Tribunal Central Administrativo Norte
02287/22.9BEBRG
- Data
- 2023-03-10
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
Sumário
I – Não resulta no caso restrição ao princípio de que «Todos, sem necessidade de enunciar qualquer interesse, têm direito de acesso aos documentos administrativos, o qual compreende os direitos de consulta, de reprodução e de informação sobre a sua existência e conteúdo» (artigo 5.º, n.º 1, da LADA).* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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