517 resultados nos descritores e sumários
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
transparência da actividade administrativa; I.3-os dados pessoais relevantes para a classificação de um documento administrativo como nominativo - e em consequência para se determinarem as restrições de acesso ao mesmo -, são
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
procedimental ou do direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, o interessado pode requerer a intimação da entidade administrativa competente. II- Os particulares têm o direito de ser informados ... pessoas. V- Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre
Relator: Drº José Augusto Araújo Veloso
direitos do administrado a ser informado sobre o andamento dos processos em que é interessado [informação procedimental] e de acesso aos arquivos e registos administrativos [informação não procedimental] configuram direitos ... forma célere e alargada, a tutela devida aos direitos à informação e acesso aos documentos administrativos, deixando definitivamente de ser necessário referir o fim para que se pretende consultar
Relator: José Augusto Araújo Veloso
nominativo o documento administrativo que contenha, acerca de pessoa singular, identificada ou identificável, apreciação ou juízo de valor, ou informação abrangida pela reserva da intimidade da vida privada; II. Segundo ... artigo 6º, nº5, da LADA, um terceiro só tem direito de acesso a documentos nominativos se estiver munido de autorização escrita da pessoa a quem os dados digam respeito
Relator: Antero Pires Salvador
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência ... Agosto. 2 . Invocando a existência de segredos comerciais, competia à entidade administrativa, primeiro no procedimento administrativo, por decorrência do artigo 14º, alínea c), da Lei n.º 46/2007, de 24/08
Relator: Tiago Miranda
acesso à justiça (artigo 20º da CRP), na falta do 3º exemplar do documento administrativo de acompanhamento (DAA) de mercadoria em regime de suspensão de imposto especial sobre o consumo ... prova dever ser valorada com a agravada exigência subjacente à exigência, de princípio daquela documento. II – Tendo o expedidor logrado fazer prova, para lá de qualquer dúvida
Relator: Luís Migueis Garcia
domínio da informação não procedimental, o direito de acesso aos documentos administrativos realiza-se pelas modalidades previstas no art. 11º da Lei n.º 46/2007, de 24/8, não sendo exercitável
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. VI. O referido direito tem natureza não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos
Relator: Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
factos, actos ou documentos de um concreto procedimento em curso. III. O referido direito tem natureza não procedimental quando se trata de acesso a documentos administrativos contidos em procedimentos
Relator: Luís Migueis Garcia
Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não constando um documento, por ter sido eliminado, que devia constar do procedimento administrativo, a prova de um facto que apenas poderia ser feita por esse documento e como ónus ... disposto no artigo 84º, n.º 5, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos. 3. O artigo 394°, n.º 5, do Código de Trabalho, consagra uma presunção juris
Relator: Alexandra Alendouro
âmbito da acção administrativa especial, finda a produção de prova quando tenha lugar ou o juiz a dispense, o processo segue, por via de regra, para a fase de alegações ... CPTA/2004. II – O momento regra de apresentação dos documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da acção ou da defesa corresponde ao da apresentação do articulado em que se aleguem
Relator: Dr. Antero Pires Salvador
erro de julgamento, que não a nulidade da sentença. 4 . Tendo a entidade administrativa destruído documentos que estavam na sua posse, após ter sido notificada para responder, em recurso contencioso ... 529º-., ambos do Cód. Proc. Civil. 6 . Neste caso, cabia à entidade administrativa, que possuía os documentos e os destruiu, já na pendência do recurso contencioso, para se eximir
Relator: TIAGO MIRANDA
impossibilidade da prova legal, por documento, de múltiplos factos integrantes da causa de pedir, devido à falta de remessa do processo administrativos de determinadas empreitadas e a escassez de documentação
Relator: João Beato Oliveira Sousa
apenas em sede de alegações de recurso a Recorrente invoca a nulidade da actuação administrativa impugnada, por falta de nomeação de intérprete e tradução dos despachos que lhe foram notificados ... desconhecimento da língua portuguesa, trata-se de uma questão nova, relativa a factos documentados no processo administrativo e que a Autora teve possibilidade de invocar na petição inicial, pelo
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
qualquer outro documento conformador do procedimento de formação dos contratos, nos termos do disposto no artigo 101º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, inicia-se com o conhecimento desses
Relator: Helena Ribeiro
impende sobre a Administração de, nas ações administrativas, juntar aos autos, no prazo da contestação, o processo administrativo (PA) e todos os documentos respeitantes à matéria do processo ... faça, sequer de qualquer determinação do tribunal nesse sentido. II- Em processo administrativo de anulação de ato, em que a Administração (Réu) condenou o Autor a demolir determinadas obras
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
possível até àquele momento - artº 524°, n°1, do CPC. Com uma excepção: os documentos destinados a provar factos posteriores aos articulados, ou cuja apresentação se tenha tornado necessária ... I.3-em sede de recurso jurisdicional, podem as partes juntar documentos às alegações, nos casos excepcionais a que se refere o citado artº 524°, ou no caso de a junção apenas
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
registos administrativos, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, consagra o princípio do arquivo aberto, ou da administração aberta, e constitui um instrumento fundamental contra o segredo administrativo, visando ... Administração Pública [Cfr. n.º 1], e que se entende por processo administrativo o conjunto de documentos devidamente ordenados em que se traduzem os atos e formalidades que integram
Relator: João Beato Oliveira Sousa
extinção da instância, “por falta de junção do acto impugnado (documento essencial para prossecução da causa)”. 2. Os actos administrativos podem ser revelados por diversas formas, designadamente como se dispõe ... autos a informação possível sobre um acto administrativo impugnado cuja autoria e conteúdo, por falta de notificação, inferiu a partir dos documentos disponíveis.* * Sumário elaborado pelo Relator