544 resultados nos descritores e sumários
Relator: LURDES TOSCANO
competência. II - A decisão arbitral deveria ter sido emitida e notificada às partes no prazo de seis meses após a constituição do tribunal arbitral uma vez que o processo arbitral ... RJAT. Ou, dentro do prazo, inicial ou já prorrogado, deveria ter sido notificada às partes decisão fundamentada prorrogando esse prazo, nos termos do nº 2 do art. 21º do RJAT
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
foram alegadas na 1ª instância, sem prejuízo de matéria do conhecimento oficioso. II - O prazo de 20 dias a que alude o artigo 208º do CPPT é meramente ordenador ... não cumprimento do apontado prazo de 20 dias poderão eventualmente reflectir-se ao nível do funcionamento do próprio serviço mas não no plano processual, em concreto a rejeição, por intempestiva
Relator: NUNO COUTINHO
prazo para intentar processo de contencioso pré-contratual, previsto no artigo 101º do CPTA, na versão actualmente vigente, é um prazo de caducidade – substantivo – e não processual – adjectivo. II - Não ... actos para além do prazo previsto na alínea b) do nº 1 nas situações em que ocorra justo impedimento, nos termos previstos na lei processual civil
Relator: Magda Geraldes
recorre, e nessa altura, o prazo a observar pelo interessado é única e necessariamente o prazo do respectivo recurso contencioso, relevando aqui apenas o prazo de interposição do recurso ... prazo de interposição do recurso de actos anuláveis - artº 28º da LPTA - como o prazo normal da caducidade da suspensão face à extinção do direito acautelado, pois o prazo normal
Relator: A. Forte
prazo de contagem do recurso hierárquico necessário de acto do Director Geral das Contribuições para o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais é de 30 dias, contados nos termos ... processamento dos abonos em causa. III)- O recurso contencioso de anulação é o meio processual adequado para obter a declaração de ilegalidade do acto de não pagamento de juros
Relator: HELENA CANELAS
intervenção processual do Ministério Público no âmbito da ação administrativa especial encontra-se limitada a uma única intervenção, circunscrevendo-se a um único momento processual balizado pelo prazo ... pronúncia foi emitida depois de esgotado o momento processual em que a mesma seria admissível, depois de esgotado o respetivo prazo perentório e quando se encontrava já extinta a possibilidade
Relator: JOAQUIM CONDESSO
réu numa dada acção, dando-lhe conhecimento dos termos da mesma e concedendo-lhe prazo para se defender (cfr.artº.228, do C.P.Civil; artºs ... artº.276 e seg. do C.P.P.Tributário. 3. O prazo para deduzir oposição a execução fiscal é um prazo judicial, atento o disposto no artº.20, nº.2, do C.P.P.Tribut
Relator: J. Lino
influência na fixação da retribuição ao depositário, pelo que constitui irregularidade processual - arguível no prazo geral do artigo 153.º do Código de Processo Civil. V. Notada alguma irregularidade processual
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
conseguinte, não lhe é lícito transmutar a sua posição processual, por forma a que, na relação jurídico-processual estabelecida na vertente instância, ora atue do lado passivo, ora atue ... daquela proposta. Sendo assim, a dita Recorrente deveria ter lançado mão, em devido prazo, do meio processual urgente de contencioso pré-contratual no sentido de impugnar judicialmente a sobredita decisão
Relator: ANABELA RUSSO
aplicação da coima nos prazos legalmente previstos. II – Terminada aquela fase processual e decorrido o prazo para interposição de recurso sem que o mesmo seja apresentado, a questão da prescrição
Relator: A. S. Pedro
prazo para apresentação das contra alegações do termo do prazo das alegações, a falta de notificação das alegações do recorrente não constitui qualquer nulidade processual, uma vez que tal notificação ... não tem qualquer projecção sobre o exercício do direito processual do recorrido em responder às alegações. 3. O prazo para arguir nulidades processuais conta-se a partir
Relator: HELENA CANELAS
casos (alínea c)) IV – Se é certo que no âmbito do meio processual «ação administrativa especial» o prazo a observar na reclamação para a conferência prevista no artigo 27º ... efeito, já não é assim no âmbito do meio processual «processo de contencioso pré-contratual» para o qual o prazo supletivo a observar é o de 5 dias referido
Relator: JOANA MATOS LOPES COSTA E NORA
integra o direito a decisão em prazo razoável, não tem o mesmo, porém, a virtualidade de, por força do decurso do prazo razoável de decisão, determinar o provimento do pedido ... competência internacional, tem de lhe caber a jurisdição. IV - A jurisdição é um pressuposto processual que prevalece no contencioso administrativo, enquanto manifestação de soberania, que assenta em princípios de direito
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
omissão cometida na tramitação processual nenhuma influência teve no exame e na decisão da causa, razão pela qual não é susceptível de configurar uma nulidade processual. V - São pressupostos ... caducidade do direito à liquidação, é pacífica na jurisprudência a natureza meramente ordenadora do prazo fixado na lei para a conclusão do procedimento inspectivo e que o respectivo incumprimento
Relator: SUSANA BARRETO
termos do artigo 277/1 CPPT: «a reclamação será apresentada no prazo de 10 dias após a notificação da decisão e indicará expressamente os fundamentos e conclusões.” II - A lei permite ... declarar, não permite que, ao abrigo dela, se possa substituir uma peça processual para além do prazo perentório que a lei adjetiva fixa para a prática
Relator: Francisco Areal Rothes
deduzida a todo o tempo), é de noventa dias a contar do termo do prazo para o pagamento voluntário e conta-se nos termos do disposto ... inaplicável ao prazo para exercício do direito de impugnar, porque este prazo tem natureza substantiva e aquela disposição legal é aplicável exclusivamente aos prazos de natureza processual
Relator: Cristina dos Santos
artºs. 669º nºs. 1 e 3 e 670º nº 3 do CPC 2. O prazo de 10 dias para o trânsito em julgado do artº 685º ... parte tenha anteriormente requerido a aclaração da mesma, por se tratar de acto processual sujeito a prazo peremptório - cfr. 145º nº 3 CPC. 4. As notificações entre mandatários das partes
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
prazo para a apresentação das alegações do recurso interposto de decisão jurisdicional é de 15 dias a contar da notificação do despacho de admissão do recurso, sendo o recurso julgado ... imprudência, pois que isso seria a negação e subversão de toda a disciplina processual respeitante a prazos
Relator: DORA LUCAS NETO
concluído, em virtude de este prazo de impugnação, como quaisquer outros prazos de relativos ao exercício do direito de ação administrativa, ser um prazo substantivo de caducidade do exercício ... direito, insuscetível de prorrogação, ao contrário dos prazos de natureza processual
Relator: ANA PINHOL
prazos ocorridos em qualquer momento processual, no âmbito da reclamação ao abrigo do artigo 277º do CPPT, devem obedecer ao disposto no artigo 138º, n.º 1, segunda parte ... secretaria surge no decurso dos actos incluídos na marcha processual da reclamação referida no ponto I. o prazo para a sua apresentação é contínuo, não se suspendendo, portanto, durante