Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 517/1942
- Data
- 1942-03-26
- Relator
- EMILIO SALGUEIRO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
Os continuos a que se refere a consulta são funcionarios do Estado, cujos vencimentos constituem, entretanto, despesa obrigatoria da Administração dos Distritos Autonomos. Para o efeito de regulamentar a sua aposentação, que parece ser o objectivo visado pela consulta, ha que recorrer ao artigo 13 do Decreto 31095, de 31 de Dezembro de 1940. ###
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