Pesquisa jurídicaTogaAI

101 resultados nos descritores e sumários

  2. TCASsó sumário

    06232/12

    Relator: LURDES TOSCANO

    possibilidade de junção de documentos fora dos articulados, para melhor satisfação dos objectivos da celeridade. III - Em sede de recurso, é legítimo às partes juntar documentos com as alegações quando ... recorrente lhe pretendia dar até porque não é mais que um mero documento particular não oponível à Administração Tributária

  3. TCASsó sumário

    09547/12

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    força probatória material dos documentos autênticos, há que atender aos arts. 347º e 371º-1 do CC, donde resulta que o facto percepcionado em documento autêntico está plenamente provado até ... contrário. II. Diferentemente, resulta do art. 376º do CC que facto provado constante de documento particular só será aquele facto que for desfavorável ao declarante, sendo a restante factualidade dali

  4. TCASsó sumário

    08595/12

    Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA

    provar pelo autor. 2. Decide bem o tribunal que não releva como “avaliação” um documento particular não assinado junto pelo MP. 3. Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente

  5. TCASsó sumário

    05288/09

    Relator: ANTÓNIO COELHO DA CUNHA

    administrativo. II – A invocação da qualidade de advogado, actuando em representação de outrem, em documento particular com assinatura autografa desse advogado, com e reconhecimento da própria assinatura, não configura

  7. TCASsó sumário

    00835/03

    Relator: João António Valente Torrão

    acordo de ambas as partes não resultando, nem dos documentos de reestruturação emitidos pela CGD, nem dos documentos da sua aceitação por parte da devedora, a manifestação expressa das partes ... 287/93, de 20.8, é válido o termo de fiança constante de documento particular, pelo qual o fiador se assume perante a CGD solidariamente com a devedora como fiador e principal

  10. TCASsó sumário

    3351/00

    Relator: J. Gonçalves

    autoridade procedimental, com competência própria ou delegação ordinária para o efeito, de documentos autênticos ou particulares constantes do processo procedimental e o pedido de passagem de uma certidão tem como

  11. TCASsó sumário

    08254/11

    Relator: SOFIA DAVID

    mais ampla colaboração com o particular. Não pode a Administração adoptar uma postura passiva, remetendo para o particular a obrigação de conhecer os seus documentos e arquivos, mas ao invés ... forma a não restringir os direitos constitucionais do particular. As exigências de identificação e precisão do requerimento do particular tem de ser ponderadas pela Administração face ao enquadramento concreto

  12. TCASsó sumário

    10306/13

    Relator: ANTÓNIO VASCONCELOS

    Programa de Procedimento do Concurso em causa, com a proposta os concorrentes devem remeter documentos relativos ao “ plano integrado de atividades e financeiro plurianual para 5 anos de exploração ... duração inicial da concessão de 5 anos, em particular no Plano de Atividades e Financeiro. IV – Inexistindo hierarquia entre os documentos da proposta deve considerar-se que esta padece

  16. TCASsó sumário

    12241/15

    Relator: CRISTINA DOS SANTOS

    contida em documentos administrativos existentes e não a documentos a elaborar, independentemente de a elaboração se traduzir em informação original ou conformada a partir de outros documentos existentes no procedimento ... identificação documental seja pela especificação do conteúdo, a que documentos do procedimento pretende aceder, não só porque é o particular requerente que tem o domínio do objecto e dimensão

  17. TCASsó sumário

    43293/24.2BELSB

    Relator: LINA COSTA

    Acesso aos Documentos Administrativos (LADA), aprovada pela Lei nº 26/2016, de 22 de Agosto, de acesso aos documentos que constam dos arquivos das entidades públicas administrativas, visa assegurar a transparência ... LADA; II. A entidade, a quem o particular dirige o pedido de acesso, não tem o dever de criar ou adaptar documentos para o satisfazer, nos termos

  18. TCASsó sumário

    04250/08

    Relator: Teresa de Sousa

    legalmente protegidos dos cidadãos, devendo as suas decisões que interfiram com aqueles direitos dos particulares ser adequados e proporcionados aos objectivos a realizar (cfr. arts. 266º ... interesse público que justifique os condicionalismos impostos ao particular, sendo que estes limitam consideravelmente (e injustificadamente) o direito de acesso a documentos que lhe foi reconhecido; III - Se os condicionalismos

  19. TCASsó sumário

    28483/25.9BELSB

    Relator: LINA COSTA

    aplicação” determina que as disposições do CPA, designadamente as que reconhecem garantias aos particulares, têm aplicação subsidiária aos procedimentos administrativos especiais, como é o caso do CCP; V - O mesmo ... disponibilizada/publicitada pela entidade adjudicante, não obsta a que os particulares directamente interessados ou com interesse legítimo, quanto às informações e documentos que se prendam com o andamento do processo