187 resultados nos descritores e sumários
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
508º do CPC, verificadas imprecisões ou insuficiências na exposição ou concretização na matéria de facto alegada, pode o juiz convidar qualquer das partes ao respetivo suprimento. III. Está em causa ... CPTA. V. De acordo com o princípio dispositivo cabe às partes alegar os factos essenciais e concretizadores que integram a sua causa de pedir, necessários à procedência do pedido, não
Relator: Fonseca da Paz
recurso a tal acção só será legítimo se o interessado alegar e domonstrar os factos essenciais de onde decorra a necessidade do uso dessa via judiciária para a efectiva tutela
Relator: CRISTINA FLORA
novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado; IV. Ao inexistirem factos alegados pelo Oponente na sua petição, relativamente à causa de pedir que se encontra formulada ... facto que, embora necessário para a procedência da pretensão, não têm uma função individualizadora do tipo legal) ou instrumental (isto é, facto que permite a prova indiciária dos factos essenciais
Relator: RUI A.S.FERREIRA
causa uma questão de facto, ambos devem ser remetidos e conhecidos pelo TCA, por ser o tribunal competente para conhecer a matéria de facto que precede as questões de direito ... ceder se as partes interessadas não juntarem aos autos os meios de prova dos factos (essenciais) que alegam e se o não fizerem nos momentos processualmente adequados, nos termos
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
caso, a sentença é omissa no julgamento de factos alegados na petição inicial, que se configuram como factos essenciais, na medida em que constituem a causa de pedir
Relator: SOFIA DAVID
mesmas ao tribunal. III – A introdução no litígio pelos Requerentes da intimação de factos novos supervenientes, com interesse para o conhecimento da demanda, nem sempre representa uma alteração da causa ... modificação objectiva da instância pela alteração da causa de pedir inicial - dos fundamentos de facto essenciais que suportam e justificam as pretensões que se formulam, das causas das invalidades
Relator: FILIPE CARVALHO DAS NEVES
total ou parcial) da impugnação da decisão da matéria de facto. II – Assim, o recurso sobre a matéria de facto deve ser rejeitado por incumprimento dos ónus estabelecidos naquele ... contencioso tributário. IV – É na oposição à execução fiscal que devem ser expostos os factos essenciais que constituem a causa de pedir e as razões de direito que servem
Relator: Cristina Santos
falta de alegação de factos constitutivos da causa de pedir, na veste dos factos essências que permitam identificar a situação jurídica invocada, resolve-se, directamente, em insuficiência do objecto ... impugnante, ainda que inquiridas no processo, atento que "a testemunha é interrogada sobre os factos que tenham sido articulados ou impugnados pela parte que a ofereceu" - cfr. artº 638º
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
levada à matéria de facto, e nela discriminada como provada ou não provada, a factualidade relativa aos factos essenciais que constituem a causa de pedir. IV - Para se concluir ... não, fundamentadas, impõe-se levar ao probatório o seu teor. V - Não tendo tais factos sido levados ao probatório e não constando do processo todos os meios de prova
Relator: SOFIA DAVID
prova documental, retiram à causa, de forma evidente, as características de fácil apreensão dos factos essenciais e do Direito aplicável, que estão na base do juízo relativo à suficiência ... CPTA; IV – Impugnando-se a decisão relativa à matéria de facto, é ónus do Recorrente especificar, sob pena de rejeição, os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente
Relator: SOFIA DAVID
não são alegados os factos (essenciais), com relevância jurídica, para sustentarem a pretensão do A., ou se a alegação destes é ininteligivel, há falta de causa de pedir ... ineptidão da PI. II - Essa causa é insuficiente, quando apesar de estarem alegados tais factos, os mesmos são insuficientes para se reconhecer o direito do A., determinando a procedência
Relator: TÂNIA MEIRELES DA CUNHA
decisões. IV. Quando não haja identidade da causa de pedir, no sentido de os factos essenciais dos vários processos em causa respeitarem a diferentes anos de tributação em relação ... caso julgado. V. O caráter subsidiário da avaliação indireta da matéria coletável e o facto de não estarmos perante a aplicação de presunções inilidíveis refletem o respeito pelo princípio segundo
Relator: TIAGO BRANDÃO DE PINHO
levada à matéria de facto, e nela discriminada como provada ou não provada, a factualidade relativa aos factos essenciais que constituem a causa de pedir. 8 – Para se concluir ... levar ao probatório, com pronúncia positiva ou negativa sobre a sua ocorrência, os factos que permitam qualificar se as quantias consideradas contrapartida das prestações de serviços tributadas foram, ou não
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
oficioso dos factos invocados pelos Recorrentes. X- Isto significa, portanto, que a produção da prova requerida pelos Recorrentes apresentava-se despiciente, tendo em atenção que os factos essenciais invocados pelos ... não impediu o Tribunal recorrido de espraiar na sua decisão a constelação essencial dos factos invocados pelos Recorrentes. XII- Nos termos do disposto
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
quando, em face da totalidade dos factos provados que revelam que, não obstante estarmos perante uma plataforma no code que pode ser utilizada por quem não detenha conhecimentos de programação ... direito (erro juris); III - A decisão de facto deve incluir a matéria indispensável à decisão da causa, respeitando aos factos essenciais constitutivos do direito do autor ou impeditivos, modificativos
Relator: ANA CARLA TELES DUARTE PALMA
todos do CPC); III -A consideração pelo tribunal, na sentença, de factos complementares ou concretizadores dos factos essenciais que tenham sido alegados e resultem da instrução da causa, nos termos ... alegação corresponde a factos impeditivos do direito invocado pela autora
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
coincidência quanto a alguns factos instrumentais, quando as declarações produzidas forem perfeitamente compreensíveis e congruentes, atentas as circunstâncias, e coincidentes quanto aos factos essenciais, determinante da prática da infracção disciplinar ... negar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida, embora acrescida de fundamentação de facto e de Direito
Relator: ANA CRISTINA CARVALHO
posição sobre as questões ali suscitadas, podendo dar origem a outra compreensão dos factos por parte da AT plasmada na decisão final do procedimento; XIII - Neste contexto há que considerar ... prova através dos demais meios de prova admissíveis em direito para comprovar os factos essenciais alegados, não se mostram violados os princípios da proibição da indefesa e da tutela jurisdicional
Relator: HELENA TELO AFONSO
contratos de cessão de créditos invocados. IV – A autora invocou os fundamentos de facto e de direito quanto ao pedido de juros de mora e indemnização peticionada referidos ... tendo-se demonstrado que a autora/recorrente cumpriu o ónus de alegação dos factos essenciais que constituem a causa de pedir quanto aos valores peticionados. V – A notificação ao devedor
Relator: JORGE PELICANO
pedir é o facto da aquisição da titularidade do direito de crédito por via do contrato. III. No caso, a P.I. contém os factos essenciais que constituem a causa ... não importa a imperfeição da P.I.. Os documentos são meios de prova dos factos alegados. A sua falta releva no plano da prova a produzir