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Relator: João Beato Oliveira Sousa
orçamento consolidado da Ordem dos Advogados para 2011, decorrerão para o Conselho Distrital do Porto da Ordem dos Advogados prejuízos de difícil reparação, com fundamento numa presunção judicial radicada ... mero facto de o orçamento daquele Conselho Distrital se tornar deficitário por força da agregação nele das despesas inerentes ao orçamento do Conselho de Deontologia, no montante
Relator: Lucas Martins
quando o mesmo não tenha feito a comunicação dos delegados, deve a Direcção Distrital de Finanças solicitar à Assembleia Distrital, que designe os respectivos delegados de entre os contribuintes ... solicitação feita globalmente, sem indicação do ramo pretendido, pela DDF à Assembleia Distrital para que designe os delegados de entre os contribuintes do mesmo ramo e sem a presença daqueles
Relator: Gomes Correia
significa que a perito da Fazenda Pública deve fazer parte da lista distrital, não havendo uma nomeação em concreto e casuísticamente, pelo Sr. Ministro. O perito terá de figurar ... lista distrital aprovada pelo Sr. Ministro das Finanças e terá intervenção no caso concreto mediante designação, após sorteio, pelo órgão da AT, nos termos do nº 3 do citado preceito
Relator: Edmundo Moscoso
Não configura a prática de um acto meramente interno o Despacho de um Director Distrital de Finanças que determina a cessação imediata do abono previsto no art. 10º ... daqueles funcionários quanto ao direito a receber aquele abono. 2. O despacho do Director Distrital de Finanças do Porto, ao determinar a cessação imediata do abono nele referenciado, acaba
Relator: J. Correia
decisão do director distrital de finanças proferida para além do prazo a que se referia o art. 87º nº 3, do cpt; Erro na apreciação e julgamento da matéria ... pressupostos de facto. I- O acto de fixação da matéria colectável pela Comissão Distrital de Revisão tem de ser fundamentado por força do disposto no artº 268º riº
PÚBLICA - CONTRATO A TERMO - CADUCIDADE - ABONO DE COMPENSAÇÃO Sequência: 0 Senhor... trabalhou na Direcção Distrital de Finanças de Lisboa, com contrato de trabalho a termo certo de um ano, renovado
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
Relator: ESTEVES REMÉDIO
1ª A remissão legal constante do nº 3 do artigo 57º não
Relator: PADRÃO GONÇALVES
1 - Nos termos dos ns 1 e 3 do artigo 1 do
Relator: EMILIO SALGUEIRO
Os continuos a que se refere a consulta são funcionarios do Estado
Relator: MARIA AUGUSTA
honra e consideração foram escritas pelo arguido/recorrente numa «participação» dirigida ao Comando Distrital da GNR dando conta da actuação daqueles, no exercício das suas funções, numa intervenção
Relator: LINA COSTA
pressupostos; IV. Extinto o acto de autorização excepcional de colocação do Recorrido no Comando Distrital de Castelo Branco, por decurso quer da gravidez da sua esposa, quer do prazo nele ... origem; V. A permanência do Recorrido durante mais de dois anos no Comando Distrital de Castelo Branco após a extinção dos efeitos da autorização excepcional que lhe foi concedida, deve
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
discordar da proposta constante do relatório do instrutor, pelo que, o Comandante do Comando Distrital pode discordar da proposta de aplicação de pena que lhe foi apresentada pelo instrutor ... processo disciplinar. III. Sendo a competência decisória disciplinar do Comandante do Comando Distrital, o mesmo pode divergir da proposta de aplicação de pena de suspensão, assim como pode determinar
Relator: CATARINA ALMEIDA E SOUSA
novo titular do cargo”. 2 - Atenta a data da comissão de serviço do Director Distrital de Finanças de Setúbal (12/10/95), tal comissão só cessaria três anos depois, ou seja ... entende a Recorrente, o despacho de delegação de competências mencionado - do Director Distrital de Finanças de Setúbal no Chefe de Divisão, José…. – não foi proferido, nem publicado, em período
Relator: HELENA CANELAS
Decreto-Lei n.º 588/74, de 6 de Novembro foi criado o novo Hospital Distrital da Figueira da Foz, dotado de personalidade jurídica e autonomia administrativa (cfr. artigo ... 588/74, de 6 de Novembro para o pessoal do novo Hospital Distrital da Figueira da Foz era a da manutenção da inscrição na Caixa de Previdência dos Empregados de Assistência
Relator: ANÍBAL FERRAZ
ocorrida determinação do lucro tributável por métodos indiciários competia ao director distrital de finanças da área da sede do sujeito passivo ou, em alternativa (e não em substituição) a funcionário ... Diferentemente do comum caso de substituição, a norma atributiva de competência ao director distrital de finanças não impõe, em alternativa, os seus substitutos legais, mas qualquer funcionário, obviamente, substituto legal
Relator: CARLOS QUERIDO
cliente ou seus representantes; ii) que haja prévia autorização do presidente do conselho distrital respectivo. III. Viola o segredo profissional, a junção aos autos de cartas subscritas pela autora ... autos sem a prévia dispensa de sigilo por parte do presidente do conselho distrital da ordem dos advogados, impõe-se ao juiz do processo, no âmbito da apreciação da legalidade
Relator: Aníbal Ferraz
ausência de acordo, entre os vogais da comissão, o director distrital de finanças decidiria fundamentadamente no prazo de oito dias. 3. Na hipótese de não se alcançar o acordo entre ... vogais da comissão, “Se o director distrital de finanças votar no sentido do laudo de um dos vogais, será esse o sentido da deliberação da comissão, não pelo seu voto
Relator: PINTO HESPANHOL
único órgão local da administração geral e comum do Estado, exercendo na circunscrição distrital funções de representação do Governo, aproximação entre o cidadão e a Administração, segurança pública e protecção ... governador civil do distrito respectivo, na qualidade de representante do Governo na área distrital, com funções de segurança e polícia, consoante o disposto no corpo do artigo