150 resultados nos descritores e sumários
Relator: HELENA TELO AFONSO
causa, constituindo esse requisito da ausência, originária ou subsequente, de causa no enriquecimento um elemento constitutivo do direito do autor à restituição, a tal não obstando a circunstância de estarmos
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
adotada pelo Conselho de Arbitragem da Federação Portuguesa de Futebol, não as toma como elementos da formação da sua consciência sobre a licitude ou ilicitude dos comportamentos que possa adotar ... atuação de um órgão deixando imunes as pessoas que o integram, cuja vontade é elemento constitutivo da vontade do órgão. V - A imparcialidade e a isenção da APAF – Associação Portuguesa
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
total ou parcial de retenção. III - A prova da residência do beneficiário não é elemento constitutivo do direito ao benefício em causa, porquanto uma vez feita não poderá deixar
Relator: MARIA CARDOSO
495/88, de 30 de Dezembro. II - «Partes de capital» não integra elementos constitutivos de capital próprio, não só o legislador distingue essas duas realidades, com também têm tratamento contabilístico diferenciado
Relator: FREDERICO MACEDO BRANCO
infrações permanentes completam-se num dado instante quanto a todos os seus elementos constitutivos. Todavia, só se consumam materialmente quando cessa o efeito do ilícito, como seja a realização
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
ponto de recolha. II. Pelo que se impõe concluir pela não verificação dos elementos constitutivos de uma prestação de serviços, por parte da autora, concessionária, em regime de exclusivo
Relator: MARIA CARDOSO
ónus de alegação, devendo o requerimento inicial conter todos os factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar
Relator: LURDES TOSCANO
pretensão anulatória do penhor, a qual fica dependente da prova que fizer sobre os elementos constitutivos do direito que pretende fazer valer. Por conseguinte, perante a total ausência de prova
Relator: MARIA CARDOSO
elementos constitutivos do direito à indemnização indevida são: ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal, ter o sujeito passivo suportado custos com a prestação ou manutenção
Relator: LINA COSTA
artigo 71º do CCP, solicitando à Recorrida esclarecimentos sobre os elementos constitutivos do preço contratual proposto, com vista a poder qualificar a proposta desta como de preço anormalmente baixo, determinante
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
CPPT, resulta que são três os elementos constitutivos do direito à indemnização por garantia indevida: ter sido prestada garantia bancária ou equivalente em execução fiscal; o sujeito passivo ter suportado
Relator: PEDRO MARCHÃO MARQUES
ordem à efectivação do contraditório sucessivo com fundamento em esclarecimentos justificativos “relativos aos elementos constitutivos da proposta”, nos termos
Relator: HELENA CANELAS
requerente de uma providência cautelar incumbe o ónus de alegação dos factos integradores dos elementos constitutivos do direito à obtenção da tutela cautelar, o que implica que deve ser feita
Relator: CRISTINA DOS SANTOS
artº 8º do CE (idade abaixo dos 8 anos de matrícula) configura um elemento constitutivo do “tronco comum” reportado a um aspecto da execução do contrato não submetido à concorrência
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
ilegalidade muito grave; a sentença é juridicamente inexistente, porque lhe falta o seu principal elemento constitutivo, qual seja o de ser uma decisão elaborada por um cidadão investido
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
Constituem pressupostos do pedido de extensão de efeitos de uma decisão judicial, enquanto elementos constitutivos materiais da pretensão, os seguintes: a) que a situação do interessado não se encontre definida
Relator: TERESA DE SOUSA
casado com uma cidadã portuguesa não pode, só por si, ser considerado como elemento constitutivo e determinante da sua ligação à comunidade portuguesa, devendo, tal como resulta dos arts. 22º
Relator: EUGÉNIO SEQUEIRA
complemento da texto da mesma, vindo regular tais requisitos, os quais assim instituiu como elementos constitutivos do direito à redução da taxa de retenção para 10%, no caso, que assim
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
obviar a disparidades materiais entre os administrados pela mesma entidade. 3. Os 4 elementos constitutivos da pretensão de extensão de efeitos de sentença administrativa de acordo com o art. 161º
Relator: JOSÉ CORREIA
quanto a “Outros rendimentos” que não os indicados nos antecedentes normativos, dispõe “Os elementos do rendimento de um residente de um Estado Contratante e donde quer que provenham não tratados ... substantivo assenta na prova da residência da beneficiária a qual no entanto não é elemento constitutivo do direito ao benefício, pois uma vez feita não poderá deixar de retroagir