Tribunal Central Administrativo Norte
00629/18.0BEAVR
- Data
- 2025-01-24
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Maioria
- Emitente
- TAF de Aveiro
- Descritores
- AÇÃO ADMINISTRATIVA CONTRA O INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP
- N° 2 DO ARTIGO 10-A DO DECRETO-LEI 266/2006, DE 3 DE NOVEMBRO
- INTERPRETAÇÃO DA LEI - ARTIGO 9º DO CÓDIGO CIVIL -
- NÃO ADESÃO A UMA INTERPRETAÇÃO MERAMENTE LITERAL DA NORMA EM APREÇO
- SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO
- REVOGAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA PELO DIRETOR DO CENTRO DISTRITAL DA SEGURANÇA SOCIAL QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE PRESTAÇÕES DE SUBSÍDIO DE DESEMPREGO DEVIDAMENTE PAGAS
- REVOGAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
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