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Relator: EDUARDO MARTINS
típico é de execução vinculada (e não livre), mas, simultaneamente, estabelece elementos integradores mais formais. 2. São elementos constitutivos deste crime de burla tributária - Uso de erro ou engano sobre
Relator: FRANCISCO CAETANO
São elementos constitutivos do contrato de mútuo: a) – A entrega a outrem de dinheiro ou outra coisa fungível; b) – A obrigação, por parte do mutuário, de restituição do dinheiro
Relator: VASQUES OSÓRIO
crime de ameaça tem como elementos constitutivos: - Que o agente ameace outra pessoa com a prática de crime do catálogo [crime contra a vida, a integridade física, a liberdade ... prejudicado na sua liberdade de determinação – e de perigo abstrato – o perigo não é elemento do tipo, presumindo-se inelidivelmente a sua verificação; 3.- A ameaça é um mal futuro
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Os institutos de alteração não substancial ou substancial dos factos não
Relator: VASQUES OSÓRIO
1.- Só é punível o facto praticado com dolo ou, nos casos
Relator: ISAÍAS PÁDUA
contrato de mútuo a entrega da coisa (datio rei) constitui um pressuposto ou elemento constitutivo essencial à formação do contrato, á luz das normas legais que regem esta figura jurídica ... Quem invoca um contrato de mútuo tem o ónus da prova da verificação desse elemento constitutivo do contrato. III – O pagamento de um cheque emitido pelo autor a favor
Relator: JORGE LOUREIRO
I – Os três elementos a considerar para que o acidente seja qualificável
Relator: GILBERTO CUNHA
Para o preenchimento do crime, p. e p. pelo n.º2 do
Relator: BARRETO DO CARMO
elementos constitutivos do crime de ameaças: a) O anúncio feito pelo agente de que pretende infligir a outrém um mal; b) Que esse mal constitua um crime contra a vida
Relator: JOAQUIM CONDESSO
conceito de prédio (cfr.epígrafe deste artº.2, do C.I.M.I.), do qual ressaltam três elementos constitutivos: a) Um primeiro elemento de natureza física: a fracção de território, isto ... terceiro elemento de natureza económica: que exige que a fracção do território, em circunstâncias normais, tenha valor económico. 6. São partes componentes (ou constitutivas, como também se poderia chamar-lhes
Relator: VASQUES OSÓRIO
devesse ser comunicado ao recorrente. V – O tipo de crime violência doméstica tem como elementos constitutivos do respectivo tipo: [Tipo objectivo] – A inflicção de maus tratos físicos ou psíquicos
Relator: ORLANDO GONÇALVES
crime de ameaça agravado, previstos nas múltiplas alíneas do art. 155.º. II - Os elementos constitutivos do crime de ameaça, p. e p. pelo art.153
Relator: JOSÉ EDUARDO MARTINS
censurabilidade (consciência da ilicitude): o elemento intelectual implica a previsão ou representação pelo agente das circunstâncias do facto, portanto o conhecimento dos elementos constitutivos do tipo objetivo, sejam descritivos sejam ... normativos; o elemento volitivo consiste na vontade do agente de realização do facto depois de ter previsto ou representado os elementos constitutivos do tipo objetivo, assim revelando a sua personalidade
Relator: SÉRGIO CORVACHO
consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal. Pelo contrário, é a inconsciência da ilicitude que, em certas circunstâncias que revelem que a mesma
Relator: Margarida Reis
montante pressupõe que as despesas efetuadas com a sua aquisição tenham feito parte dos elementos constitutivos do preço das operações tributadas a jusante com direito a dedução.” II. Vem admitindo ... serviços em causa fazem parte das suas despesas gerais e são, enquanto tais, elementos constitutivos do preço dos bens que fornece ou dos serviços que presta. Estes custos têm
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
ausência de descrição completa dos elementos constitutivos da contraordenação e que atravessa todo o processo contraordenacional, não pode vir a ser colmatada em momento processual subsequente, justificando-se nesse caso ... ultrapassada e que atravessa todo o processo. III - Permitir-se o acrescento de elementos constitutivos da infração que inicialmente não constavam da decisão administrativa, nem sequer do processo contraordenacional, resultaria
Relator: JOÃO CARROLA
não constitui motivo de rejeição da mesma, pois aquela consciência da ilicitude não é elemento constitutivo dos tipos criminais definidos pela lei penal, perante o normativo constante
Relator: ORLANDO GONÇALVES
discordância relativamente à não acusação. Tem de conter, por si só, todos os elementos essenciais constitutivos de um crime e a imputação do mesmo a um determinado agente ... este é total ou parcialmente omisso na narração dos factos essenciais que integram os elementos constitutivos do crime ou quando não imputa concretamente nenhum crime ao arguido, qualquer descrição
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
I – Para o cometimento do crime de abuso de confiança fiscal, quando