA
legislador se refere à aquisição dos bens está a referir-se à aquisição da propriedade dos bens (só as coisas corpóreas, móveis ou imóveis, podem ser objecto do direito ... propriedade – cfr. art. 1302.º do Código Civil) e não à posse (que é o poder que se manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito
Relator: RUI PEREIRA
partes integrantes do edifício, que no caso foi concretizado com a constituição da propriedade horizontal, por negócio jurídico [cfr. artigo 1415º do Cód. Civil]. IV – Na qualificação do solo urbano ... causa correspondia às exigências a que o Código Civil sujeita a constituição da propriedade horizontal [cfr. artigos 1417º e segs. do Código Civil]. X – Só após essa comprovação, foi outorgada
Relator: Gomes Correia
manifesta quando alguém actua por forma correspondente ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real, é uma forma de exercício de vários direitos reais, consistindo o elemento ... material ou «corpus» na retenção, fruição ou possibilidade de fruição do direito de propriedade ou de outro direito real e que o «animus sibi habendi» é a intenção de exercer
Relator: JOAQUIM CONDESSO
português não utiliza a noção de “royalties”, antes fazendo referência aos rendimentos provenientes de propriedade intelectual e industrial, tal como da prestação de informações respeitantes a experiência adquirida no sector
Relator: JOAQUIM CONDESSO
A/2012, de 29/10, sujeita a incidência de imposto de selo, além do mais, a propriedade de prédios urbanos cujo valor patrimonial tributário (vpt) constante da matriz, calculado nos termos
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
caso, após ponderação crítica dos factos provados, ficou demonstrado a ofensa do direito de propriedade dos embargantes incompatível com a realização da penhora, traduzindo-se esta num indevido
Relator: ISABEL SILVA
integrar, como no caso dos autos, o conceito de obra artística de criação e propriedade intelectual (cf. artigo 2º nº 1 al. f) do CDADC). II -Nos termos do disposto
Relator: HÉLIA GAMEIRO SILVA
metro cúbico de «armazenamento de produtos de petróleo (depósitos subterrâneos)» situado em propriedade privada é tributado no valor mensal de 5,09 euros.” II Qualquer liquidação efetuada a coberto
Relator: ANTÓNIO ZIEGLER
casos como dos autos, de prédio urbano constituído sob a forma de propriedade horizontal, a área bruta privativa mencionada no nº 2, do artº 40º, do CIMI, apenas é representada