61 resultados nos descritores e sumários
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
imperativo constitucional as disposições do Tratado que rege a União Europeia prevalecem sobre as normas de direito ordinário nacional, nos termos definidos pelos órgãos de direito da União, desde
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
A/2006, contêm qualquer norma sobre a distribuição do ónus da prova dos factos essenciais à procedência ou à improcedência das respetivas ações; G) O regime jurídico imperativo da distribuição ... Civil de 1966, nomeadamente nos artigos 342º e 343º, que seguem a teoria das normas de Leo Rosenberg; e, aí, sempre sem prejuízo dos princípios constitucionais da proporcionalidade
Relator: HELENA CANELAS
efeito devolutivo do recurso decorre imperativamente da lei, como sucede nas situações previstas no nº 2 do artigo 143º do CPTA. III – A norma do artigo 162º
Relator: Xavier Forte
vício de forma por falta de fundamentação . V)- Na fundamentação de direito , não é imperativa a indicação expressa da lei indicada , desde que o respectivo quadro legal se apresente como ... maioria de razão , a fundamentação é suficiente quando o despacho sindicado remete para uma norma legal - o artº 13º , da Portaria nº 462º/86 , de 23-08 - que tem uma única
Relator: Eugénio Sequeira
formalidade prescrita nas leis de tributação, não havendo qualquer lacuna a preencher através da norma do art.º 100.º do CPA; 2. As comissões de revisão previstas ... pronunciarem sobre a quantificação da matéria tributável operada por correcções técnicas resultantes de imperativo legal; 3. Mostram-se preenchidos os pressupostos para a passagem aos métodos indiciários/indirectos, quando
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22.09, não tendo sido aquelas normas regulamentares integradas em plano especial de ordenamento para o PNA, como mandava o artigo 18º do Decreto-Regulamentar ... plano sectoriais». Consequentemente, mesmo se entendidas com a natureza de plano sectorial, tais normas vinculavam as entidades públicas, tal como determina o artigo 3º, n.º 1, do citado Decreto
Relator: SOFIA DAVID
Decreto-Lei n.º 380/99, de 22.09, não tendo sido aquelas normas regulamentares integradas em plano especial de ordenamento para o PNA, como mandava o artigo 18º do Decreto-Regulamentar ... plano sectoriais». Consequentemente, mesmo se entendidas com a natureza de plano sectorial, tais normas vinculavam as entidades públicas, tal como determina o artigo 3º, n.º 1, do citado Decreto
Relator: José Gomes Correia
acto ou a sua impugnação. VI)- É de todo irrelevante para cumprimento do imperativo legal de fundamentação do acto administrativo a fundamentação a posteriori, incluindo-se, manifestamente, as razões justificativas ... autos e para onde a AF remeteu e em que não consta a norma de incidência real do imposto pois se limitam a referir os artºs 20º do CIRS
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conta de custas. 6. O Tribunal Constitucional já se debruçou sobre a constitucionalidade de norma paralela artº.33, da Portaria 419-A/2009, de 17/4, mais exactamente o artº ... acesso ao Direito e à tutela jurisdicional efectiva enquanto direito fundamental, não contém nenhum imperativo de gratuitidade da justiça
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
data, às proibições constantes da Portaria 26-F/80, de 9 de Janeiro, de natureza imperativa, correspondiam as sanções expressas quer do regime geral do art. 294° do Código Civil (nulidade ... Procedimento Administrativo - «São anuláveis os actos administrativos praticados com ofensa dos princípios ou normas jurídicas aplicáveis para cuja violação se não preveja outra sanção». VII) -Mesmo a entender
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
ministerial a que se refere o seu n.º 3, pelo que, sem qualquer norma legal que preveja uma regra específica de aplicação da lei no tempo, vigoram as regras ... tribunais não é livre, nem incondicionado, dependendo do cumprimento de regras legais precisas e imperativas que, no caso, não foram respeitadas
Relator: PEDRO VERGUEIRO
abrigo do princípio geral de direito que lhe está subjacente e que emerge do imperativo constitucional decorrente do princípio da justiça que em função da ideia de Estado de Direito ... ocorrência de um facto independente da sua vontade e que um cuidado e diligências normais não fariam prever. IV) Isto significa que não se verificará justo impedimento se, apesar
Relator: JOSÉ CORREIA
apenas às circunstâncias reveladoras da capacidade contributiva do facto ou acto, irrelevando, pois, os imperativos jurídicos ou éticos como pressuposto ou medida da tributação a qual assentará no resultado económico ... informou a reforma da tributação do património, ao ficar claro no teor das normas de incidência de incidência, que numa situação de facto do tipo da analisanda se encontra excluída
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
extracontratual do Estado, a ilicitude juridicamente relevante é a que resulta da violação de normas legais e/ou regulamentares ou princípios gerais aplicáveis, bem como a que decorre da ofensa ... nexo de causalidade adequada entre o facto ilícito e o dano. 3. Por imperativo legal, a base instrutória há-de organizar-se “sobre factos simples, e não sobre factos complexos
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A base de incidência do I.R.C. encontra-se consagrada no artº
Relator: Teresa Sousa
norma do art. 15º não pode deixar de ser analisada no contexto do diploma em que se encontra inserida - a Lei nº 37/2006 -, que regula o exercício do direito ... subjaz) é da “protecção do interesse da unidade familiar”, mas se tal protecção é imperativa relativamente às situações em que exista um real núcleo familiar, não se basta com mera
Relator: Cândido de Pinho
imperativo processual a apresentação na peça alegatória de recurso jurisdicional dasconclusões, isto é, de uma síntese dos fundamentos por que o recorrente pede a alteração ou a anulação da sentença ... nenhum reparo ou juízo critico for feito à sentença recorrida através da menção das normas jurídicas por ela violadas, esta deve ter-se por transitada em julgado e o tribunal
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Os desvios do formalismo processual previsto na lei constituirão nulidades secundárias
Relator: José Carlos Almeida Lucas Martins
custo", de acordo com o regime de tributação vigente no nosso ordenamento jurídico impera como regime regra da tributação o do método declarativo, em razão do qual o legislador colocou ... montantes inferiores à remuneração base e a dias certos diferentes e inferiores aos dias normais de trabalho, a verdade é que a simples verificação de tais circunstâncias
Relator: Cândido de Pinho
daqueles específicos fins. VIII - Enquanto o nº 4 do art. 7º assenta num imperativo estado de necessidade, no nº 2 o motivo invocado pode já ser o da mera utilidade ... para tratamento daqueles dados) se mostre necessário à realização dos fins específicos previstos na norma (nº 4). Da mesma maneira, podendo o projecto SIFARMA ser um instrumento útil ao interesse