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Relator: Helena Canelas
pela alínea a) do nº 1 da Cláusula Sexta do Contrato de Concessão de Incentivos a decisão administrativa considerou que não estava comprovado o cumprimento da condição de elegibilidade ... projeto, resolvendo com tal fundamento o contrato de concessão de incentivos financeiros, e essa demonstração não se encontra efetivamente feita, a decisão administrativa não padece de vício de erro sobre
Relator: João Beato Oliveira Sousa
Não merece acolhimento a tese segundo a qual o direito aos incentivos previstos no Decreto-Lei nº 320-A/2000 de 15 de Dezembro – Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço
Relator: Alexandra Alendouro
suficiente e congruente, do acto que procedeu à rescisão do contrato de concessão de incentivos financeiros celebrado entre as partes no âmbito do Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
A/2000, de 31 de Dezembro, e que regula o Sistema de Incentivos a Pequenas Iniciativas Empresariais (SIPIE), os projectos de investimento devem não incluir despesas anteriores à data da candidatura ... elegibilidade do projecto. 2. Tendo-se a Recorrente candidatado a este sistema de incentivos e o seu projecto sido considerado elegível e seleccionado por ter declarado e comprovado com documentos
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
CCIF determinava; I.1-sucede que estes não cumpriram o objectivo pelo qual os incentivos foram concedidos - a criação e manutenção dos postos de trabalho -; I.2-os argumentos e a factualidade invocados não ... mostraram idóneos, quer porque não foram suficientes; I.3-no âmbito de um contrato de incentivos financeiros, os incumprimentos contratuais verificados e considerados injustificados não poderão conduzir à renegociação do contrato
Relator: Ana Patrocínio
estruturas, o investimento em actividades produtivas, o estímulo à criação de emprego estável e incentivos à instalação de empresas e à fixação de jovens”. V – A medida incentivadora prevista ... prédio urbano à actividade da empresa, visando esta medida de combate à desertificação o incentivo à instalação de empresas.* * Sumário elaborado pelo Relator
Relator: Álvaro Dantas
prazo de prescrição da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL 194/80, de 19 de Junho, é o prazo ordinário de 20 anos e conta ... partir do momento em que, por despacho, foi declarada a caducidade desses incentivos; 2. A ilegalidade da liquidação só é susceptível de discussão na oposição à execução fiscal quando
Relator: Álvaro Dantas
prazo de prescrição da obrigação de restituição de incentivos financeiros concedidos ao abrigo do DL 194/80, de 19 de Junho, é o prazo ordinário de 20 anos e conta ... partir do momento em que, por despacho, foi declarada a caducidade desses incentivos; 2. A ilegalidade da liquidação só é susceptível de discussão na oposição à execução fiscal quando
Relator: Coelho da Cunha
regime de incentivos às microempresas consta da Resolução do Conselho de Ministros nº 154/96, publicada no DR–I, 17.09.96, a qual veio regulamentar o Programa das Iniciativas de Desenvolvimento Local ... pelo Dec. Lei nº 34/95, de 11 de Fevereiro. II - O valor acumulado dos incentivos concedidos não pode ultrapassar 80% das despesas dos investimentos elegíveis
Incentivo fiscal previsto no artigo 43º-C do EBF - Qualificação como
Incentivo fiscal à aquisição de participações sociais de Small
sucursais com representação permanente em Portugal, não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo
sucursais não podem beneficiar do Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas, previsto no artigo
Incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI) - Verificação dos pressupostos por parte da entidade empregadora
Regime fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas (ICE) - Cumulatividade com a DLRR
Relator: ISABEL CRISTINA RAMALHO DOS SANTOS
sendo amortizáveis por períodos de 5 anos. X- A atribuição do incentivo fiscal será concretizada através de um sistema de pontuação, que medirá o grau de cumprimento dos objetivos contratuais
Taxas - Incentivos para potenciar a adequada gestão e reciclagem de Resíduos de Baterias e Acumuladores
Incentivo Fiscal à Valorização Salarial - IFVS - Aplicação do benefício no caso de SP com período de tributação não coincidente com o ano civil
Incentivo fiscal à valorização salarial - portaria de extensão - leque salarial
Incentivo fiscal à valorização salarial previsto no artigo 19.º-B do EBF - leque salarial - tempo parcial