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51 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral

  4. TCONSTsó sumário

    87-0306

    Relator: MARTINS DA FONSECA

    processo não constarem peças imprescendiveis para a pratica de actos processuais nomeadamente a produção de contra-alegações pelo Ministerio Publico, ha que solicitar esses elementos ao tribunal onde se encontrarem ... processo que corre termos no Tribunal Constitucional. II - Nesta situação, e de suspender o prazo para a pratica do acto ate a notificação da apensação ao interessado

  6. TCONSTsó sumário

    88-0021

    Relator: MARIO DE BRITO

    alguma se estabelece o principio da aplicação retroactiva (ou imediata aos processos pendentes) dos prazos mais favoraveis. III - O artigo 7, n. 1, do Decreto-Lei n. 78/87 ... igualmente situações iguais e a diversidade dos prazos de prisão preventiva aplicaveis consoante o momento da instauração do processo correspodem diversas tramitações processuais, morosa a do Codigo antigo, mais celere

  7. TCONSTsó sumário

    85-0068

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    prazo para a sua interposição, ha que aplicar a regra respectiva do Codigo de Processo Civil. II - A regra do Codigo de Processo do Trabalho sobre o prazo de interposição ... regras processuais, de indole marcadamente formal, mas tambem porque se justamente alguma consideração pode aqui ser determinante, num plano material, essa sera a da uniformização dos prazos

  8. TCONSTsó sumário

    96-915

    Relator: RIBEIRO MENDES

    judiciário não abrange a dispensa de pagamento de multas processuais, que têm a natureza de sanções cominadas às partes processuais. II - Para haver dispensa de pagamento de multa devida pela ... interposição de um requerimento de reforma para além do prazo legal, é necessário que dos autos constem elementos probatórios que demonstrem ser o montante devido manifestamente desproporcionado relativamente à situação

  10. TCONSTsó sumário

    89-0287

    Relator: TAVARES DA COSTA

    Decreto-Lei n. 701-B/76, de 29 de Setembro, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes ... admissão ou rejeição das listas por parte do do juiz. VIII - Concluido o prazo de suprimento de irregularidades, incluindo as sanaveis e que o juiz, por defeito de entendimento, considerou

  11. TCONSTsó sumário

    93-0652

    Relator: MONTEIRO DINIS

    Tribunal Constitucional tem vindo a entender que a lei, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes, sendo ... verificar a existencia de irregularidades processuais (na acepção do artigo 20), deve ordenar a notificação imediata do mandatario da lista para a suprir no prazo de tres dias; se este

  14. TCONSTsó sumário

    90-0288

    Relator: VITOR NUNES DE ALMEIDA

    Civil visam permitir que o acto processual sujeito a prazo peremptorio possa ainda ser praticado depois de decorrido aquele prazo e independentemente do justo impedimento, bastando, para tanto ... processuais, o que seria inadmissivel face a isenção desse pagamento pelo Ministerio Publico. VII - Tendo o requerimento do recurso sido apresentado no segundo dia util posterior ao termo do prazo

  15. TCONSTsó sumário

    87-0082

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    principio do julgamento em curto prazo. II - Os principios da presunção de inocencia do arguido e do julgamento em curto prazo assumem particular relevancia nos casos em que o arguido ... primeira instancia. V - O alongamento do prazo de duração maxima da prisão preventiva, antes da formação da culpa, e a redução substancial desse prazo, apos a formação da culpa

  16. TCONSTsó sumário

    84-0098

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    questões sujeitas ainda ao poder da jurisdição do Tribunal, como serão as questões processuais autonomamente postas em tal reclamação. II - Estando-se perante um requerimento em que se consubstanciou ... recorrente foi notificado da decisão sobre ele proferida o inicio do prazo para interpor qualquer eventual recurso daquele acordão, nomeadamente para o Tribunal Constitucional. III - A rejeição liminar da pretensão

  17. TCONSTsó sumário

    92-0563

    Relator: NUNES DE ALMEIDA

    pratica o direito a justiça em tempo util, permitindo que, no caso de actos processuais urgentes dependentes do deposito de quaisquer quantias, não seja necessario esperar pela abertura da Caixa ... criou dificuldades na pratica de um acto não urgente, deixando esgotar não so o prazo normal para pratica-lo, mas tambem o prazo do pagamento da multa que e condição

  18. TCONSTsó sumário

    85-0053

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    estar contra eles aberta a garantia do recurso contencioso, pois se trata de meios processuais que não se confundem nem se excluem. IV - Tambem não procede, por varias razões ... nunca consolidar-se por a fiscalização abstracta da constitucionalidade não estar sujeita a qualquer prazo. VI - O principio da irreversibilidade das nacionalizações não pode exigir a absurda consequencia de impedir

  20. TCONSTsó sumário

    93-0616

    Relator: ALVES CORREIA

    prematuridade do recurso, isto é, a sua interposição antes de começar a decorrer o prazo a que se refere o artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 701-B/76 ... redacção da Lei n. 154-B/85, de 10 de Julho, ao falar em irregularidades processuais, não distingue entre irregularidades essenciais e não essenciais ou entre irregularidades mais ou menos importantes